Estudos constitucionais
161142 resultados para Estudos constitucionais
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Teorias constitucionais progressistas, backlash e vaquejada
... atribuem às Cortes nasolução das controvérsias constitucionais,como também aos efeitos provocados por suasdecisões (backlash). Por fim, discute-se o casoda vaquejada (ADI n. 4.983) para mostrar comotais teorias constitucionais progressistas e suasrespostas aobacklashpodem servir para iluminaraspectos negligenciados da prática constitucionalbrasileira, sem, contudo, advogar pela importaçãode uma ou outra teoria para o Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... , proporcionando-se a todos o acesso à escola e permanência nos estudos; ... b) a melhoria crescente da qualidade do ensino; ... c) o ... ão e pelos Estados, por força dos respectivos mandamentos constitucionais ... § 1º Para os fins previstos neste artigo, excluir-se-ão das ...
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As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, n. 6, p. 541-558, 2005, p. 543 ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... autorregularização (facilidade e agilidade para a ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7ª ed. revista e ... complementada à luz da ...
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Princípios formais e superação de precedentes em cortes constitucionais
... como a contestação à autoridade de precedentes constitucionais pode ser controlada argumentativamente, isto é, busca definir parâmetros e metodologias argumentativas para avaliar a correção das superações de precedentes em cortes constitucionais. Metodologia: A pesquisa utiliza o método indutivo e uma revisão de literatura. Resultados: Há várias considerações na administração da justiça criminal na Índia que devem ser cumpridas ao se conceder
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... financiada, observando-se integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à ... ção de novos contratos de concessão, a elaboração dos estudos e avaliações indispensáveis aos procedimentos licitatórios ... § 4º ...
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Normas constitucionais
... 1. BRITTO, Carlos Ayres. A Constituição e os limites de sua reforma. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, n. 1, p. 225-246, jan/jun, 2003 ... 2. CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constituição aberta e os direitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; ... IV - os órgãos de apoio ... remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... um texto genérico elaborado por uma “Comissão Provisória de Estudos Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser remetido à ...
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Referências
... Revista Latino--Americana de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, n. 2, p. 351-361, jul/ dez, 2003b ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... contexto, o trabalho corroborou essa asserção com estudos que evidenciaram a incapacidade de a Justiça Eleitoral garantir a higidez das informações eleitorais propagadas nas mídias sociais na última eleição. Ao fim, defendeuse que a regulação da arquitetura de controle das grandes mídias sociais, seja direta seja indiretamente, revela-se preponderante na eficiência do controle desse fenômeno social. Dessa maneira, ressaltou que o Poder...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Pressupostos pragmáticos da linguagem e interpretação moral da constituição
... il, argumento que a interpretação de dispositivos constitucionais moralmente carregados, como os que expressam os direitos fundamentais, implica uma atividade complexa de reconstrução de sentido. Com apoio na filosofia pragmática da linguagem e na teoria interpretativa de Dworkin, pretendo destacar a importância da deliberação - que envolve a argumentação prático-moral - reservada para a corte constitucional no atual modelo democrático.
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; ... X - ... para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos ...
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Política e dignidade: não falta um direito à política? 264
... da Constituição de 88, recortada com mais de 100 emendas constitucionais" desde sua criação, ao longo das últimas três décadas. Esse processo n\xC3" ... Revista brasileira de estudos constitucionais: RBEC / Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais: ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
... advogados públicos como possíveis intérpretes constitucionais e materializadores dos direitos fundamentais, por meio do exercício hermeneuticamente fundamentado e estruturalmente autônomo do poder que lhes foi constitucionalmente atribuído.
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores - 1946 e 1967 - e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da "ciência e tecnologia" da atual constituição. Na terceira, é indicado como foi tratado o conceito de mercado e sua relação com os demais dispositivos. Por fim, na última parte é analisado o Projeto de Lei no 2.177/2011 (Código Nacional de Ciência...