Estudos constitucionais

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

... intensamente sobre o assunto. Assim, diante dos estudos sobre a matéria é que procuramos conceituar os princípios constitucionais levando em consideração os diversos critérios adotados pela doutrina tradicional, e também realizar um breve estudo sobre a teoria adotada por Robert Alexy, que se utiliza de critério totalmente diverso para tanto, sendo o seu entendimento utilizado de forma equivocada por grande parte dos estudiosos que ao...

• Consultor Jurídico

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

... GE, tendo em vista a entrada em vigor das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o artigo 134 da CRFB/88, as quais asseguraram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública. 5. Ademais, a Lei Complementar nº 132/2009 incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 80/94, passando a atribuir à Defensoria a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação. Precedentes. 6.

• Consultor Jurídico

Legislativo está em mora em relação à criminalização da homofobia?

... Janeiro, hão de reverter em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro atende a desnecessária preocupação com disposição legal nesse sentido, qual seja a do art. 3.º, I, da Lei Estadual 1.146/87, a indicar a destinação das verbas honorárias a que venha a fazer jus a DPGRJ; tal cuidado não indica que se tenha atribuído crédito a órgão despersonalizado de autarquia, senão a esta mesma. 5....

• Poder Público e Processo: solução de conflitos

... a. Para tanto, a presente pesquisa foi baseada em estudos bibliográficos, bem como na análise da legislação em vigor. Como resultado, nota-se a inexistência da adoção de mecanismos alternativos em prol da garantia do cumprimento dos precatórios em tempo minimamente razoável, transgredindo direitos essenciais e princípios constitucionais.

... a Obtenção Do Certificado para Conclusão Dos Estudos Superiores Em Seu País De... Origem. Direito À Educação Do Jovem Balizado Nos Preceitos Constitucionais Previstos Nos Artigos 205, 208, V e 227, Todos Da Crfb/88. Ausência de Óbice À Emissão Do Certificado Pela Autoridade Impetrada. Concedida a Segurança para a Emissão Do Certificado Almejado, Mediante Publicação No Diário Oficial, Com Base Nas Notas Obtidas No Exame Nacional de Ensino...

... GE, tendo em vista a entrada em vigor das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o artigo 134 da CRFB/88, as quais asseguraram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública. 17. Ademais, a Lei Complementar nº 132/2009 incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 80/94, passando a atribuir à Defensoria a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação. Precedentes. 18.

• Democracia e Direitos Fundamentais - Estudos em Homenagem ao Professor Leonardo Rabelo

... julgados brasileiros como espécie dos direitos constitucionais da personalidade, que têm por base a dignidade da pessoa humana. Traz-se à discussão o desejo de quem um dia delinquiu de ver, após a saída do cárcere, o seu passado cair no esquecimento. O foco principal do estudo é o empecilho que a perpetuação da informação acarreta na ressocialização dos condenados que já cumpriram as penas que lhes foram impostas, agravando o problema da...

... de iniciativa do Poder Legislativo, as normas constitucionais preveem alguns procedimentos a serem observados, como a elaboração de planejamento técnico e estudos pertinentes e participação popular, o que se justifica para a solução do problema e melhor controle do uso, parcelamento e ocupação do solo. Constatado que não houve qualquer participação popular ou de entidades comunitárias e nem estudos prévios ao projeto de lei que deu origem à...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

... GE, tendo em vista a entrada em vigor das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o artigo 134 da CRFB/88, as quais asseguraram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública. 5. Ademais, a Lei Complementar nº 132/2009 incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 80/94, passando a atribuir à Defensoria a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação. Precedentes. 6.

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

... cam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas constitucionais orientadas à regulação do capital, do trabalho, da matéria-prima e da tecnologia. Já sob o segundo aspecto, há as normas constitucionais que organizam o mercado, ambiente no qual a empresa lança os produtos e serviços por ela gerados. Neste ponto são abordadas as normas constitucionais que estabelecem as bases do livre funcionamento do mercado, como a concorrência e a livre...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.

... denação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ". A despeito disso, verifica-se que as emendas constitucionais nº 45/2004, 74//2013 e 80/2014 trouxeram significativa alteração ao art. 134 da Constituição Federal, que rege a instituição, concedendo-lhe autonomia funcional e administrativa e atribuindo-lhe os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, antes não previstos....

• Estudos em Homenagem aos Professores Domenico Petrillo e Mario Fortes

... ilícitas”, ou seja, àquelas que violam as normas constitucionais ou legais. Dentro desta questão surge um questionamento atual, quanto aos limites dessa restrição em face das provas obtidas por meio digital, em especial o aplicativo whatsapp (sem autorização judicial). Neste contexto o trabalho vem analisar a (in)validade prova digital a partir dos princípios que regem os meios probatórios no direito, pelo qual será discutindo tendo como base o

• Revista Direito e Justiça

O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...

... GE, tendo em vista a entrada em vigor das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o artigo 134 da CRFB/88, as quais asseguraram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública. 13. Lei Complementar nº 132/2009 que incluiu o inciso XXI, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 80/94, passando a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação. Precedentes. 14

• Direito constitucional sistematizado

• Revista de Investigações Constitucionais

... 19 no Brasil, sobretudo nos negros. Após, discute estudos atinentes aos temas racismo, poder e discurso. Na terceira parte, reconstrói brevemente conceitos centrais do constitucionalismo transnacional a partir de sua evolução no Ocidente. Por fim, reflete sobre os três possíveis desafios ao constitucionalismo transnacional no combate às desigualdades raciais em cenários pós-pandemia: desafio teórico-normativo, desafio estrutural- funcional e...

• Interseções entre a filosofia do direito, filosofia política e filosofia moral

O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU