estupro vulneravel
- Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994 ... V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º ); ... #Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 ... VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º , 2º , 3º e 4º ); ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “CAPÍTULO II ... DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ... Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a ... 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C: ... “Estupro de vulnerável ... Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ...
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; ... b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão." ...
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Em vigor
Código Penal
... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de ... (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável ... #Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021 ... § 5º - A pena ...
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
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Jurisprudência em casos de estupro de vulnerável: consentimento e vulnerabilidade pra quem?
Este artigo se propõe a discutir as relações de poder acerca das questões de gênero e sexualidade presentes em um caso de estupro de vulnerável da Jurisprudência de São Paulo. Pretendeu-se fazer algumas reflexões a respeito de como podemos, a partir dos próprios enunciados presentes nos documentos, encontrar vestígios do que move e possibilita tais decisões, mas também todo um conjunto de...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 147; ... f) estupro, disposto no art. 213; ... g) estupro de vulnerável, disposto no caput e ...
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O estupro de vulnerável pela ingestão de álcool ou drogas
A partir de situação fática real, apresenta-se análise do crime de estupro de vulnerável pela ingestão de álcool ou drogas sob os prismas doutrinário e jurisprudencial, com análise das provas, de aspectos relevantes e da pena fixada, concluindo que é necessária especial repressão a tais delitos, com provocação final
- Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
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Estupro de vulnerável praticado por vulnerável e o aborto legal
Emetério de Oliveira: Estupro de vulnerável praticado por vulnerável
No segundo semestre de 2020, emergiu na sociedade brasileira mais um intenso debate — permeado de polêmicas e (in)certezas — em torno do chamado "aborto legal". Tratou-se da interrupção da gestação de 22 semanas de uma menina de 10 anos, vítima de... -
Importunação sexual ou estupro de vulnerável?
César Dario: Importunação sexual ou estupro de vulnerável?
O que me levou a escrever este artigo foi uma decisão proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concluiu melhor se amoldar ao delito de importunação sexual (artigo 215-A, do CP), e não e... -
'Beijo lascivo' em criança deve ser considerado estupro de vulnerável?
José Martins: "Beijo lascivo" em criança é estupro de vulnerável?
Poucos dias após ter publicado artigo jurídico no qual procurei alertar a sociedade e todos aqueles que militam no Direito – particularmente, no Direito Penal – sobre os perigos de uma decisão judicial (equivocada) que pretende imputar, em tese, a... -
Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
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Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
... DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ ... RESISTÊNCIA. ... -
Cultura do estupro? enunciados jurídicos em casos de estupro de vulnerável
Este artigo analisa decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de estupros de vulneráveis e tem como objetivo problematizar os enunciados de relativização e banalização do crime que utilizam da culpabilização da vítima. Trata-se de um recorte da pesquisa “Gênero e Sexualidade na Jurisprudência”. Os materiais que compõem este recorte foram obtidos na jurisprudência do STJ,
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO DO ... -
O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação,
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Acórdão nº 2014/0203540-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Ao contrário do alegado, o acórdão...
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Estupro de vulnerável só ocorre quando há conjunção carnal, diz TJ-SP
Estupro de vulnerável só ocorre quando há conjunção carnal, diz TJ-SP
Quando não há penetração, o ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos não é considerado estupro de vulnerável, mas importunação sexual. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é da úl... -
O Direito Penal para tratar de aborto de estupro de vulnerável bilateral
Matos e Poeta: Direito Penal e aborto de estupro de vulnerável
O Código Penal tipifica a conduta da prática de aborto no rol de crimes contra a vida, sendo submetido, portanto, ao crivo de julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos estabelecidos pela Constituição. Ocorre, contudo, que há autorização para a ... -
Anestesista preso: Polícia conclui inquérito e vai indiciar médico por estupro de vulnerável
A Polícia Civil indiciou, nesta segunda-feira, o anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrillo por estupro de vulnerável. Oñate está preso desde a semana passada, acusado de estuprar duas pacientes no leito hospitalar e armazenar material de ...
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A Polícia Civil indiciou, nesta segunda-feira, o anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrillo por estupro de vulnerável. Oñate está preso desde a semana passada, acusado de estuprar duas pacientes no leito hospitalar e armazenar material de ...
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Anestesista preso: Polícia conclui inquérito e vai indiciar médico por estupro de vulnerável
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