Et caetera
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Territorial Rural (ITR), et caetera ... A quatro, sobre a renda em processo de transferência por atos entre vivos e causa mortis , heranças e doações, o Imposto sobre a ...
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Sentença nº 1001311-61.2020.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... B. B. E. R. L.., reclamada. Ausentes as partes. A Vara proferiu a seguinteS E N T E N Ç AI - RELATÓRIOVistos, et caetera.SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, ...
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Direitos fundamentais, princípios penais constitucionais e garantismo penal
O paradigma do Estado Constitucional de Direito, produto mais avançado das experiências históricas da relação entre o Estado e a sociedade, está calcado na noção de ser humano, transportada ao Direito através do princípio da dignidade humana. A busca de meios, através de valores constitucionais, que assegurem condição digna ao indivíduo perante a sociedade e o Estado, deve ser o maior desafio de...
... discriminações sexuais, as indiferenças quanto à questão etária, o desrespeito às classes marginalizadas social ou economicamente et caetera" ). Definitivamente, o sentido de democracia não corresponde mais à questão de legitimidade procedimental das decisões majoritárias, pois estas n\xC3" ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ções na ordem geral de nomeação, e os seus consectários lógicos: chance convocação, escolha de lotação, antiguidade na carreira, et caetera ... Pleiteia a concessão de medida liminar para antecipar os efeitos da tutela em caráter de urgência, a fim de que lhe seja atribuída a ...
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Itoror� - Vara c�vel
... Advogado(s): CARLOS THADEU RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA37261) REQUERENTE: Reinaldo Oliveira de Souza Advogado(s): SENTENÇA Vistos, et caetera ... Dispensado o relatório e fundamentação sucinta, pois sentença terminativa, nos termos do artigo 489, in fine , do Código de Processo Civil ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022778-58.2020.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JAZIGOS PERPÉTUOS DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. COBRANÇAS DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE TÚMULOS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A questão sob análise cinge-se em saber se a atual delegatária dos serviços funerários do Cemitério São João Batista pode cobrar tarifa cemiterial de titulares de jazigos perpétuos...
... Daí a confusão reinante. Fala-se comprei uma sepultura, o ... arrendamento está vencido, et caetera" ... O direito decorrente da relação jurídica estabelecida entre a ... municipalidade, diretamente ou por meio de delegatário, e o “adquirente\xE2\x80" ... -
Itoror� - Vara c�vel
... SANTOS DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JOSE RODRIGUES CAMPOS (OAB:BA7465) REQUERIDO: GIVALDO ANJOS MOREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, et caetera ... Dispensado o relatório e fundamentação sucinta, pois sentença terminativa, nos termos do artigo 489, in fine , do Código de Processo Civil ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI SF Nº 2011.000000347824-89. TATE: 00.416/11-8. INTERESSADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL AMAZÔNIA LTDA. CACEPE: 0250337-94. CNPJ: 34.525.444/0001-62. REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE DE SOUZA PINTO (OAB/AM Nº 4.476). DECISÃO JT Nº 0601/2022 (06). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
... Precedentes [Acórdão Pleno nº 0069/2022(08); ... Acórdão 1ª TJ nº 0020/2017(04); Acórdão 3ª TJ 0001/2017(12), et caetera] 4. Conforme tal interpretação, havendo períodos com saldo ... credor, é indispensável a reconstituição da escrita, a fim de se apurar, em ...
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Acórdão nº 1.0702.05.255818-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO ARTIGO 283, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ACÚSTICO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA DE COISA JULGADA - EXECUÇÃO DA MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consoante dispõe o artigo 283, do...
... documental, testemunhal e pericial, depoimento pessoal de representante legal do Embargado, sob pena de confissão, requisição-ofício 'et caetera'" ... Após a impugnação foi determinada a especificação de provas ... O embargante requereu a realização de prova pericial "para ... -
Acórdão nº 2.0000.00.432134-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Se a parte maneja os embargos de declaração, apontando omissão inexistente, resulta claro o não-atendimento dos ditames do art. 535, I e II, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento do recurso. - Para efeito de prequestionamento, a jurisprudência consolidada tem entendido que a oposição de embargos...
... 2º da Lei 8.078/90, não estão incluídos nem o dinheiro, nem o crédito, pois a entrega de dinheiro sob forma de mútuo, desconto et caetera", não constitui aquisição de produto pelo destinatário final, pois é notório que os valores monetários, por sua própria natureza, destinam-se \xC3" ... -
Passos Históricos
... (entre 294 e 302), legislando-se que: “querela falsi temporalibus praescriptionibus non excluditur, nisi viginti anuorum exceptione, sicut caetera fere quoque crimina” ... Nesse tempo, ainda, admitia-se prescrição vintenária para todos os delitos, sem exceção, incluindo o ...
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La cuestión de la jurisdicción en la teoría política de la modernidad temprana
... 8 Las bulas son: el edicto papal Romanus Pontifex (1455), que otorgaba posesión sobre tierras y océanos; el edicto papal Inter Caetera (1493); el Tratado de Tordesillas (1494) y el Tratado de Saragoza (1529). En general, hoy se discute que ellos otorgaran soberanía, prefierendo ...