et extra significado
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ...ão trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à hora extra feminina e licença maternidade por adoção. Até que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Sobre as decisões extra petita e os pedidos implícitos, pertinente a referência à doutrina de ...Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Marques Neto, o que se tem é a imposição de uma motivação extra para a ratio decidendi , além daquela já contida no artigo 50 da Lei ... na economia, e o termo compliance popularizou-se e ganhou significado próprio. Passou a corresponder “conformidade com as regras”, sejam ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80"... impostos e no seu conjunto (sistema fiscal), e o dos limites extra-sistemáticos, a reclamar coerência dos impostos e do sistema fiscal com ...
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Documentos odontológicos na identificação humana
... claro dos procedimentos realizados incluindo descrever o significado de siglas não utilizadas no cotidiano odontológico nos respectivos ... o uso de exames complementares, destacando-se radiografias intra e extra orais. Esses achados corroboram com o que foi dito por Almeida (2004), ao ...
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Teoria Geral do Direito
... exemplo, se uma emenda constitucional aumenta o percentual da hora extra para 70%, por certo que isso deverá ser considerado para as horas extras ... de dignidade da pessoa humana , que no passado não tinha o significado e o alcance dos tempos atuais. Havia uma concepção abstrata, distante, ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
..., em consequências das palavras imprecisas do médico, um significado novo, mais sério. Ivan Ilitch prestava agora atenção a ela com um ... Derecho y salud . Vol. 26, n. extra 1, 2016, p. 229-236. Os dados estatísticos informados estão na p. 231. . ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... produtos ao consumi- dor final sem a incidência de uma alíquota extra de 10% que 11. Art. 155 (..)§ 2º O imposto previsto no inciso II ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, direito a hora extra, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em favor do réu, não caracterizando tal consequência julgamento extra petita . Por fim, há a extinção anômala prevista no §1º do art. 304, ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
...) “intenção” do legislador ou o (verdadeiro) “significado” por este pretendido – somente às interpretações formuladas por ... instituem os ilícitos de um homem contra outros homens – (“ extra-regarding offences ”) por sua vez distintos em ilícitos “privados” ...
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Direito individual do trabalho
..., Seguro de vida, Adicional noturno, Quinquênio e Adicional de hora extra. . A Tabela a seguir apresenta os valores médios e medianos negociados ...Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado" da solidariedade prevista na CLT. . O debate é importante, pois dele adv\xC3"...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...Assim, para a compreensão do significado do tempo em nossas vidas, no contexto atual, é necessário um aporte ...Admitindo-se que cada um desses realizava uma hora extra por dia, obtém-se que 981.486 trabalhadores brasileiros não conseguiram ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... e validade formal, quanto na determinação de seu sentido e significado. 69 Os princípios constitucionais informam todo o sistema jurídico. 70 ... du traité régissant les principes du droit de l’espace extra-atmosphérique, 1967-1992”, 184 Revue française de droit aérien et ...
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O que é e o que não é dano moral
... e qualquer pagamento indenizatório em caso de lesão de natureza extra-patrimonial se esta se delineava unicamente como sofrimento. O chamado ... omissão, por dolo ou por culpa, esta sempre entendida em seu significado normativo ou objetivo. No que tange à culpa levíssima, será preciso ...
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A importância do sistema público de regulação do trabalho: impactos da reforma trabalhista em diálogo com a economia e o direito
Este artigo discute aspectos da “reforma” trabalhista brasileira, Lei n. 13.467/2017, para, na dinâmica da economia e em diálogo com o direito, abordar seus principais impactos no sistema brasileiro de regulação do trabalho. Para tanto, sublinha o significado dessa “reforma” e as falácias dos argumentos de seus defensores, analisando algumas alterações introduzidas que buscam, em síntese,...
...Para tanto, sublinha o significado dessa “reforma” e as falácias dos argumentos de seus defensores, ... Intervalo Interjornada/ adicional de Hora extra 264.339 55112 6,77 . Saldo de salário 243.374 8823 6,23 . Total ... -
Direitos da Personalidade
...5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e ... entende que o corpo humano após a morte representa uma “coisa” extra-commercium. 71 Isto porque o direito ao cadáver é, pois, reconhecido ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Alegou ser a patologia daquelas que t ornam inviável a vida extra-uterina. Em nota prévia, a CNTS, representada pelo Doutor ... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... que a parte unânime pode desafiar, em tese, recurso especial e/ou extra-ordinário, todos os três interponíveis simultaneamente. Esta situação ...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"...
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A relação entre o comportamento do indicador de liquidez corrente das empresas de capital aberto do agronegócio pela variação de índices econômicos no Brasil
Insertado en un contexto de creciente importancia de los agronegocios en la economía del país, concomitante con un período de variaciones económicas negativas, el objetivo de este artículo fue analizar las relaciones entre la fluctuación de variables relacionadas con el contexto económico de Brasil, con el comportamiento del Indicador de Liquidez Actual (ILC) de 33 empresas de agronegocios, que...
... do seguinte modo: as 13 empresas que estão classificadas no Grupo Extra, fazem parte da cadeia do agronegócio em atividades de suporte ao setor, ... literatura nacional, evidenciando particularidades sobre seu significado e aplicação, fórmula de cálculo e estudos correlatos. . 2.1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ... expressamente, em virtude da própria natureza das operações extra-oficiais de "encontro de contas", deve-se considerar o momento em que o ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
..., considerando a doutrina que há um número significativo de horas extra-ordinárias não declaradas, acima das legais" - na sentença do TSJ de ... não significa que exista um dever genérico de lealdade com significado omnicompreensivo de sujeição do trabalhador aos interesses empresariais. ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte significado: “Derivado de conceptus , de concipere (conceber, ter ideia, ... Noutros termos, o seu interesse principal está voltado para o ganho extra obtido pelo pagamento dos adicionais por trabalho noturno , 384 . . ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... com Débora, com quem com quem (si c) mantém um relacionament o extra conjugal (sic) há cerca de cinco; que Débora pediu para o declaran te ... «criar novos discursos, doutri- nas e figuras retóri cas com significado jurídico» (M ACHADO , Bruno Amaral, 20 12, p. 70). Por diversas ve zes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pena de o pronunciamento jurisdicional ser considerado ultra ou extra petita . Conquanto o § 2º do art. 322, do CPC de 2015, conforme vimos, ...