etapa alimentação marítimo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ... , aos gabinetes e às fontes de alimentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-39.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 767 DA CLT. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios, uma vez que sua aplicação limita-se aos débitos de natureza trabalhista (-ex vi- da Súmula nº 18 do TST). Na hipótese dos autos, conforme foi salientado no acórdão recorrido, houve, apenas, o deferimento de diferenças salariais, o que, por si
... ETAPA-ALIMENTAÇÃO-. TRABALHADOR MARÍTIMO. NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2963/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO. DECISÕES ULTRAPASSADAS PELA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TST. ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Os arestos trazidos a confronto são inservíveis para ensejar a revista, eis que ultrapassados pela atual e iterativa jurisprudência do TST. Acórdão em consonância com a OJ 102 da SDI-1. Recurso não conhecido. ETAPA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃ
... Recurso não conhecido ... ETAPA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO. NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2869/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO. DECISÕES ULTRAPASSADAS PELA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TST. ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Os arestos trazidos a confronto são inservíveis para ensejar a revista, eis que ultrapassados pela atual e iterativa jurisprudência do TST. Acórdão em consonância com a OJ 102 da SDI-1. Recurso não conhecido. ETAPA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃ
... Recurso não conhecido ... ETAPA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO. NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5003/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação fornecida ao marítimo durante a jornada ou fora dela, não tem natureza salarial, já que fornecida em razão do trabalho, dada a sua indispensabilidade para a realização dos serviços. Revista conhecida e não provida.
... MAC/mc4m/rc ... RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA ... JURÍDICA ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... -transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados ... sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado ... a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calend\xC3" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° Considera-se patrocínio a ... IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; ... V - de ... 2°." (NR) ... Art. 58. A etapa de corte prevista na alínea c do inciso I do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e da ... § 1° O programa deverá ter como etapa inicial a revisão dos benefícios concedidos por ... ; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house ... Culturas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ... definirá as características de cada etapa do concurso público e da formação ... alimentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ... definirá as características de cada etapa do concurso público e da formação ... alimentação, observados as normas e os regulamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres ... O ... a participação do Estado nessa nova etapa de desenvolvimento. A reforma do setor público ... O transporte marítimo de cabotagem também enfrenta dificuldades: ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... promoverá a execução de cada etapa, assim como a prévia montagem dos projetos de ... de estação viária, ou pôrto marítimo ou fluvial até a sede do núcleo; ... b) o para alimentação durante a primeira fase da implantação; ... c) ...
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Direito civil
@SEÇÃO 1: Responsabilidade Civil ... @@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de ... hospitalar, gastos com estadia, alimentação, etc) como os lucros cessantes (por ex., perda de ... "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - Cláusula limitativa da ...
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Acordão nº 94.014374-7 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 1994
"ETAPA-ALIMENTAÇÃO". Indevido o pagamento da parcela denominada etapa-alimentação, nos termos do ato 202/75, o qual estabelece que a alimentação somente é devida ao marítimo embarcado.
... condenação o pagamento da parcela chamada etapa-alimentação quando a embarcação estiver no ... -
Direito tributário
@SEÇÃO 1: IR ... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR sobre indenização por ... material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de ... , em atendimento ao crescente comércio marítimo internacional. 134 ... O ATP só poderia incidir ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto ... V – alimentação; (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... recebida de acordo com programa de alimentação" aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previd\xC3" ... § 1° O programa deverá ter como etapa inicial a revisão dos benefícios concedidos por ... ; cultura de bananas sem transporte marítimo ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ; i) de um nível adequado de alimentação, de alojamento e de meios recreativos e ... etapa, las conclusiones de su Mesa en cuanto a la ... Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da ...
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Acórdão indexados nº RO-2963/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2003
... Recurso não conhecido ... ETAPA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO. NATUREZA ...
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Acórdão indexados nº RO-2869/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2003
... Recurso não conhecido ... ETAPA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO. NATUREZA ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, ... sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por ...
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COVID. Legislação correlata
... intrajornada para repouso e alimentação — não concessão ou redução — revisão em ... 239, § 4º — CLT — de marítimo — anotação de férias — art. 151 — CLT ... e pacífica da solução do conflito — etapa negocial prévia — OJ-SDC n. 11 — TST — ...
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Acórdão indexados nº RO-5003/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2003
... MAC/mc4m/rc ... RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA ... JURÍDICA ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... , sem água doce e sem água para alimentação" das caldeiras nos respectivos tanques, sem provis\xC3" ... Navios, 1973, à proteção do ambiente marítimo da poluição por navios ... Reconhecendo ... é coberto no decorrer dessa determinada etapa o programa ... Nota 3: Caso não sejam seguidos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ... ficar restrito aos associados elencados na etapa ... inicial da fase de conhecimento, tendo em ... alimentação, poluição, publicidade, seguridade social, ...