Ética do Professor de Direito
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ... É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... Escola Nacional de Msica, do Curso de Professor do Conservatrio Nacional de Canto Orfenico ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... analisar é o número de crianças por professor pois, nessa faixa etária, as crianças precisam ... ética, meio ambiente, pluralidade cultural, trabalho e ...
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Gerson moraes professor de ética e direito da universidade mackenzie campinas
Existe a possibilidade de que o novo relator seja alguém indicado, mas um artigo dá à presidência do STF, em casos excepcionais, a prerrogativa de sortear entre os ministros esse encargo. A ministra Cármen Lúcia poderia indicar alguém da Segunda Turm...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... úde, à língua portuguesa e ao código de ética" médica ... § 4º As avaliações serão peri\xC3" ... acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à ... no SUS, na área de docência do professor, a preceptoria de que trata esta Lei e o ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... ível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei nº ... público, com estrita observância da ética profissional; ... III - análise dos relatórios ... ção de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; e ... II - a realização de ...
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Editorial
... leitores, A Revista Brasileira de Direito Animal, v.16, n.1 Ano 2021, iniciar com o ... cos arretrato in italia,do Professor Doutor Francesco Rubino, da Faculdade de ...
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O dever de proteção decorrente da boa-fé objetiva nas negociações preliminares dos contratos de aquisição e venda de pessoas jurídicas de capital fechado
O presente trabalho tem o propósito e objetivo de examinar os fundamentos epistemológicos da Boa-fé dos contratos e sua prática. Fazer uma análise histórica acerca de aspectos inconstitucionais identificados nas leis que disciplina o contrato. Iniciando por uma fundamentação teórica, usando método dialético e a como técnica metodológica a revisão bibliográfica. Que consiste em uma introdução, em...
... uma introdução, em seguida se discute a ética da boa-fé como medida das relações dos ... , abordando os fundamentos da boa-fé e o direito constitucional, qual a repercussão da boa-fé no ... Professor Titular de Direito Civil na U:VERSE ... essa ... -
A ética do estudante de Direito
O presente artigo pretende discutir aspectos da ética no contexto da realidade do estudante de Direito, ao longo do curso. Objetiva-se, com isso, contribuir com este particular momento do aluno, em especial ante os desafios do mundo contemporâneo. Espera-se como resultado apresentar um texto que aborde as diversas dimensões da ética no cotidiano. Palavras-chave:...
... @3 Relacionamento com os professores ... Recruta-se professor para a Faculdade de Direito dentre os profissionais exitosos em suas respectivas carreiras. Os formados em direito fornecem quadros para um dos ... -
Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...
... ção da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências ... -
O Novo Constitucionalismo e a Superação do Paradigma Axiomático-Dedutivo do Direito
O presente artigo tem a pretensão de examinar o modelo neoconstitucionalista do Direito, aqui vislumbrado como um novo paradigma do constitucionalismo da pós-modernidade, que aspira reaproximar o direito da ética, bem como garantir a força normativa dos princípios constitucionais. Para tanto, este artigo pretende investigar a superação do paradigma axiomático-dedutivo da escola positivista e sua...
... da pós-modernidade, que aspira reaproximar o direito da ética, bem como garantir a força normativa dos princípios constitucionais ... -
Cultura e Comportamento Social na Cidade Global
Esse ensaio trata de uma incursão de natureza sócio jurídica na convivência sócio institucional no espaço urbano contemporâneo globalizado. Discute de maneira pontual o espaço urbano como local de encontro de culturas diferenciadas entre si, mas que são conduzidas por uma mesma concepção de mundo derivada do tecnologismo contemporâneo que se manifesta impondo uma nova forma de convivência global...
... ção – Pós-Modernidade – Cultura – Ética ... ABSTRACT ... This essay is an ... , a apropriação, a sociabilidade, o direito à memória coletiva, a possibilidade das ... -
Ética profissional
... (OAB/Exame Unificado – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ... nos últimos anos do curso, ele é convidado por um ex--professor para estagiar em seu escritório ... Inscrito nos quadros de ...
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O ensino jurídico e a ética
O presente artigo tem por objetivo enfatizar a relevância da ética no ensino jurídico, haja vista a crise de valores que afetam os profi ssionais do Direito na atualidade. Apresenta, então, primeiramente, breves considerações acerca da ética, a fi m de que elas possam permitir a refl exão sobre a ausência de sua prática nos Cursos de Direito. Em seguida, traça um panorama da situação atual no...
... , haja vista a crise de valores que afetam os profissionais do Direito na atualidade. Apresenta, então, primeiramente, breves considerações ... antiéticas, tanto sob o enfoque do acadêmico, quanto do professor e da universidade. Alerta, outrossim, para a importância de se vivenciar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129960920164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812996-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERICA CRISTINA ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Venceslau Carvalho De Sousa Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Claudio Jose Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... que homologou o concurso público para Professor do Curso de Enfermagem da Universidade Federal do ... informações de que compõe o Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Tecnologia do ... 4050000.20474876), burlando direito alheio. Nesse diapasão, requer que sejam ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... de Rádio e Televisão (ABERT), o Professor Doutor Gustavo ... Binenbojm; a Professora Mestra ... elas a instituição de um código de ética para as plataformas online que ... determine a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Paulo), sob a orientação do Professor CELSO LAFER: “Os transexuais são ... Civil)”; Carlos Santigao Nino em “Ética y Derechos Humanos”; Stéfano Rodotà; e ...
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Responsabilidade civil dos engenheiros civis em desastres ambientais
Pretende-se nesse artigo abordar aspectos teórico acerca do profissional e sua responsabilidade civil no âmbito dos desastres ambientais. Desastres ambientais que vêm ocorrendo há centenas e centenas de anos em todo o planeta e em sua grande maioria por erro humano, esses acontecimentos deixam marcas significativas para os habitantes das regiões afetadas, bem como ao meio ambiente, cuja recuperaçã
... , a importância do compromisso e da ética do Engenheiro. Para resultado e conclusão do ... 1 Bacharelado em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR); ... Atualmente é professor do Curso Êxito OAB. Docente da UNOPAR - Unidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Segundo Vital Moreira, professor catedrático jubilado da Faculdade ... de Direito ... o qual se qualifica pelo compromisso com a ética e com a ... busca da verdade factual. Desse modo, ...
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O legislativo convida professor José Geraldo de Sousa Jr. - Tecendo o fio democrático da formação jurídica crítica no espaço da política
A homenagem que o presente artigo faz ao professor José Geraldo de Sousa Jr. é um registro histórico a partir do levantamento das diversas participações dele em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados entre os anos de 1987 a 2021. Obtevese como resultado sua atuação em diversos eventos (audiências públicas, seminários) e em variadas comissões, a convite de uma pluralidade de...
... Doutora e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição da Universidade de Brasília. P ossui graduação ... à proteção dos direitos humanos, à defesa da democracia e da ética pública. O inesperado ocorreu quando se encontrou a ata de reunião em ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... , ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua ... geral, que colho do Professor Daniel Sarmento. É da sua lição: ... Não se ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para a reinserção e revalorização da ética ... Desde logo, sinaliza-se que a temática da ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... de Direito : estudos em homenagem ao Professor Almiro do Couto e Silva. São Paulo: Malheiros, ...
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A Prática Docente no Ciclo Alfabetização em Três Escolas do Município de Valença: Um Olhar Sobre Mudanças de Concepções
... A pesquisa foi aprovada pelo comitê de ética do Centro de Ensino Superior de Valença (CESVA), ... ções para esses termos recorremos ao professor e estudioso Fernando José de Almeida (2010), que ... assegure um atendimento justo a quem tem direito , como nos ensina Santos apud Mainardes: ...
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Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. EX-DEPUTADO FEDERAL. EDIÇÃO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIADESTINADA AO REPASSE DAS VERBAS FEDERAIS UTILIZADAS PELO MUNICÍPIODE BANABUIÚ/CE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECEBIMENTO DE VANTAGEMINDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO COMPROVADAS. ATO ÍMPROBOCONFIGURADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO NA INCIDÊNCIA DASSANÇ