ética e corrupção na politica brasileira
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...III - informe sobre execução da política" de transações com partes relacionadas;. IV - an\xC3"... de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;. II - instâncias internas ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais;. IV - mecanismos de proteção ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do Programa de ...I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...IX – prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao ...IX – promoção da ética pública e prevenção do nepotismo e dos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;. II - instâncias internas ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais;. IV - mecanismos de proteção ... ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo federal, e sujeita-se às ... de incentivar e educar a população brasileira nos hábitos da poupança e fomentar o crédito ...ção fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ..., os Regimentos Internos da Comissão de Ética e dos Comitês Estatutários, exceto os do ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... material necessário para as Comissões de Ética cumprirem suas funções, nos termos do disposto ...égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia;. XI ... à prevenção e à repressão à corrupção, e articular-se com órgãos e entidades da ... a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações;. III - gerenciar bases ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;. II - instâncias internas ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais;. IV - mecanismos de proteção ...V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;. VI - na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... demonstrar a atuação lícita, proba e ética do ex-Presidente em relação aos assuntos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – SE-MCCE, do Partido Socialista ... poder político extrapolar os limites da ética e da legitimidade jurídica, mormente com ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o. paciente havia sido nomeado Ministro ...imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa. ...cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua. suspeição para julgar os ..., ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas. de se aferir se em determinados atos sua ... -
Corrupção
...2016. . 5 ARISTÓTELES. A política . Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, ..., apesar de conhecido por se distanciar da ética cristã da época, também identificava a ... do príncipe Míchkin na literatura brasileira talvez seja o personagem Policarpo Quaresma, um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ...áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ...Esta é a base ética da proposta de reforma tributária: os recursos ... as margens de desperdício e corrupção observadas em grandes programas centralizados. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO CASO “EMPREENDIMENTOS ... colocações a respeito da higidez ética do investigado ou de seus procuradores, que o ...7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para a reinserção e revalorização da ética. . Desde logo, sinaliza-se que a temática da ... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... 2.3.2 FCPA, SOx e o combate à corrupção . O Estado é inegavelmente complexo. Sua ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...OUTRO(A/S). : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO. INVESTIGATIVO - ABRAJI. : TAÍS ...elas a instituição de um código de ética para as plataformas online que. determine a ...preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados. foi ...de corrupção. Outra preocupação importante e. relevante ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... de corrupção que desestabilizaram a política norte-americana, em 1977 foi elaborado o FCPA a ...ípios capitalistas para além da questão ética e moral em sentido amplo. 200 . 200 PETRELLUZZI, ... escândalo que envolveu a empreiteira brasileira Odebrecht e o pagamento de propinas a agentes ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
...ço Juridico Journal of Law, Revista Brasileira" de Ciências Criminais, Revista Brasileira de Pol\xC3"... tem reconhecido uma crise de legitimidade ética, teleológica, pragmático, jurídico formal e ... mercado ilícito não raro envolve a corrupção de agentes estatais para sua leniência ou mesmo ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... com alunos recém-saídos de um curso de ética e o número de trapaças não diminuiu, exceto se ... No final do século XIX, uma coalizão política bipartidária que incluía o presidente Chester ...ípios e 27 estados da federação brasileira. Para traçar o diagnóstico, a Câmara de ...
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Estado democrático de direito e corrupção
O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...
... sociais em termos de emancipação política e civil, bem como o momento em que a Burguesia, ... bens materiais, da preterição da ética e do exercício reiterado e persistente da ...A sociedade brasileira, em 1988, concebeu um Ministério Público mais ... -
Ética, corrupção e os dilemas morais: praxis social e exercício profissional na percepção de acadêmicos do curso de direito
... às ciências que tergiversam a problemática sob a perspectiva política, filosófica e sociocultural, apreendendo as implicações nas práticas ...ções com a conjuntura ético-moral mais ampla da sociedade brasileira. Outrossim, estivemos atentos justamente à miscelânea de sentidos, ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... uma cultura de respeito à legalidade e à ética, uma vez que os incentivos para o cumprimento da ..., mas também de caráter ético e de política empresarial, enquanto em sentido estrito faria ... envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)57, evidenciaram . 54 Conforme ... -
Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... de espetáculo. Para ele, na política criminal, e na política, em geral, vê-se uma ... penal simbólico na experiência brasileira de “combate” à corrupção, como figura ... previsto legalmente, distanciam-se da ética, sendo verdadeiras formas de “cor-romper” o ...
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Direitos da Personalidade
...ética" e a filosofia jurídica de Kant, bem como a tradi\xC3"...corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os ... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso ...
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Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
... a apatia social em participar da vida política e democrática da sociedade. . Para responder o ... exemplificação, a sociedade colonial brasileira, Leal (2013, p, 138-143) destaca como sendo uma ..., no es menos cierto que también la ética tiene un valor de uso, y no sólo la ética ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... os direitos da infância e juventude brasileira, na perspectiva de que o Estado seja o fiador e ... adolescentes vítimas, tudo sob o manto da ética profissional, obviamente sem se saber muito bem o ... ser nova, historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto ...Crises governamentais, corrupção sistêmica, desvios de vultosas verbas públicas, ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... a segurança pública, mas também a política criminal em seu sentido amplo – políticas de ... dimensão da escravidão na sociedade brasileira. In: CAMPELLO, André Barreto. Manual jurídico ... A ética é um aspectos contextuais, existem alguns ..., combate ao tráfico, combate à corrupção, dentre outros tantos de combate ao crime, ...