Ética Jurídica
- Sociedade Tecnológica Relações Jurídicas Internacionais de Comércio à Luz do Princípio da Ética da Responsabilidade de Hans Jonas por: Letras Jurídicas Editora, 2011
- Justiça & Alteridade: a hermenêutica jurídica pautada na ética do amor por: Initia Via Editora, 2021
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou ...XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de ... denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e ...XII - dispor sobre o código de ética profissional e exercer a função de conselho superior de ética ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais Título s. ...n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou ... denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;. IX - o valor dos contratos ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
.... Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, ... modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas. #Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000. ARTIGO 36. #Revogado ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio ... do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;. IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..., responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações ...XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A Agência de Propaganda é pessoa jurídica,. . . VETADO. . . , e especializada na arte e técnica publicitária, que, ...ária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...II - editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários;. III - ... Técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável. Art. 18. O valor da taxa do Termo de Responsabilidade ...
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Ética, filosofia e prática jurídica para legisladores principiantes
Opinião: Ética, filosofia e prática jurídica para legisladores
Para quem já lida com Direito no cotidiano, é uma banalidade dizer que o Direito não é ciência exata. No entanto, em nosso sistema político os cargos do ápice da pirâmide hierárquica da criação do Direito (legisladores e julgadores de última... -
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço ... XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos; . ...
- Os níveis retóricos da dogmática jurídica para enfrentar os problemas do conhecimento e da ética
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
...Art. 4º Os Conselhos cobrarão:. I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;. II - anuidades; e. III - outras ... 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a ...
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Filosofia jurídica: Ética e política em Maquiavel
A filosofia do pensador florentino é um ato de criação que rompe com a tradição cristã e concede ao governante a liberdade em suas ações.
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
...Configura-se um fator que verdadeiramente as impossibilita de exercer sua função, constitucionalmente prevista, de orientação jurídica e defesa dos que dela necessita. . A busca pela estruturação das defensorias públicas nos Estados da federação se constitui como passo concreto ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... escolhidos como ratificadores do ideal de Justiça fundado na Ética do Amor. . Cumpre-se ressaltar, inicialmente, que a crise da qual o ...jurídica da relação entre as pessoas, têm necessária e legitimamente vocação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da ... presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;. XVI – para aquisição, ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
...) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o ...IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. ARTIGO 4. A inscrição do Corretor de ...V - baixar normas de ética profissional;. VI - elaborar contrato padrão para os serviços de ...
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Uma visão jurídica, social e ética sobre o direito à água e ao saneamento
Uma visão jurídica, social e ética sobre o direito à água
Venho me dedicando ao estudo do “Direito das águas” há mais de 13 anos. O interesse pelo assunto despertou quando me deparei com um surto de hepatite A em uma comunidade da comarca onde eu trabalhava como promotor de Justiça, no Rio Grande do Sul.... - Possibilidades de construção de uma nova ética decorrente da articulação entre a ética jurídica e a ética da alteridade inconsciente