ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal
- Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
-
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... prestação de relevante serviço público. . § 2o O Presidente terá o voto de qualidade ... sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... na Rede de Ética do Poder Executivo Federal de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.029, de ...
- Versão original DECRETO Nº 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal.
-
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... e planos entre entes federados; esferas de poder; órgãos responsáveis pela segurança pública, ... direitos humanos dos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais;. III - os do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ...b) Casa Civil da Presidência da República;. c) Ministério da ... 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, respeitada a dignidade humana e ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou ..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional;. VII - da identidade ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas. #Incluído pela Lei nº 9.981, de ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 2o A ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ...I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;. XVI ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, ... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. ARTIGO 11. Para matrícula nos ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de paz é ...SEÇÃO II. Da Ética Militar. ARTIGO 28. O sentimento do dever, o ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... Contabilidade de natureza técnica e profissional. ". "Art. 12. Os profissionais a que se refere ...ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;. g) advertência reservada, censura ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
-
Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...ções ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Art. 4º Fica ...ência de habilitação em concurso público; e. II - nomeação para provimento de cargos em ... de sanções aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética Pública da ...II - experiência profissional;. III - detalhes sobre eventual vínculo com o ... para cargos e funções no âmbito do Poder Executivo federal ou, excepcionalmente, desde que ...17. Art. 17. O servidor público, o empregado público ou o militar ...
-
Indeferido
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
... deste Código, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou ... claro que o exercício de atividade profissional na Presidência e Vice-Presidência da República ...ública, cabendo ao representante da Casa Civil a presidência do colegiado. #Redação dada pelo ... público, independentemente da esfera de Poder ou de governo; e. II - a respeito do mérito de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de organismo internacional ... - acompanhadas de pelo menos um outro servidor público ou militar. Parágrafo único. #Revogado ... do Servidor Público Civil do Poder Executivo...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais;. IV - mecanismos de proteção ...I - ter experiência profissional de, no mínimo:. a) 10 (dez) anos, no setor ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. § 2º Os órgãos ...IV - a situação patrimonial do ente público e suas variações;. V - os custos dos programas ...§ 3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e ...ças e Controle observarão código de ética profissional específico aprovado pelo Presidente ...
-
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...ção com a administração pública federal, conforme disposto no art. 4º da Medida ...-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos ... de Estado do Turismo poderá designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do ... do Turismo será o Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo. § 5º A participação ... com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério do ...V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os ... e os setores de especialização profissional. § 3º O contrato de gestão:. I - será ...Civil...
-
Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público . 25 . 20 . 15 . 10 . 5 . Condições para ... Particulares em colaboração com o poder público . Requisitos para ingresso nas ... Deveres do servidor . Reintegração do servidor público . AGENTES ..., servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos ...ão: PC-SC – Prova: Escrivão de Polícia Civil . A respeito da classificação dos agentes ... de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de ... públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
-
PORTARIA DG/PRF Nº 212, DE 26 DE MAIO DE 2021
... DE MAIO DE 2021Regulamenta a Comissão de Ética da Polícia Rodoviária Federal e designa os seus ...);II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
-
Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994
. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das ...
-
Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar...
... como as comissões de ética do Executivo Federal se apropriam dos princípios e medidas da ... às comissões e; (iii) entrevistando servidor da Comissão de Ética Pública da Presidência. ...Poder Executivo Federal. E, além de seu trabalho de ...ãos exercerem controle sobre o Poder Público (CINTRA, 2016; LIMA et al, 2014). Nesse sentido, ... XIV (sigilo da fonte para exercício profissional); XXXIII (receber dos órgãos públicos ... (CGU, Ministério da Justiça e Casa Civil), e teve-se o seguinte percurso (simplificado) da ... -
A ilegitimidade do código de ética da Abin
André Soares: A ilegitimidade do código de ética da Abin
...Produto do projeto de poder dos militares no governo Fernando Henrique ..., sem que seus dirigentes e todo seu público interno estivessem subordinados rigorosamente a ... de criação da Abin, feita pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, foi antecedida e ...-se consolidada no "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... -
Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas pela ... utilizada em zonas onde a dicotomia público-privada se encontra instalada e pouco definida, ..., em todos os membros da organização, a ética e o exercício do objeto social em conformidade ... maior responsabilização administrativo-civil às pessoas jurídicas que eventualmente ..., monitorar o desempenho e a postura profissional, fixar controles e planejamentos internos agindo ..., que implementa o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, a Lei de responsabilidade ... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e a Lei ... -
Princípios da administração pública
...ão entre “finalidade” e “interesse público”; 13) A relação entre “finalidade” e ...Federal), enquanto uns (implícitos) são decorrentes de ...Poder Jurídico quanto a lesão de direito individual), ..., não havendo distinção LEGAL, o profissional" de trânsito deve tratar as pessoas de forma ison\xC3"... se aplica no campo da responsabilidade CIVIL (em que há eventual dever de indenização aos ... o bem comum.” 32 Assim, toda vez que o servidor público se desvia da preocupação com o ... deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/94) prevê que “A ...
-
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... nº: 23098.001439.2022-37 Agente Público: José Alessandro Cavalcante Sampaio, servidor etivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília ...I, II, III e VII, bem como no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085409020214050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO DO VOTO EM DESACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito.
...De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ausência de servidor do seu local de ...