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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EMPREGADO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES. O direito à percepção dos haveres trabalhistas devidos ao empregado falecido deve observar os dependentes habilitados junto ao INSS na forma do art. 1º da lei 6858/80, bem como a existência de menor cuja guarda esteja legalmente vinculada ao de cujus.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO . Não há como acolher os embargos de declaração opostos quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO . Havendo a existência de vício apontado no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, sanar contradição.

ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova oral por meio da qual a parte buscaria comprovar sua tese quanto à matéria fática controversa, seguido de julgamento contrário a sua pretensão, implica cerceamento de defesa.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão do acórdão. Não se tratam de meio hábil para modificação do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

VALE TRANSPORTE. Não tendo o reclamante produzido prova para desconstituir sua declaração de que não necessitava de meio de transporte para se deslocar até a empresa, não procede o pedido de indenização relativa ao vale transporte não concedido. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL . Os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a assertiva do reclamante do seu sofrimento em razão da conduta

NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 141 DO TRT DA 4ª REGIÃO. A regra geral de enquadramento sindical é de que ele se dá pela atividade preponderante do empregador, excepcionadas as hipóteses em que não é possível identificar a atividade preponderante e em que a singularidade da atividade profissional ou a existência de estatuto especial autorize o seu...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas no acórdão que apresenta fundamentação suficiente, inclusive para prequestionamento. Embargos de declaraçã

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

NEXO CAUSAL - TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO INEXISTENTE. Caso em que o CNAE da reclamada não se inclui no rol de atividades desencadeadoras da doença que acomete a reclamante, não se presumindo o nexo epidemiológico. Afastada das atividades laborais há seis meses, cujo repouso deveria contribuir para a melhora do quadro clínico, tal permanece idêntico, cuja origem da doença pode ser decorrente de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Na forma do §2º do art. 533 do CPC, o juiz poderá substituir a constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notária capacidade econômica. Trata-se, portanto, de uma faculdade atribuída ao Juízo da execução, sendo necessária prova da capacidade financeira da executada, o que não ocorreu no caso....

PAGAMENTOS "POR FORA". REFLEXOS EM REPOUSOS REMUNERADOS. Devidas as integrações das comissões nos repousos remunerados, por se tratar de parcela variável, não incluída no salário pago sob módulo mensal, nos termos da Lei 605/1949 e da Súmula 27 do TST.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância, não servindo como meio processual ao exame de mera inconformidade da parte com decisão que não lhe foi favorável.