eutanasia animal
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , a construção e manutenção de laboratórios ou biotérios, a manipulação, o transporte, a transferência, o armazenamento, eutanásia, ou qualquer uso de animais com finalidade didática, de pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico, deverá requerer junto ao CONCEA o seu ...
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Processo nº 0020305-58.2014.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM FUNDAMENTO DO CPC/73. CLÍNICA VETERINÁRIA. CIRURGIA. EUTANÁSIA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Cinge a controvérsia sobre a falha na prestação do serviço consubstanciada na cirurgia malsucedida realizada no cachorro da Autora e ausência de atendimento de emergência por parte da 1ª Ré e...
... EUTANÁSIA" ... ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Cinge a controvérsia sobre a falha\xC2" ... -
Lei nº 14.228 de 20/10/2021. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
... congêneres, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia ... Art. 2º Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos ... incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no caput deste artigo poderá ser ...
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Acórdão Nº 5004169-42.2021.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - EUTANÁSIA DE EQUINO - DUPLO DIAGNÓSTICO QUANTO AO CONTÁGIO PELA DOENÇA DE "MORMO" - RISCOS À COLETIVIDADE - DESNECESSIDADE DE TERCEIRO TESTE - PERÍCIA CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não se nega o direito à prova. É preceito de ordem constitucional decorrente do exercício do direito de defesa e que deve ser observado. Não há, todavia, prerrogativa...
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Acórdão Nº 5056967-05.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – PRETENDIDA EUTANÁSIA DE EQUINO – DÚVIDAS QUANTO AO DIGNÓSTICO – ATO EXTREMO – MEDIDAS SUBSTITUTIVAS URGENTES EM FACE DO RISCO DE CONTÁGIO – DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA INSTRUÇÃO –PROVIMENTO PARCIAL.A eutanásia animal, ainda que possa ser infelizmente uma medida indispensável para fins sanitários, é providência extrema e só deve ser adotada em casos de necessidade...
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Decisão Monocrática Nº 0017079-17.2012.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE CAPTURA DE ANIMAL DOMÉSTICO POR AGENTES DO CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS PARA REALIZAÇÃO DE EUTANÁSIA. ARBITRARIEDADE CONFIGURADA. DEVER DE CONTRAPROVA E ACOMPANHAMENTO DOS PROPRIETÁRIOS NÃO RESPEITADOS. AFRONTA A NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO CFMV. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE CAPTURA DE ... ANIMAL" DOMÉSTICO POR AGENTES DO CENTRO DE ZOONOSES DO ... REALIZAÇÃO ... EUTAN\xC3" ... II. Entretanto, apesar de ser plenamente prevista a eutanásia para o caso de animal ... portador do protozoário, salienta-se que alguns ... -
Acórdãos nº 1005877-88.2015.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
DIREITO PÚBLICO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA IMPETRADA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EUTANÁSIA EM ANIMAL DIAGNOSTICADO COM LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA – SEGURANÇA CONCEDIDA – Ausência de rigor científico no exame realizado por instituto público – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1
... PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EUTANÁSIA EM ANIMAL DIAGNOSTICADO COM LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030033-36.2021.8.19.0000 (Cível), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE SE ENCONTRA NAS DEPENDÊNCIAS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE DEVE SE ABSTER DE PROMOVER A DOAÇÃO OU VENDA DO CÃO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A DECISÃO
... ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE ... SE ENCONTRA NAS DEPENDÊNCIAS DE ... CLÍNICA ... animal fosse submetido à eutanásia, contudo, ... veio a descobrir que o seu cão encontrava-se ... vivo e que ... -
Decisão monocrática Nº 1350946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... VÍCIO DE INICIATIVA. LAUDO MÉDICO VETERINÁRIO PARA EUTANÁSIA ANIMAL. PRERROGATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO (ARTIGO 89, INCISOS I E II, DA ...
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Acórdão Nº 5002804-44.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32 DA LEI N° 9.605/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MAUS-TRATOS DEVIDAMENTE CONSTATADOS - ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA PRESO POR CORDA DE INFÍMA EXTENSÃO E EM SITUAÇÃO DEGRADANTE - PÉSSIMA HIGIENE E DESNUTRIÇÃO EVIDENTE - TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA FALTA DE EXAME PERICIAL - DISPENSABILIDADE - ACERVO...
... APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32 DA LEI N° 9.605/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... ABANDONO DO CUIDADO ANIMAL - CÃO QUE TEVE QUE SER SUBMETIDO A EUTANÁSIA EM RAZÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - DEVER DE ZELAR PELO BEM-ESTAR ... -
Acórdão Nº 0010602-26.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE ANIMAL. FILHOTE DA RAÇA BULDOGUE INGLÊS. CONSTATAÇÃO APÓS POUCOS DIAS DE QUADRO DE SAÚDE SENSÍVEL. PATOLOGIAS NEUROLÓGICAS QUE IMPEDIAM A SUA ALIMENTAÇÃO. QUADRO QUE SE AGRAVOU E LEVOU À DESIDRATAÇÃO, HIPOTERMIA E PERDA DE COORDENAÇÃO MOTORA DO ANIMAL. CONSTATAÇÃO QUE O ANIMAL NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE VIDA COM QUALIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE...
... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE ANIMAL. FILHOTE ... DA RAÇA BULDOGUE INGLÊS. CONSTATAÇÃO APÓS POUCOS DIAS DE ... EUTANÁSIA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXPLORAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 1000109-48.2017.8.26.0439 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Ato administrativo – Vigilância – Centro de Controle de Zoonoses do Município – Animal portador de Leishmaniose Canina – Determinação para que fosse submetido à eutanásia – Inadmissibilidade – Caso em que o cão está sendo tratado com novo medicamento, utilizado em humanos, e sob acompanhamento de médico veterinário – Ausência de comprovação de que é um risco para os demais animais e para os...
... Centro de Controle de Zoonoses do Município Animal portador de Leishmaniose Canina Determinação para que fosse submetido à eutanásia Inadmissibilidade Caso em que o cão está sendo ... -
O Impacto das Escolhas Públicas em Pesquisas e a Necessária Inclusão de Políticas Públicas em Atendimento ao Direito dos Animais no Controle da Leishmaniose
O presente trabalho tem por objetivo destacar o impacto da escolha pública sobre o avanço de pesquisas, especificamente em pesquisas de controle da leishmaniose, contrariando a doutrina do direito dos animais, em sua busca da implementação de um tratamento mais ético aos animais infectados, evitando a eutanásia como forma tradicional de controle da doença. Por mais que já se tenha comprovado por...
... de um tratamento mais ético aos animais infectados, evitando a eutanásia como forma tradicional de controle da doença. Por mais que já se tenha ... periferias, atropelando o reconhecimento da senciência, da ética animal e da necessidade do reconhecimento dos animais como sujeito de direitos ... -
Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
Cabette: Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
... - A do mesmo dispositivo supra mencionado ... Em ocorrendo a morte do animal, em qualquer caso, inclusive na qualificadora, a pena é aumentada de um sexto a um terço, de acordo com o §2º. do artigo 32 da Lei Ambiental. [1] ... -
Acórdãos nº 1001448-27.2016.8.26.0326 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO – Ação cominatória de rito ordinário – Município de Lucélia – Suspeita de animais (cães) com Leishmaniose Canina e indicação para eutanásia – Diagnóstico confirmado apenas para um cão – Tratamento com Milteforan e cuidados especiais dispensado ao animal, sob acompanhamento de veterinário – Sentença de procedência parcial da demanda para impor ao dono do animal o dever de informar, a cada
... Leishmaniose Canina e indicação para eutanásia Diagnóstico confirmado apenas para um cão Tratamento com Milteforan e cuidados especiais dispensado ao animal, sob acompanhamento de veterinário Sentença de ... -
A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
... PюљюѣџюѠ-‐‑ѐѕюѣђ: Experimentação animal; Lei 11.794/08; crueldade contra animais; interpretação ... , § 1º, estabelece a submissão do animal à eutanásia, sempre que, finalizada a experiência, esta for ... -
As exorbitâncias da Nota Técnica 14/2022 do Ministério da Saúde
Opinião: Exorbitâncias da Nota Técnica 14 do Ministério da Saúde
... de 2021 (0025402614), que dispõe sobre orientações de eutanásia de cães e gatos nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZs)", trazendo ... manifestação, de modo a prevenir os profissionais da saúde animal quanto aos reais limites e efeitos da Lei 14.228/2021 ... Os limites ... -
Acórdão Nº 5042618-60.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA EUTANÁSIA DE EQUINO. SUSPEITA DE DOENÇA DE MORMO.DÚVIDAS QUANTO AO DIGNÓSTICO. ATO EXTREMO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS EM FACE DO RISCO DE CONTÁGIO. ISOLAMENTO DO ANIMAL. PROVIMENTO PARCIAL.
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Uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do município de Belo Horizonte-mg
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas, da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o poder público e a sociedade civil para a construção do Direito...
... o poder público e a sociedade civil para a construção do Direito Animal da fauna doméstica. Para alcançar o objetivo proposto, foi realizada uma ... ça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça sobre a eutanásia de animais domésticos no município ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... Palavras-chave : dignidade animal; direito; fauna; filosofia; vida ... NON-HUMAN ANIMALS: RIGHT TO LIFE ... V – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada; ... VI – vender ou expor à venda animais em áreas ... -
Considerações sobre a Lei n° 14.228/2021
Ataide Jr. e Figueiredo: Considerações sobre a Lei n° 14.228/2021
... congêneres, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia ... Artigo 2º — Fica vedada a eliminação da vida de cães e de ... incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no caput deste artigo poderá ser ... -
Linfoma Intestinal em Cão da Raça Labrador - Relato de Caso
Com o progresso da medicina veterinária, aconteceu um prolongamento da vida dos animais domésticos, crescendo também a ocorrência de doenças crônicas, como o câncer. É unânime na literatura médica veterinária a importância da avaliação completa do paciente para a resolução do diagnóstico, prognóstico e terapia dos animais portadores de neoplasias. O histórico e os achados físicos consistem da...
... With the progress of veterinary medicine, a prolongation of animal life occurred and also an occurrence of chronic diseases such as cancer ... eutanásia do animal na mesa de cirurgia, sendo feita a coleta de matérias, na qual ... -
Ação civil pública
... Doutora Mirian Marubayashi Hidalgo, a prática de EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL sobre cães da raça beagle, oriundos do biotério da referida ... , com alterações comportamentais e físicas; o protocolo de eutanásia em ao menos um dos procedimentos se mostrou absolutamente inadequado, ...
- Acórdão, Processo nº 0001270-04.2008.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022