Evasão Fiscal
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Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre um só sujeito passivo - o fabricante -, a fim de evitar a evasão fiscal e facilitar a arrecadação do fisco. Referida sistemática está ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões, setecentos e sessenta milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa de ... , quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Equador, Celebrado em Quito, a 26 de Maio de 1983.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... à execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, lavagem de capitais, etc., ... -
Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil
O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema...
... Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em aste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema Tributário ... - SECRETARIAS - MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAL 2023 VF(29 03 2023)2
- SECRETARIAS - MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAL 2021(V3 FINAL)19 05 2021
- SECRETARIAS - MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAL 2022 V4(03 05 2022)
- Decreto nº 5.799 de 07/06/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
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Acórdão nº 2006/0106112-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DECISÃO SEM MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0154405-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ática de crimes contra o sistema financeiro nacional, sonegação fiscal, evasão de divisas e de lavagem de dinheiro, na condição de ...
- Decreto-Lei nº 501 de 17/03/1969. APROVA A CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A NORUEGA PARA EVITAR A DUPLA TAXAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 20 DE OUTUBRO DE 1967.
- Decreto Legislativo nº 50 de 05/10/1981. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, EM BRASILIA, A 21 DE AGOSTO DE 1980.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153800-27.2004.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DESCRITAS NO ACORDO E OS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Em qualquer transação as partes são livres para fazer as concessões que entenderem devidas. Logo, a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas do acordo não deve, necessariamente,
... da inicial, notadamente quando não há indício de tentativa de evasão fiscal. Recurso de revista conhecido e não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124740-02.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFÍCIO PARA EVASÃO FISCAL (ART. 769, CLT). Demonstrado no agravo de instrumento que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-39.2003.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. INEXIGÊNCIA DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DESCRITAS NO ACORDO E OS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Em qualquer transação as partes são livres para fazer as concessões que entenderem devidas. Logo, a incidência da contribuição previdenciária sobre...
... da inicial, notadamente quando não há indício de tentativa de evasão fiscal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-72.2005.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. INEXIGÊNCIA DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE. ENTRE AS PARCELAS DESCRITAS NO ACORDO E OS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Em qualquer transação as partes são livres para fazer as concessões que entenderem devidas. Logo, a incidência da contribuição previdenciária sobre
... da inicial, notadamente quando não há indício de tentativa de evasão fiscal. Recurso de revista conhecido e não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-67.2005.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. INEXIGÊNCIA DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DESCRITAS NO ACORDO E OS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Em qualquer transação as partes são livres para fazer as concessões que entenderem devidas. Logo, a incidência da contribuição previdenciária sobre...
... da inicial, notadamente quando não há indício de tentativa de evasão fiscal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-92.2003.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. INEXIGÊNCIA DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE. ENTRE AS PARCELAS DESCRITAS NO ACORDO E OS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Em qualquer transação as partes são livres para fazer as concessões que entenderem devidas. Logo, a incidência da contribuição previdenciária sobre
... da inicial, notadamente quando não há indício de tentativa de evasão fiscal. Recurso de revista conhecido e não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-75.2007.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. INEXIGÊNCIA DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DESCRITAS NO ACORDO E OS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Em qualquer transação as partes são livres para fazer as concessões que entenderem devidas. Logo, a incidência da contribuição previdenciária sobre...
... da inicial, notadamente quando não há indício de tentativa de evasão fiscal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-10.2006.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. INEXIGÊNCIA DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DESCRITAS NO ACORDO E OS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Em qualquer transação as partes são livres para fazer as concessões que entenderem devidas. Logo, a incidência da contribuição previdenciária sobre...
... da inicial, notadamente quando não há indício de tentativa de evasão fiscal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-23.2006.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. INEXIGÊNCIA DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DESCRITAS NO ACORDO E OS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Em qualquer transação as partes são livres para fazer as concessões que entenderem devidas. Logo, a incidência da contribuição previdenciária sobre...
... da inicial, notadamente quando não há indício de tentativa de evasão fiscal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... - DECRETO Nº 73496, DE 17 DE JANEIRO DE 1974. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre o Rendimento.
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Acórdão nº 2008/0084164-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E REDUÇÃO DAS PENAS ...
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Acórdão Nº 0021476-33.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - CEJUSC, 10-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. São cabíveis as contribuições previdenciárias pleiteadas sobre o valor do acordo homologado, em que afastado o seu recolhimento por alegada negativa de vínculo, quando existe decisão transitada em julgado em sentido contrário. A discriminação das parcelas integrantes
... Ausente tal sintonia, configura-se a tentativa de evasão fiscal e, consequentemente, a incidência das contribuições ...