Evasão Fiscal
- DECRETO Nº 2132, DE 22 DE JANEIRO DE 1997. Promulga o Protocolo Suplementar a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, de 21 de Agosto de 1980, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-117740/2003-0444-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. 1. Comprovada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela União. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃ
... das partes à celebração do acordo, sem abrir as portas para a evasão fiscal, determinando-se a incidência da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-78.2007.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS, MAS NÃO ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INVALIDADE. ART. 475-N, III, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFÍCIO PARA EVASÃO FISCAL (ART. 769, CLT). Em que pese o texto do art. 475-N, III, do CPC, no sentido de que a decisão...
... COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFÍCIO PARA EVASÃO FISCAL (ART. 769, CLT). Em que pese o texto do art. 475-N, III, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-25.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS, MAS NÃO ELENCADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INVALIDADE. ART. 475-N, III, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFÍCIO PARA EVASÃO FISCAL (ART. 769, CLT). Em que pese o texto do art. 475-N, III, do CPC, no sentido de que a decisão...
... COM O PROCESSO DO TRABALHO QUANDO TRADUZIR SIMPLES ARTIFÍCIO PARA EVASÃO FISCAL (ART. 769, CLT). Em que pese o texto do art. 475-N, III, do CPC, ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...üencial de formação específica da instituição, sempre que a evasão dos estudantes beneficiados apresentar discrepância em relação à ...5º desta Lei, será instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) subseqüentes, a ser ...
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Xerife do Fisco da França é investigado por evasão fiscal
Site de notícias 'Mediapart' acusa Jérôme Cahuzac de manter conta secreta no banco suíço UBS PARIS casa de ferreiro Autoridades do Fisco francês anunciaram ontem que vão investigar o ministro do Orçamento, Jérôme Cahuzac, acusado pelo site de notícia...
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FMI e Europa apoiam adoção de um imposto global mínimo sobre lucros corporativos
...órteres a economista-chefe do FMI, Gita Gopinath, classificando a evasão fiscal como uma questão problemática para a economia global. Gopinath ...
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FMI e Europa apoiam adoção de um imposto global mínimo sobre lucros corporativos
...órteres a economista-chefe do FMI, Gita Gopinath, classificando a evasão fiscal como uma questão problemática para a economia global. Gopinath ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172548-33.2017.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA
...TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). MEDIDA QUE. VISA COIBIR A EVASÃO FISCAL. HIPÓTESE. 332. GUARACI DE CAMPOS VIANNA:14057 Assinado em ... -
Indio da costa (psd)
Mais atividade, forte ajuste nas despesas e redução da evasão fiscalÉ possível fazer a receita crescer rapidamente sem aumentar ...
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Acórdão nº 2005/0024807-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E SONEGAÇÃO. LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. 1.A competência para investigar, promover e conduzir a persecução penal pelo crime de evasão de divisas, bem assim, de sonegação a ele conexo, é a do local em que se consumou o delito. (Precedentes). 2. Daí que, tratando-se de...
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E SONEGAÇÃO. LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. UGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. 1.A competência para investigar, promover e conduzir a ... - DECRETO LEI Nº 501, DE 17 DE MARÇO DE 1969. Aprova a Convenção Entre o Brasil e a Noruega para Evitar a Dupla Taxação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Assinada No Rio de Janeiro, em 20 de Outubro de 1967.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de Agosto de 1974.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/2001-465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, inciso I, alínea -a-, da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei...
... da contribuição previdenciária, a fim de se prevenir possível evasão fiscal, considerando a existência de efetiva prestação de serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, inciso I, alínea -a-, da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei...
... da contribuição previdenciária, a fim de se prevenir possível evasão fiscal, considerando a existência de efetiva prestação de serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1172/2002-055-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, e 20 da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, sobre o...
... da contribuição previdenciária, a fim de se prevenir possível evasão fiscal, considerando a existência de efetiva prestação de serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, inciso I, alínea -a-, da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei...
... da contribuição previdenciária, a fim de se prevenir possível evasão fiscal, considerando a existência de efetiva prestação de serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-231500/2001-0465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. ALÍQUOTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola os artigos 22, incisos I e II, 20 e 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91, a determinação pelo Eg. Tribunal Regional de recolhimento pela empregadora de valor na alíquota de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei...
... da contribuição previdenciária, a fim de se prevenir possível evasão fiscal, considerando a existência de efetiva prestação de serviços ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172548-33.2017.8.19.0001 (Cível), 30-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO...
...MEDIDA QUE VISA COIBIR A EVASÃO FISCAL. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO E NÃO DE. EVASÃO FISCAL. ... -
A norma geral antielisão tributária : estudo de sua regulamentação no sistema jurídico brasileiro
Cuida-se de análise crítica sobre a viabilidade da criação de uma norma geral antielisão tributária no Direito brasileiro. O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona.
...O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona. No plano concreto, estuda-se a tentativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005724820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800572-48.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VINIBRASIL VINHOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Ladeira Junqueira ADVOGADO: Nathaniel Victor Monteiro De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... fisco visando otimizar a arrecadação tributária, diminuindo a evasão fiscal e facilitando o recolhimento e a fiscalização os tributos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... 15/03/2017 e a inclusão da cobrança do ICMS-ST, destacado em nota fiscal, na base de cálculo do PIS e da COFINS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ... fisco visando otimizar a arrecadação tributária, diminuindo a evasão fiscal e facilitando o recolhimento e a fiscalização os tributos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
...ído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, na esteira do entendimento firmado pelo ... fisco visando otimizar a arrecadação tributária, diminuindo a evasão fiscal e facilitando o recolhimento e a fiscalização dos tributos ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-229140/2003-0061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 13/11/2008. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO. 1. Versa a lide sobre a base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tendo em vista a homologação de acordo
... das partes à celebração do acordo, sem abrir as portas para a evasão fiscal, determinando-se a incidência da contribuição previdenciária ...