Evasão Fiscal
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Acórdão nº 1.0713.12.007492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AQUISIÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - ELEMENTOS QUE ESTRIBARAM OS LANÇAMENTOS FISCAIS OBTIDOS POR MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO CAUTELAR CRIMINAL - VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24, DO STF E DA LEI COMPLEMENTAR 105/2000 - INOCORRÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNC
... sentena de fls. 295v/302, que, nos autos dos embargos execuo fiscal que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300263-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CEPOM). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO FISCAL. 1- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei
... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO ... 1- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ... ISS, ... finalidade de coibir a evasão fiscal, o Município ... instituiu uma obrigação tributária acessória aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... % (um inteiro e quarenta centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... e na simplificação da tributação, no combate à sonegação, evasão e elisão fiscal, na redução da informalidade, no aprimoramento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... desoneração fiscal das atividades exportadoras; ... implementação do seguro de crédito ... evasão fiscal; ... modernização e aperfeiçoamento da gestão financeira ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177217-61.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO 'ULTRA VIRES'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO DO SERVIÇO NO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios (CEPOM) cujo objetivo é a comprovação pelos prestadores,
... de coibir evasão fiscal ... 2. Hipótese em que a autora domicílio fiscal no Município ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-229140/2003-0061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... das partes à celebração do acordo, sem abrir as portas para a evasão fiscal, determinando-se a incidência da contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 1.0024.15.440098-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO BASEADA EM ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.- Para que...
... Juza da 1. Vara de Execuo Fiscal Municipal, da comarca de Belo Horizonte, que rejeitou a exceo de ... -
Acórdão nº 0311698-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
... RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. EVASÃO FISCAL. OFICIAL DE CARTÓRIO DE ... REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação sediada no Município de Minas Gerais. Pretensão autoral de repetição dos valores supostamente retidos pelos tomadores de serviço de forma indevida em favor do...
... Municipal. Medida que visa coibir a evasão fiscal. Poder de fiscalização ... tributária do Município. Ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002327720194058102), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800232-77.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO ELETRICISTA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... ICMS que a empresa arca é o valor efetivamente destacado na nota fiscal de entrada. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração ... fisco visando otimizar a arrecadação tributária, diminuindo a evasão fiscal e facilitando o recolhimento e a fiscalização os tributos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103067-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - EMPRESA EM FUNCIONAMENTO NO MESMO LOCAL QUE OUTRAS - DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL - INDÍCIO DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da liminar, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II - Nos termos art. 24, § 7º, IV,
... impetrado por Nayn Produtos Naturais EIRELI em face do Delegado Fiscal de Trnsito da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... fisco visando otimizar a arrecadação tributária, diminuindo a evasão fiscal e facilitando o recolhimento e a fiscalização dos tributos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026197620164058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802619-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADO: Claudio Vinicius Reis De Azevedo e outros APELADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
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Processo nº 0055428-69.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... fim de coibir evasão fiscal. Notícia de que o ... agravante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... % (dois inteiros e vinte centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... , quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança ...
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Processo nº 0395536-06.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... EVITAR EVASÃO" FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO ... NO ART. 373, \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088268-32.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA ALEGA QUE SOFREU BITRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ISSQN DEVIDO EM RAZÃO DE SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS SITUADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE EFETUOU O DEVIDO RECOLHIMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO-RR, LOCAL DE SEU ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA...
... QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A EVASÃO FISCAL POR ... PARTE DE EMPRESAS QUE SE ESTABELECEM APENAS DE ... FORMA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078394-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Empresa Prestadora de Serviços de Apoio Marítimo e Transporte de Pessoas e Equipamentos Marítimos, estabelecida em Macaé- RJ. Pretensão autoral de repetição dos valores retidos pelo Tomador de Serviços Petrobrás,...
... Procedimento que visa evitar a evasão fiscal, através da ... comprovação da regularidade fiscal do ... -
Processo nº 0395536-06.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... EVASÃO" FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO ... NO ART. 373, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE ... , com formação de grupo econômico de fato, a fim de praticar a evasão fiscal. Apresentou farta documentação, tais como contratos sociais, ... -
Processo nº 0383258-07.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Municipal. Medida que visa coibir a evasão" fiscal. Poder de fiscalização ... tributária do Município.\xC2" ...
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Processo Nº 10898/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 3 de Septiembre de 2008
Prestacao De Servico De Planejamento, Integracao, Gerenciamento E Controle Aos Sistemas De Cadastro Fiscal Para Reduzir Evasao Fiscal
... , Integração, Gerenciamento E Controle Aos Sistemas De Cadastro Fiscal, Tributação, Arrecadação E Geração De Informações Fiscais, ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - ... , quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança ...
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Processo nº 0472031-62.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... financeira ... municipalidade para evitar a evasão fiscal e foi ... MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO :000029872 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO
... de tributo irrecuperável6, pois não lhe proporciona crédito fiscal e, assim sendo, devem ser estes valores (ICMS-ST) incluídos na base de ... imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao ...