evasão fiscal elisão
- Elisão e Evasão Fiscal
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... bases tributárias e evitar o planejamento fiscal" agressivo e abusivo. . Palavras-chave: Fiscal \xE2\x80"... – Planejamento fiscal agressivo – Evasão e elisão fiscal – Sigilo fiscal – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
...ício de atividade empresária constitui evasão ou elisão fiscal? Restou caracterizada a fraude? ... -
Acórdão nº HC 116565 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. (1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. FAVORECIMENTO DE CLIENTES, CUJAS EMPRESAS TIVERAM CRÉDITOS SUPRIMIDOS. PROCEDIMENTOS FISCAIS JÁ FINDOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DA PACIENTE COM OS DEMAIS CORRÉUS. VERIFICAÇÃ
...AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. ..."laranjas", da montagem de estratégias de elisão e evasão fiscal, da cobrança dos valores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... tributação, no combate à sonegação, evasão e elisão fiscal, na redução da informalidade, ...
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Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil
O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema...
... Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, do para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do ... -
Elisão tributária
...-matriz de incidência tributária ou uma norma de “benefício fiscal” – conforme definirei adiante – de tal sorte que norteie suas ... 266. DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal . São Paulo: Lael, 1971, p. 25. . 267. DÓRIA, Antônio Roberto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072177920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807217-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RIZELLE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Katiheen Tuanny Siqueira Marques e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
...ício de atividade empresária constitui evasão ou elisão fiscal? Restou caracterizada a fraude? ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031783920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803178-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO LEONARDO ARAUJO FERRAZ SANTOS ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...
...ício de atividade empresária constitui evasão ou elisão fiscal? Restou caracterizada a fraude? ... -
A norma geral antielisão tributária : estudo de sua regulamentação no sistema jurídico brasileiro
Cuida-se de análise crítica sobre a viabilidade da criação de uma norma geral antielisão tributária no Direito brasileiro. O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona.
...O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona. No plano ... -
Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... de déficit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ ... tributação, no combate à sonegação, evasão e elisão fiscal, na redução da informalidade e ...
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Referências
.... ______. (Coord). Planejamento fiscal . V.II. São Paulo: Quartier . Latin, 2013. . .... ARAÚJO, Juliana Furtado Costa. Elisão fiscal e norma geral antielisiva no direito ... Elisão e evasão . São Paulo: Resenha Tributária, 1988. . ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Planejamento tributário ou elisão tributária são expressões que remetem, nas ...ária” usualmente em oposição à “evasão fiscal”, tendo em consideração a licitude da ...
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A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... com o fim exclusivo de obter economia fiscal, realizar um planejamento tributário, nos dias ...@2. O signo elisão tributária e suas diferentes significações. O ..., nos conceitos de elisão, evasão e elusão, amplamente difundidos, e estudados ...
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nº 1998.01.00.053160-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.892/81. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEDUÇÃO DE DESPESA COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE CONTRATO DE LEASE BACK. PROVISIONAMENTO PARA O IR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. I.A evasão fiscal distingue-se da elisão fiscal pela manipulação dolosa do fato gerador....
...édito tributário constante da execução fiscal em desfavor da empresa citada. Nas razões da ... meio para afastar hipótese de evasão fiscal. Com efeito, o referido método de ... -
Acórdão, Processo nº 0002324-58.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... e as medidas por parte da autoridade fiscal, diferentemente do que ocorre em processos dessa .../BA, sede onde teria sido praticada a evasão ou elisão fiscal, e não se dedicava ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... mesmo tempo que aumentou a concorrência fiscal entre . 35 NÚCLEO DE ENGENHARIA ... que os estados respondam à elusão e à evasão das em‑ presas multinacionais da economia ... da Fonte e passando a ser‑ vir para elisão fiscal nestes estados, de modo que a ação 7 do ...
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nº 95.01.25082-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR DE OPÇÃO: INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LEI 6.099, DE 12 DE MAIO DE 1974, ART. 11. DISTINÇÃO ENTRE ELISÃO E EVASÃO. LEI 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ART. 72. OBSTRUÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. CPC, ART. 183, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. I.Constitui justa causa, impeditiva da prática de ato processual, a obstrução do acesso...
... sob discussão, nestes autos, o tratamento fiscal do arrendamento mercantil. A seu respeito, o art. ...A fraude é diferente, induz à evasão fiscal e se caracteriza pela manipulação dolosa ... mercantil, deu, a meu ver, margem à elisão fiscal pelo contribuinte. Seguindo esse ... -
Completabilidade e sistema tributário
...43. . 52 . . ELISÃO" E NORMA ANTIELISIVA . “associatividade”. 73 \xC3"...ômica do contribuinte de arcar com o ônus fiscal. Geraldo Ataliba, nesse sentido, exprime o ... intento prático visado, e assim obter a evasão do tributo. Inversamente, se o ato praticado, a ...
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Elisão tributária no direito comparado
...p. 22. . 243. Cf. ULHÔA CANTO, Gilberto. Elisão e evasão. In: MARTINS, Ives Gandra (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias: isão e evasão fiscal , São Paulo: Resenha Tributária, v. 13, p. 13, 1988. . 106 . . ...
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Do preço de transferência
...Deve constar do documento fiscal que materializou a transação e ser reconhecido ... este o momento para debater a questão da elisão e da evasão fiscal, mas apenas confirmar que, no ...
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nº 2004.04.01.044424-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá-se a elisão fiscal quando, por meioslícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor onerosidade tributária possível, dentro da zona de licitude que o...
...EMENTA. INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO. ... -
nº 95.01.08208-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR DE OPÇÃO: INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LEI 6.099, DE 12 DE MAIO DE 1974, ART. 11. DISTINÇÃO ENTRE ELISÃO E EVASÃO. LEI 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ART. 72. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM MULTAS DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E POR EXCESSO DE PESO E DE INDENIZAÇÕES PAGAS A TERCEIROS EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO 85.450/80. RIR/80,...
..., considerando indevida a exigência fiscal referente às despesas a título de ...A fraude é diferente, induz à evasão fiscal e se caracteriza pela manipulação dolosa ... mercantil, deu, a meu ver, margem à elisão fiscal pelo contribuinte. Seguindo esse ... -
Evasão tributária
. 5 EVASÃO TRIBUTÁRIA. 5.1 Considerações iniciais. Enquanto a elisão fiscal se caracteriza pelo legítimo planejamento fiscal, incorre-se na ...
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nº 93.01.25056-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 1999
DISTINÇÃO ENTRE ELISÃO E EVASÃO. LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ART. 72.I. A evasão fiscal distingue-se da elisão fiscal pela impugnação dolosa do fato gerador. Nesta última inocorre fraude, mas economia fiscal.II. A Lei 6099/74, ao disciplinar o arrendamento mercantil, não regulou o preço das prestações e do valor de opção dos contratos, ensejando a ocorrência de elisão fiscal.III. A...
Assunto: Anulatória de Débito Fiscal. Autuado em: 30/8/1993. Processo Originário: ...