eventual som e luz
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 4º, parágrafo único) ... ARTIGO 248 ... A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 241, bem como a compensação mediante ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 4º, parágrafo único) ... Art. 187. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 179, bem assim a compensação mediante ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Penalidade: Grupo 3 ... V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros e eventual carga ou descarga ... Penalidade: Grupo 2 ... VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado ... Penalidade: Grupo 3 ... VII - Obedecer à ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Penalidade: Grupo 3 ... V - Desviar o veículo para o acostamento nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga ... Penalidade: Grupo 2 ... VI - Dar passagem, pela esquerda, quando solicitado ... Penalidade: Grupo 3 ... VII - Obedecer à ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... Parágrafo único. O rito sumário referido neste artigo consiste na dispensa dos procedimentos previstos no art. 6º, sem prejuízo de eventual verificação da conformidade do valor declarado às regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira, após o despacho aduaneiro ... Das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte, eventual" indicação imprecisão da técnica decisória a ser adotada pelo Supremo Tribunal Federal não inviabiliza o conhecimento da a \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... Saliento constar do LTCAT a informação de que havia exposição eventual a riscos pelo manuseio de produtos químicos, o que desqualifica a especialidade para fins previdenciários, consoante disposto no §3º do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... , isto é, a Polícia Federal, devidamente assistido por advogado de sua livre escolha, ocasião em que poderia ter relatado qualquer eventual violação de seus direitos por parte dos policiais militares, sem que tenha alegado qualquer fato nesse sentido ... O mesmo se repetiu em Juízo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0137800-74.2005.5.06.0011 (01378-2005-011-06-00-4)), 04-02-2013
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGO 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma
... 8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º ... 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incid ê ncia da taxa de juros e da multa morat ó ria prevista nos artigos 34 e 35 da Lei n º ... 8.212/91 é cab í vel somente por ocasi ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0188400-93.2005.5.06.0013 (01884-2005-013-06-00-6)), 23-01-2012
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGO 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma
... 8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º ... 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incid ... ê ncia da taxa de juros e da multa morat ó ria prevista nos artigos 34 e 35 da Lei n º ... 8.212/91 é cab í vel somente por ocasi ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0020500-50.2009.5.06.0141 (00205-2009-141-06-00-2)), 17-09-2012
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma
... 8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º ... 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incid ê ncia da taxa de juros e da multa morat ó ria prevista nos artigos 34 e 35 da Lei n º ... 8.212/91 é cab í vel somente por ocasi ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... que proceda, de logo, à implantação do benefício de aposentadoria especial a que faz jus o autor, independentemente da interposição de eventual recurso de apelação, haja vista estar evidente não só a plausibilidade das alegações do autor, mas sua procedência, em exame de cognição ... -
Processo nº 0047949-59.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... paciente, sobre as quais se encontraria amparada a eventual ... incidência do adágio da bagatela, cuja análise, porém, afigura- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017742-35.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017742-35.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (Autor): MANOEL PESSANHA DE SOUZA JUNIOR Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MANOEL PESSANHA DE...
... correção nos procedimentos perante os usuários ... IV - Eventual cláusula que exclui a responsabilidade por danos ocasionados aos passageiros não produz efeito em ... relação a eles, dada a patente abusividade, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0205689-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que suscita a preliminares de nulidade, decorrente da busca pessoal e veicular sem justa causa, além de ausência de informação ao direito ao silêncio, no ato da prisão. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o abrandamento de regime e a detração penal. Primeira prefacial que não
... traficantes estavam transportando drogas exatamente ... da forma como o apelante fez. Segunda preliminar que, ... versando sobre eventual falta de comunicação ao Réu ... sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda), não exibe ... ressonância prática na espécie. Além de a ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. - O ... eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que ... materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação ... executiva aos ...
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Processo nº 0039192-47.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... organização criminosa, sempre feita de maneira episódica e eventual". Com ... efeito, parece claro que as atividades de “olheiro”, “fogueteiro” ou “radinho” ... não se\xC2" ...
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Processo nº 0277764-17.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... eventual e não ... os que, comprovadamente, já fazem do crime seu meio habitual de ...
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Acórdãos nº 1012618-40.2014.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Ação anulatória. Contrato administrativo. Município de Taubaté. Serviços de eventual locação de sonorização e carro de som para eventos que fazem parte do Calendário Oficial de Eventos da cidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0024200-87.2005.5.06.0007 (00242-2005-007-06-00-8)), 20-08-2012
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGO 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma
... 8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º ... 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incid ê ncia da taxa de juros e da multa morat ó ria prevista nos artigos 34 e 35 da Lei n º ... 8.212/91 é cab í vel somente por ocasi ã o do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... brasilei- ro convive com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se possa e deva ser discutido que a par de eventual reforma constitucional do sistema tributário nacio- nal, muito se pode avançar no sentido de redução de litigiosi- dade com emprego de ...
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Decisão Nº 08004089020218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-12-2021
... ório deflagrado na modalidade pregão eletrônico (pe) nº 072/2021, cujo objeto é: ‘contratação de empresa especializada para futura e eventual locação, montagem e desmontagem de palco, som, luz, tenda, grades, extintores, equipamentos necessários à prevenção de combate a incêndio, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , RONALDO avisado por MOISS que o indivduo (HNI) ainda no identificado, que que (sic) OLDEMAR viaje at a cidade de So Paulo/SP para apanhar eventual quantia em dinheiro. Dessa maneira, considerando os dilogos travados entre os investigados, bem como as movimentaes suspeitas realizadas pelos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... CLT), na ausência de lacuna e na desvinculação do Juízo aos fundamentos jurídicos even-tualmente apresentados, o que em tese corrobora eventual" incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... Parece-nos, entretanto, que têm maior peso no cenário da ci\xC3" ...