everest

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

E m e n t a   apelações cíveis. Recurso adesivo. Não conhecido. Preclusão consumativa. Interposição de recurso. Principal. Uso indevido da marca. Registro no inpi. Impossibilidade de mitigação da exclusividade. Danos materiais e morais presumidos. 1. Na  presente hipótese a sociedade empresária autora pretende obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E BOLETOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL E NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA APTA A DERRUIR A PRETENSÃO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO EM PARCELAS DISTINTAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA QUITAÇÃO A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO E BAIXA NA HIPOTECA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI PARA A PARTE QUE ALEGA A QUITAÇÃO DA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). CONVÊNIO. DISPENSAS IRREGULARES DE LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DA ESSÊNCIA DO EMPREENDIMENTO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE ACOLHIDAS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MULTAS. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INCIDENTAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – FINANCIAMENTO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA – PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL PELO INCC – POSSIBILIDADE – DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INCIDÊNCIA DE APENAS UM REAJUSTE ANUAL – AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DOS AUTORES DE ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICÁVEL E DE DESOBEDIÊNCIA DA PERIODICIDADE ANUAL...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INCIDENTAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – FINANCIAMENTO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA – PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL PELO INCC – POSSIBILIDADE – DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INCIDÊNCIA DE APENAS UM REAJUSTE ANUAL – AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DOS AUTORES DE ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICÁVEL E DE DESOBEDIÊNCIA DA PERIODICIDADE ANUAL...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada. II – Os fundamentos necessários à formação do convencimento desta Corte de Justiça acerca da inversão dos ônus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CONSTRUTORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE ALEGA, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO NO MOMENTO DE FORMALIÇÃO DO CONTRATO. JUÍZO DE BASE QUE NÃO POSSIBILITOU À EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO EM FEITO DE NATUREZA EXECUTIVA. ARTIGOS 917 E 920 DO

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Matéria já apreciada anteriormente POR DUAS VEZES. Caracterização DO Abuso do direito de recorrer, com reiteração de razões já DECIDIDAS. EVIDENCIADA INTENÇÃO DO RECORRENTE EM PROLONGAR, INDEFINIDAMENTE, O EXERCÍCIO DA JURISdição. RECURSO...

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DUPLICATAS MERCANTIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. APELO DA PARTE EXEQUENTE.PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ AO CASO.Segundo a Súmula nº 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,...

Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Recurso desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Aclaratórios opostos pelo executado/agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 - Rio Grande do Sul - Relatora Min. Rosa Weber - julgamento em 06/10/2016 -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. REJEIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÁRTULAS EMITIDAS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO À PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 8º, § 1º, I DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO CAMBIAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CAUSAL DA CÁRTULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA...

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade interposta. Irresignação do executado. Alegação de nulidade da CDA por inobservância do disposto no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e que não há provas de que o Município seja o proprietário do imóvel ocupado pelo Clube. CDA que bem observa os requisitos legais, inexistindo a nulidade alegada. Provas dos

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. Entendimento de que a limpeza dos sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação acarreta o contato com agentes biológicos, caracterizando a primeira etapa da formação do esgoto cloacal, assim como o ato do recolhimento do lixo de sanitários compõe o início da cadeia de formação do lixo urbano, configurando insalubridade em grau...