evicção de direito
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... a coisa ou o direito real, afim de resguardar-se dos riscos da evicção ... § 1º Se for o autor, notificará o alienante, na instauração do ...