evicção de direito
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Da evicção
... - 5.2 - Conceito - 5.3 - Nem sempre a evicção resulta de uma sentença judicial - 5.4 - Requisitos para a configuração da responsabilidade pela evicção - 5.5 - Pacto de não prestar a garantia - 5.6 - Evicção total e parcial - 5.7 - Montante da prestação devida ao evicto - 5.8 - Condições essenciais para exigir a garantia - 5.9 - Quando o adquirente não pode demandar pela evicção