evicção parcial
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ... desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 1º, da LIG emitida ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...". VETADO. ARTIGO 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por ..., posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial", em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previs\xC3"..., posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas. § 6º Os ...
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Acórdão nº 2006/0283637-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. AÇÃO POSSESSÓRIA AFORADA APÓS DIA E ANO CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS A AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. NÃO-OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO ALEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Evicção é a perda total ou parcial da coisa, mediante sentença judicial, por
...NÃO-OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO ALEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Evicção é a perda total ou ...RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Evicção é a perda total ou parcial da coisa, mediante sentença judicial, por quem a possuía como sua, em ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais ... desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 1º, da LIG emitida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;. II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo ...
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Acórdão Nº 0306571-55.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. EVICÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA PARA REFLORESTAMENTO. ARRENDATÁRIA (RÉ) QUE ALIENA À TERCEIRA PESSOA (AUTORA) O DIREITO DE EXPLORAÇÃO PELO PRAZO RESTANTE DO NEGÓCIO. SUCESSORES DO ARRENDADOR QUE, EM AÇÃO JUDICIAL, OBTÊM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ADENDO CONTRATUAL QUE HAVIA ESTENDIDO A VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO DE VINTE PARA
... omissão dolosa de sua parte no que diz respeito aos riscos da evicção decorrentes da ação declaratória de nulidade ajuizada pelos herdeiros ..., mas sim pedidos indenizatórios decorrentes da perda parcial do direito de exploração do reflorestamento. Sobre o instituto da ... -
Acórdão Nº 0003048-05.2006.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INEFICÁCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO CELEBRADA ENTRE A PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL (CALÇADOS GUANTE LTDA) E A EMPRESA INTRA EXPORTAÇÕES LTDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE...
...evicção perante o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, contra BANCO ... Com a devida vênia, não há declaração expressa de ineficácia parcial da dação em pagamento, mas sim declarou-se a 'ineficácia da dação em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e ... à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;. II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por ...
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Acórdão Nº 0008465-36.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA – EVICÇÃO – BEM OCUPADO HÁ MAIS DE 5 ANOS ANTES MESMO DA ALIENAÇÃO – DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA POSTULAR DANOS MORAIS – PRECEDENTES DO STJ – TESE DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS – INDENIZAÇÃO MATERIAL PELO VALOR DE MERCADO DO...
...HASTA PÚBLICA – EVICÇÃO – BEM OCUPADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. ANTES MESMO DA ALIENAÇÃO – DIREITO ...INDENIZAÇÃO À METRAGEM USUCAPIDA – EVICÇÃO PARCIAL,. MAS CONSIDERÁVEL (ART. 455, CÓDIGO CIVIL) – RESCISÃO DO. CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0306571-55.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. EVICÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA PARA REFLORESTAMENTO. ARRENDATÁRIA (EMBARGANTE) QUE ALIENA À TERCEIRA PESSOA (EMBARGADA) O DIREITO DE EXPLORAÇÃO PELO PRAZO RESTANTE DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE.
...EVICÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA PARA REFLORESTAMENTO. ... -
Acórdãos nº 1015896-84.2015.8.26.0602 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Evicção – Parcial procedência – Indisponibilidade do bem adquirido pelos autores, averbada na matrícula respectiva – Alienante que sequer esclarece acerca da medida judicial que decretou a indisponibilidade do bem – Rescisão decretada, por culpa da ré, assim como a devolução
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Evicção Parcial procedência Indisponibilidade do bem ... -
Acórdão Nº 0004978-66.2014.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. (1) OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DOS RÉUS/APELANTES DE QUE O CASO ERA DE EVICÇÃO PARCIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. TESE QUE NÃO COMPORTAVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL, POR REPRESENTAR INOVAÇÃO RECURSAL. (2) CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS ÔNUS...
...ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. (1) .../APELANTES DE QUE O CASO ERA DE EVICÇÃO PARCIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. TESE QUE NÃO COMPORTAVA. ANÁLISE PELO ... -
Da evicção
5.1 - Considerações introdutórias - 5.2 - Conceito - 5.3 - Nem sempre a evicção resulta de uma sentença judicial - 5.4 - Requisitos para a configuração da responsabilidade pela evicção - 5.5 - Pacto de não prestar a garantia - 5.6 - Evicção total e parcial - 5.7 - Montante da prestação devida ao evicto - 5.8 - Condições essenciais para exigir a garantia - 5.9 - Quando o adquirente não pode...
...447). . . 30Evicção = perda parcial ou total que sofre o adquirente duma coisa, em conseqüência da reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor. . DA EVICÇÃO ... -
Acórdãos nº 1056234-47.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
EVICÇÃO - Parcial procedência- Composição extrajudicial que não é obrigatória e sequer caracteriza falta do interesse de agir – Acordo que pode ser realizado em qualquer fase do processo – Preliminar afastada - Indenização que deve considerar o valor do imóvel ao tempo da evicção , nos termos do artigo 450, parágrafo único, do CC - Reconhecimento da responsabilidade do alienante, que independe de
... Apdo/Apte: Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira EVICÇÃO - Parcial procedência- Composição extrajudicial que não é ... -
Acórdão Nº 0000411-25.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE LOTE SITUADO ÀS MARGENS DA REPRESA DO CAPIVARI.1) PEDIDO DE CONCESSÃO INICIAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO DIPLOMA PROCESSUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA PREVISTA
...APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO.ARREMATAÇÃO. EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE LOTE SITUADO ÀS. MARGENS DA ...RECONHECIMENTO DA EVICÇÃO PARCIAL. AUTOR QUE. PERDEU PARTE SUBSTANCIAL E SIGNIFICATIVA DO IMÓVEL. ADQUIRIDO ... -
Acórdãos nº 0008665-45.2005.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Agravo retido contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide. Não poderia a ré pretender a denunciação da lide de terceiro, que não é obrigado a indenizá-la, em regresso, do prejuízo sofrido (art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil). Agravo retido não provido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EVICÇÃO PARCIAL. 1. O autor, como...
...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EVICÇÃO PARCIAL. 1. O autor, como condômino, foi obrigado ao pagamento ... -
Direito dos contratos
... a exceptio non adimplecti contractus ) como para a inexecução parcial (hipótese em que se alega a exceptio non rite adimplecti contractus ), .... Importância da classificação: a) os institutos da evicção e dos vícios redibitórios somente são aplicados aos contratos onerosos; ...
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Acordao N° 1393805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Evicção. Danos materiais. Restituição devida. Valor do imóvel à época da perda do domínio. Lucros cessantes. Prévio conhecimento a respeito da posse por terceiros. Restituição indevida. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em definir o...
...CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA. DA ..., ou proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. 4. “São resultantes, diretamente, da evicção todos os prejuízos que ... -
Decisao Nº 0505044-23.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESPOJAMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. PERDA DO VEÍCULO POR MOTIVO JURÍDICO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVO QUE DÁ ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA EVICÇÃO. PRECEDENTES. DOUTRINA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE
..., sob o argumento, em apertada síntese, de que não há falar em evicção na hipótese vertente, uma vez que não preenchidos os requisitos legais ...Como cediço, a evicção consiste na perda parcial ou integral da coisa alienada, pelo adquirente, em virtude do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... em Jaboatão dos Guararapes/PE, em decorrência do desabamento parcial havido no Bloco B do mesmo empreendimento em 21/12/2007, que importou na ... do imóvel no contrato, havendo de responder pelos riscos da evicção. Explico. . . . . A legitimidade para a causa se determina, ... -
Acórdão nº 1.0313.10.025269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Remessa necessária - apelação cível - ação ordinária - evicção - prescrição - prazo quinquenal - data da ciência da lesão - arrematação - perda da propriedade por usucapião - responsabilidade do credor - danos materiais - ressarcimentos de todo prejuízo - ITBI e expediente de registro - honorários sucumbenciais - sentença confirmada - primeira apelação a que se dá parcial provimento - segunda...
... à unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença, dar parcial provimento ao primeiro recurso, prejudicado o segundo recurso. DES. ... pago na arrematação (em 27/10/2003), pelo imóvel que sofreu evicção em ação de usucapião, bem como os honorários contratuais de f. 98 a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000988-08.2009.8.24.0084 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2019
Recurso Especial n. 0000988-08.2009.8.24.0084/50000, Descanso Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogados : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 42981/SC) e outrosRecorrido : José Carlos MahlAdvogado : Eloi Pedro Bonamigo (OAB: 10281/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao
... da configuração da responsabilidade da casa bancária pela evicção parcial do imóvel adquirido do banco réu, que acarretou, ao autor, perda ... -
Acordao N° 1300299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Indenização. Compra de imóvel. Procuração. Falsidade. Evicção. Prova do negócio. Ausente. Improcedência. Sentença mantida. 1 - a evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem, em razão de ordem judicial, concedida em favor de terceiro, estranho ao negócio realizado entre alienante e evicto. 2 - embora a parte autora alegue ter sofrido prejuízo advindo de...
...INDENIZAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. FALSIDADE. EVICÇÃO. PROVA DO NEGÓCIO. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A icção consiste na perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem, em razão de. ordem judicial, concedida ... -
Acórdão Nº 0002316-68.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EVICÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DISTINTOS E INDEPENDENTES - CARACTERIZADA EVICÇÃO NO CASO EM TELA –...
...DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA – EVICÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA. INSTITUIÇÃO ...