evolução do direito no brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... semestralmente, com vistas em aferir a evolução" dos componentes do sistema abrangidos por disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... e obsolescência, proporcionando sua evolução tecnológica; ... II - incentivar a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... , cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
- Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... á a análise e a justificativa da evolução ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender suas ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País ...
- Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º ... forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e ... mês subsequente ao da aquisição do direito" de saque ... § 25. O agente operador dever\xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... ótese de dúvida quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto do ...
- Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... ção da prestação dos serviços à evolução da demanda; ... IV - as características ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das ... causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ... com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos ...
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A evolução ou estagnação do ensino superior nas escolas de direito no Brasil
... das técnicas de ensino-aprendizado dos cursos de Direito no Brasil, ressaltamos neste trabalho a importância de se ter um bom projeto pedagógico das Escolas de Direito que funcione na prática, já que o conteúdo ou grade curricular nas instituições de ensino já é previamente determinado.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ... , o Tribunal apresentará análise da evolução" dos custos de controle e de sua eficiência, efic\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... úrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... VII – analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e ...