evolução do direito no brasil
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Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica
Apesar dos avanços da reforma psiquiátrica no Brasil com o advento da Lei nº 10.216/2001, os benefícios da desinstitucionalização progressiva e do tratamento em serviços substitutivos ainda não se estenderam às pessoas com transtorno mental que praticaram condutas delitivas e foram sentenciadas com a medida de segurança para tratamento compulsório em estabelecimento do sistema penitenciário – os...
... dos avanços da reforma psiquiátrica no Brasil com o advento da Lei nº 10.216/2001, os ...ério Público Estadual, e revisa-se a evolução histórica do tratamento dos doentes mentais ...ção antiga e a atual, nas áreas do direito penal e da saúde pública. . O artigo está ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... no período da Idade Média, em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado como espécie desta ...Todavia, a evolução é muito modesta, pois não ultrapassa a percepção rígida e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008632920214058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800863-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
...Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa do direito futuro à reversão, em ... escopo primordial possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo, bem assim o monitoramento das alterações ... -
A Cooperativa como Forma de Emancipação do Trabalhador
A implementação dos meios de produção capitalista, resultado da Revolução Industrial do século XVIII na Inglaterra, transformou não só a economia mas também teve reflexos no campo social. Os trabalhadores foram submetidos a condições desumanas nas fábricas, falta de higiene, de segurança, de salubridade, mediante o cumprimento de jornadas de trabalho excessivas. A solidariedade é o espírito que...
... Federal do Paraná; Pós -graduado em Direito Processual Civil; Professor de Direito Material e ... efeitos da revolução inglesa chegaram ao Brasil, e com eles a ideia da união cooperada entre ...O presente estudo foca as origens, a evolução e a finalidade das cooperativas, que continuam no ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...I - evolução da receita do Tesouro Nacional, segundo as ... e do idioma português falado no Brasil. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... . Resumo: As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e ... das mesmas e o modo como se relacionam com o direito sucessório do Brasil, principal tema tratado neste artigo. Como metodologia, será utilizado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
...à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença (Súmula 421), o Supremo Tribunal Federal reviu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 193100-41.2006.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/14 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1 -
...RECURSO DE REVISTA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL" LTDA. . POSTERIOR À LEI Nº 13.015/14 E \xC3"... DIREITO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... foi realizado contribuiu para a evolução da patologia reumatológica em face . de ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
.... A despeito da gravidade dessa medida, que subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei 11.101/2005 registram número impressionante de casos em que a consolidação substancial foi implementada, ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ...á um monitoramento da sua evolução no aprendizado. 3) as secretarias municipais de ...
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Acórdão Nº 0020768-36.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS - CGT - ELETROSUL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. TRABALHO EM AMBIENTE RUIDOSO DESDE 2010. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9.571/2018. COMPROMISSO COLETIVO COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS....
...ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS - CGT - ELETROSUL. DOENÇA ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... a acuidade auditiva e acompanhando a evolução, a partir de um processo contínuo e dinâmico de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 400-07.2012.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano.
... de não fazer (criação de mecanismos no Brasil para que os empregados possam fazer . .... Surgiu da evolução do próprio conceito de dano moral e a partir do ... transformação pela qual passa o Direito e são de natureza indivisível. No caso, é . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... . Art. 37 (..) . . § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos ... disso, cabe aqui referir que a medicina é uma ciência em evolução, que trabalha com probabilidades de diagnósticos, não sendo possível, ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ...” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i). ... tem absorvido essa moderna vertente de evolução da cultura e prática jurídicas. no caso ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... . Contudo, diante da evolução social, com o devido aprimoramento das liberdades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066251120164058300), 08-03-2022
PJE 0806625-11.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Risete Alves da Silva, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica...
... a utilização do crédito concedido a favor da Requerida e a evolução da dívida, documentos suficientes à comprovação da noticiada relação ... de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa no caso dos autos." . . Em suas ... -
Acórdão nº 1.0704.13.010017-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR - OPORTUNIDADE POSTERIOR DE ACESSO AOS AUTOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL...
... o pedido inicial, constituindo de pleno direito, em favor da Autora, título executivo judicial ... de débito que permita aferira evolução da dívida apontado para pagamento. Esse ... do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito das ... do conceito de algoritmo e da evolução da inteligência artiicial, com destaque para a ...21 No . Brasil, um país com dimensões continentais, com muitas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ...ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às. 22h. Restou ...telecomunicações têm passado por evolução contínua. Observa-se a. incorporação pela ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... preponderantemente artesanais foram perdendo espaço diante da evolução tecnológica que começara a ocorrer. Em meios às mudanças, o ...ência Artificial, a mesma vive ainda sem regulamentação no Brasil. Enquanto aplicações da AI aumentam a cada dia, expectativas sobre um ... -
Acórdão Nº 0018772-87.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TENCIONADA A SUBTRAÇÃO DOS DIVIDENDOS PAGOS PELAS SUCESSORAS DA TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DIVIDENDOS PAGOS PELAS EMPRESAS INCORPORADAS COMO CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS DESDE A DESESTATIZAÇÃO...
... verbis: JOÃO HELMANN aforou cumprimento de sentença em face de BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.), objetivando a satisfação da dívida representada ...Assim, segundo entendimento firmado nesta Corte, "a evolução acionária conversão da Telesc para Telepar, e esta para Brasil Telecom ... -
Acórdão Nº 0021334-15.2014.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO. 1 . Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao...
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... a acuidade auditiva e acompanhando a evolução, a partir de um processo contínuo e dinâmico de ... agravo de saúde ocorrido, como medida de direito e justiça. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... na Itália, segundo Alice Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista reside na insegurança ... Esta teoria tem origem nos Estados Unidos e possui uma evolução bastante peculiar quanto aos entendimentos adotados paulatinamente pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014020-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FORMAÇÃO DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DOS GRUPOS 1B E 2, BEM COMO DE SUAS FÓRMULAS CONSTANTES NA ¿RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS¿ (RENAME), PELO PRAZO DE 09 MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE CONDICIONAM A ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS...
...AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FORMAÇÃO ...COMPROMISSO ASSUMIDO PELO BRASIL NO SENTIDO. DE EFETIVAR PROGRESSIVAMENTE OS ...PÚBLICA E DEMONSTROU SIGNIFICATIVA EVOLUÇÃO. DE ESTOQUES DOS FÁRMACOS NOS ANOS DE 2018,. ... -
Acórdão Nº 5000823-54.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ATINENTE AO EQUÍVOCO DOS CÁLCULOS, POIS OS DIVIDENDOS TERIAM INCIDIDO SOBRE AS AÇÕES EMITIDAS, CARECEDORA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO O DESFECHO PROPAGADO NO DECISUM...
... incorreta das parcelas de dividendos relativos às empresas Telesc/Brasil Telecom, quando deveriam ser empregados os dividendos pagos pela ...Assim, segundo entendimento firmado nesta Corte, "a evolução acionária conversão da Telesc para Telepar, e esta para Brasil Telecom ...