evolução do direito no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... anterior, é assegurado ao mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, ... ção credora manterá demonstrativo da evolução do saldo devedor do financiamento, discriminando ... Brasil estabelecer a taxa de juros, até o limite ...
- 4. A evolução do conceito de dano moral no direito do trabalho no brasil
- A evolução da aplicação do direito dos pacientes no Brasil
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... exterior, observados os interesses e a evolução das atividades industriais e agrícolas; ... XVI ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; ... IV - eventuais ... ) será operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), sob a supervisão da ... se refere o parágrafo anterior e a evolução dos programas aprovados, o CDE proporá a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... -mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela ... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ...
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A evolução do estudo do Direito Tributário no Brasil
Marcos Villas-Bôas: A evolução do estudo do Direito Tributário no Brasil
A evolução do estudo do Direito Tributário no Brasil é algo que nos chama a atenção pela sua dificuldade de absorção das novas técnicas de conhecimento e teorias que surgem ao redor do mundo. Paulo de Barros Carvalho conta em suas aulas uma intere... -
Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ... LICITUDE DA EVOLUÇÃO. ÔNUS DO INVESTIGADO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO ... – Não ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra intelectual e o direito ... de contribuir com a evolução social e o progresso ... Brasil é ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... , simultaneamente, à aplicação de direito antidumping e de direito compensatório, de que ... mais das vendas do produto em questão ao Brasil, admitindo-se percentual menor quando for ... h) informação sobre a evolução do volume das importações, alegadamente objeto ...
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Acórdão nº 2013/0042239-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DESCOBERTO. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.\xC2" ... caracterizada pela evolução ...
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... PROCURADOR ... contemporâneo da evolução ... que em teoria do direito ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... Palavras-chave: 30 anos do ECA; Evolução histórica; Política-criminal, Justiça ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Universidade Federal Fluminense (Brasil) efariafernandes@gmail.com ... André Saddy ** ... Universidade ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECEITA FEDERAL DO BRASIL". PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR.\xC2" ... disciplinar e cerceamento do direito de defesa ante a ... deverá proceder à análise da evolução patrimonial do agente, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... do canal de acesso e da bacia de evolução do porto; ... b) delimitar as áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... prprio e personalidade jurdica de direito privado, nos trmos da lei civil, denominada ... do artigo 150 e 3 e 22 da Constituio do Brasil ... Pargrafo nico - ... VETADO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... á a análise e a justificativa da evolução ...