evolução do direito no brasil
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"..., ainda, para a circunstância de que a evolução no campo da positivação dos direitos ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... aos extratos entre outras informações, como a planilha de evolução dos juros utilizados, já que estes se encontram em posse exclusiva da ... de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a ... -
Teoria Geral do Direito
...Nota-se uma evolução doutrinária a respeito do tema. No Direito romano, o que importava era o ...2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não havendo revogação pelo ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84,32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior.- Cumpre ao ... da prova da quitação do financiamento e da demonstração da evolução" do contrato . Para tanto, basta ao mutuário exequente comprovar a exist\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-53.2012.5.06.0018), 29-01-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM - ILICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Comprovado o exercício de atribuições relativas à venda de cartões de crédito e de produtos de seguros em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., bem assim o controle indireto da prestação dos serviços, com instituição de metas e sistema de avaliação, aplicam-se à espécie os...
... da Silva Recorrentes : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; CONTAX S.A.; e JESS É HEBERT DE OLIVEIRA ... das aus ê ncias que impliquem perda do direito à remunera ç ã o; e o registro da fun ç ã ... -
Biotecnologia e melhoramento das variedades de vegetais: Cultivares e Transgênicos
O presente artigo faz breves considerações acerca da evolução da biotecnologia e do sistema de proteção de variedades de plantas no Brasil, como as cultivares e as plantas transgênicas. Utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo do sistema normativo disposto, chegando-se à conclusão já prevista. Resultados apontam que mundialmente há dois tipos de sistema de proteção para a produção de...
...Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São ... faz breves considerações acerca da evolução da biotecnologia e do sistema de proteção de riedades de plantas no Brasil, como as cultivares e as plantas transgênicas. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065341320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806534-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PABLO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Jaelson Manoel Dos Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-34.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. DIREITO À
... . O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida ... (DA REPOCH-6 ciclos e DHAP-4 Ciclos), com resposta parcial e evolução de massa mediastinal, sem possibilidade de realização de transplante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
...ônio - SOMATROPINA - é o único tratamento que apresenta uma evolução" na condição clínica da demandante, sendo, inclusive, até o momento, a \xC3"... aos planos de saúde, ainda que geridos por pessoas jurídicas de direito privado, não há dúvidas de que se dirigem precipuamente ao Estado - ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... de passagem, essa portaria já é uma evolução em relação à primeira iniciativa posterior ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234443620194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0823444-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBERILO AGUIAR NETO ADVOGADO: Francisco Jose Arruda De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....
..., pela parte ré, da eventual decisão; 5 - Seja extirpada da evolução financial a prática da capitalização mensal de juros, bem como o ..., 51, IV, 52 e 54, parágrafos 3º e 4º deste diploma legal; 8 - direito de exercer o instituto da compensação, em virtude aos valores a receber ... -
Direito digital
...Com a evolução das sociedades as normas de conduta foram amadurecidas e positivadas em ...No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável os desafios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090928920204050000), 24-11-2020
PJE 0809092-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da SJPE, no bojo da ação ordinária 0800687-69.2020.4.05.8308, promovida...
..., ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou irrefutável; . . b) o ...ízo a quo , trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento, não merecendo a decisão retoques, neste particular. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil ...ízo de outras garantias admitidas em Direito. Parágrafo único. Em caso de ..., e relatórios periódicos sobre a evolução das dívidas refinanciadas. Art. 10. Os ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil. . Nesta linha, afirma a Constituição da ... de toda esta digressão acerca de sua evolução histórica, é possível afirmar, com espeque em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
...DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... já tão comprometidas", do que se depreende que, a depender da evolução da doença, a não recomendação poderia se aplicar até mesmo para ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...á a análise e a justificativa da evolução...
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Do Direito Processual do Trabalho
...ém milita em prol da autonomia do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para dirimir as lides ... social do processo do trabalho, ele deve sempre estar em evolução, acompanhando os direitos fundamentais do cidadão, bem como propiciar a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ...tendo, como exemplo, a evolução da internet das coisas, passando a. sociedade a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, sempre se notou uma ...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003886020184058309), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800388-60.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO SHYSNEY DE ALENCAR BARROS ADVOGADO: Wilson Sena Brasil APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS
..., pelo reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, dada a imprescindibilidade de produção de perícia contábil. ..., que o credor também apresentou, com a inicial, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito atualizado, o que infirma qualquer ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...SÃO PAULO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR. : THIAGO RAFAEL VIEIRA. : ...PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO ...evolução da pandemia aumentavam de forma alarmante em 11 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082459220154058300), 15-09-2020
PJE 0808245-92.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Joaquim Manoel Guedes Correia de Oliveira, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os...
...ções nem é causa de perdão do débito, não gerando suposto direito subjetivo do devedor em não pagar a dívida, muito menos impedir a ...4058300.3090655). Após evolução dessa dívida consolidada, aplicou também alguns abatimentos e submeteu ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: BANCO ALVORADA S.A. : BANCO DO BRASIL S/A. : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES. : BANCO ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...analisada em paralelo com a evolução do próprio sistema de. defesa coletiva, a qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097793220214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0809779-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. N. R. D. L. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): LIDIA PATRICIA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO
...ômica recessiva, caracterizada por fraqueza muscular, com evolução progressiva, representado por sua genitora, Lidia Patricia Rocha Da ... a ausência de análise da CONITEC não é fator impeditivo do direito do agravante, bem como que não há alternativas terapêuticas ...