Exação
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese prevista no art. 49-A do ...
- Exação Rural
- Exação Rural
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
- Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; ... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, de dois a sete anos ... CAPÍTULO III Da concussão, excesso de exação e desvio ... Concussão ... ARTIGO 305 ... Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ...
- Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 8.da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... VIII - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 43 ... A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da ... exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação ou quando, a despeito da previsão legal, o ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI nº 1.089⁄DF ... 2. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: ... I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... XXVII - velar pelo funcionamento regular da Justiça Militar e perfeita exação das autoridades judiciárias e servidores no cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem ...
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Acórdão nº 2012/0083876-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o ... recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio ...
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Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação, que exige verba de natureza remuneratória. A ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal do Brasil) dispor a respeito dos critérios quantitativos da exação ... 3. A recorrida afirma ser "sociedade anônima fechada ( ... ) que tem como ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAÇÃO SOBRE AS VERBAS ... DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESTINADAS AO CUSTEIO DE DESPESAS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem...
... OCORRÊNCIA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO ... DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0284952-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEVANTAMENTO ... DEPÓSITO. ... CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ... EXAMINA A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. ... 1. É possível o conhecimento de agravo de ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação" paga pela primeira ... empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria ... (saída) \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0388399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no...
... indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à ... incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no ... -
Acórdão nº 2016/0107121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas algumas exceções: a) não ... incide a referida exação sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão ...