Exação
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Acórdão nº 2009/0021698-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. "É pacífico nesta Corte, a qual acompanha o posicionamento do Pretório Excelso, que o fato gerador da exação em tela ocorre no momento do registro da declaração de importação do bem na aduana, obviamente após a chegada da mercadoria no território ...
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Acórdão nº REsp 1057733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A princípio, há coisa julgada em razão da identidade do pedido (inexistência de exigibilidade da exação) e causa de pedir (impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcela cunho indenizatório, especificamente ...
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Acórdão nº 2008/0262671-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE A CÁRTULA EXECUTIVA FIRMAR-SE EM EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ARTS. 475, CAPUT, E INCISO I, E ART. 618, INCISO I, AMBOS DO CPC DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DISPENSA. 1. Quaestio iuris com caráter paradigmático na evolução da prestação jurisdicional pátria, porquanto o Juízo singular extinguiu a execução fiscal em razã
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE A CÁRTULA EXECUTIVA FIRMAR-SE EM EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - ARTS. 475, CAPUT, E INCISO I, E ART. 618, INCISO I, AMBOS DO CPC - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DISPENSA ... -
Acórdão nº 2008/0219527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de inscrição em dívida ativa da União, na hipótese da decisão judicial, transitada em julgado, encampar tese da constitucionalidade da exação cobrada com fundamento nos Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449/88. (Enunciado 83 da Súmula do STJ) ... 2. Consoante disposto no decisum agravado, ...
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Acórdão nº REsp 1237312 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 297-298 – grifei) ... 4. No caso em análise não existe, a rigor, discussão quanto à legislação federal, que prevê a exação nos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à LC 116⁄2003 (isso jamais é negado pela contribuinte). A pretensão principal da recorrente, na presente ...
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Acórdão nº 2006/0085924-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONDENAÇÃO MANTIDA ... I - O crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ...
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Acórdão nº 2007/0260608-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO, MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO ... 1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via ...
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Acórdão nº 2006/0173066-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO, MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. COOPERATIVAS MÉDICAS ... 1. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência ...
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Acórdão nº 2003/0037960-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A ação foi ajuizada em 16/12/1999. Valores recolhidos, a título da exação discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1989) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 ...
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Acórdão nº 2007/0007590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte Superior era no sentido de afastá-las do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Acórdão nº 2007/0213299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ ...
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Acórdão nº 2009/0148261-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM 25% - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 266/STF - TRIBUTO INDIRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DA EXAÇÃO - ILEGITIMIDADE À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO - ART. 166 DO CTN ... 1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra alíquota do ICMS do ...
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Acórdão nº 2008/0027447-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... 1. Para o ingresso da ação de repetição de indébito decorrente de ...
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Acórdão nº 2006/0053553-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação ... Art. 15. Observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Medida Provisória, os parcelamentos de débitos vencidos até 31 de ...
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Acórdão nº 2006/0246837-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC 110/2001 - QUESTIONAMENTO EM TORNO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO" - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAÇÃO INDEVIDA. POSSE DO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE EXERCIDA ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE IMISSÃO PROVISÓRIA. LOTEAMENTO E BENFEITORIAS NA ÁREA ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço tem as suas derivações as quais, se praticadas por entidades autônoma com repercussão econômica das mesmas, tornam incidentes a exação ... 5. A empresa, ora Recorrente, em seu site na internet conceitua os "Serviços de Praticagem", nestes termos: ... "O Prático é o profissional ...
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Acórdão nº 2008/0279122-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO EXAÇÃO FISCAL INDIRETA EMPRESAS CONSUMIDORAS DE ÓLEO DIESEL FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS FUP RELAÇÃO DIRETA COM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ART. 121 DO CTN CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA PORTARIAS 55/97 E 67/97 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. 1. A refinaria é quem recolhe o tributo, sendo considerada
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - EXAÇÃO FISCAL INDIRETA - EMPRESAS CONSUMIDORAS DE ÓLEO DIESEL - FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP - RELAÇÃO DIRETA COM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº 2006/0272073-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713/88 - RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO ... 1. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Assim, o momento da prestação de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com a exigibilidade não se confundem (art. 113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. 4. Deveras, coexistente com aquela, a ...
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Acórdão nº 2014/0196028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à...
... incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o ... fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a ... propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de ... -
Acórdão nº 2014/0006164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da ... exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a ...
- Acórdão nº 2009/0080105-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO