Exação

280801 resultados para Exação

  • Acórdão nº 2014/0043090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... EXAÇÃO" ... 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei em face de julgados divergentes  ... oriundos  de  Turmas  Recursais \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0279151-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento  ... indevido da exação, sendo desnecessária, para efeito de reconhecimento  ...
  • Acórdão nº 2015/0080899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... exação,  ... uma  vez  que  seria  paga  por  mera  liberalidade  da  Administração,  pelo  que  rever  tal  ...
  • Acórdão nº 2015/0147208-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETA&#x

    ... tributários, em especial ao IPVA, tendo em vista que a mencionada  ... exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade.  ... Agravo regimental improvido.  ...
  • Acórdão nº 2011/0255632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... exação  (também)  sobre  férias  gozadas,  em  virtude  da  natureza  ...
  • Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Turma, DJe 20/4/2015). Ademais, "a repristinação da lei anterior impõe  ... o  cálculo  da  exação  nos  moldes  da  lei  revogada,  eventual  direito  de  ...
  • Acórdão nº 2010/0147866-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NAS LEIS N. 9.032 E 9.129⁄95. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DESTA ...
  • Acórdão nº 2015/0255800-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SUMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535...

  • Em vigor Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
    ... XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; ... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390816 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL SITUADA EM OUTRO ESTADO. TESE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ANULADO, EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial...

    ... ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL SITUADA EM OUTRO ESTADO. TESE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ANULADO, EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... 1. Agravo regimental contra decisão que ...
  • Acórdão nº 2010/0161763-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... exação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e determina, expressamente, a instituição da exação dos servidores militares inativos. Precedentes de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1369578 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019⁄SC, Rel ...
  • Acórdão nº 2010/0125991-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO ... 1.Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830⁄80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da ...
  • Acórdão nº 2006/0137199-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Por outro lado, o debate acerca da legalidade da exação cinge-se à sua extinção por meio da norma inserta no art. 138 da Lei 8.213/91. Assim, se a parte se conforma com a recepção da contribuição ...
  • Acórdão nº 2008/0194397-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. IOF. EXERCÍCIO DE 1980. EXAÇÃO. INCONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPICIENDA. RECURSOS...

    ... TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. IOF. EXERCÍCIO DE 1980. EXAÇÃO. INCONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPICIENDA ...
  • Acórdão nº 2016/0041210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... BRASIL.  CENTRALIZAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  ... CAUSAM  DA  FAZENDA  NACIONAL.  EXIGIBILIDADE  DA  ... EXAÇÃO. ACÓRDÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL ... 1.  Não  há  a  alegada  violação  do  art.  458  e  535  do  ...
  • Acórdão nº 2015/0264084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março ...

    ... exação"  ... reclamada,  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  ... Superior, a ensejar a aplicação da Súmula\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0079096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ANIMUS DOMINI. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua...

    ... exação  predial  urbana.  ... Precedentes ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2015/0149954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO...

    ... tributários, em especial ao IPVA, tendo em vista que a mencionada  ... exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade ... Agravo regimental improvido.  ...
  • Acórdão nº 2015/0129605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... fazer incidir o ISS sobre os serviços de rebocagem na vigência do Decreto-Lei  ... 406/68, sob pena de estar criando exação contra o disposto no art. 108, § 1º, do  ...
  • Acórdão nº 2015/0246553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : ESTADO DE SANTA CATARINA  ... PROCURADOR  : ROGÉRIO DE LUCA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO.  EXAÇÃO"  DECLARADA  E  PAGA  ... A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  INEXISTENTE.  ... MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  CONSTITUIÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0124051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... previdenciário,  ... decorrente  ... declaração  ... inconstitucionalidade  da  exação,  se  submete  às  limitações  erigidas  ... Documento: 65824252 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 14/11/2016 ...
  • Acórdão nº 2014/0266833-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HABITUALIDADE E PAGO EM PECÚNIA. 1. O STJ pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a...

    ... exação.  ... 2. Agravo regimental não provido.  ...
  • Acórdão nº 2014/0025163-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PAGA MÊS A MÊS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.  ... NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... 1.  Discute-se  nos  autos  a  incidência  de  contribuição  ...
  • Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... em pecúnia, há a incidência da referida exação ... 7. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide  ...

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