Exação
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Acórdão nº 2015/0031935-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação" somente ... restaurou-se com a reversão do mandamus , após manifestação do ... 4. \"A contradição capaz \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0121590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a ... exigência da exação. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei ... 9.964/2000 ... 2. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação" (STJ, ... AgRg no REsp 1.490.017/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ...
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Acórdão nº 2015/0027033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRI
... Decreto-Lei 406/68. Por essa razão, o acórdão anulou toda a exação, mesmo ... compreendendo que parte dos serviços tributados são passíveis de tributação ... -
Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuinte, sendo, após o esgotamento deste valor, legítimo o ... restabelecimento da incidência da exação. Precedentes ... 3. Destacou o Tribunal de origem que a ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... está originárias do poder Legislativo Estatal, porquanto se trata de exação de ...
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Acórdão nº 2014/0166490-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROPRIETÁRIO EM SENTIDO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. 2. Agravo regimental não...
... animus domini é apta a gerar a exação predial urbana ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2014/0116850-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação, suficientes para viabilizar ao ...
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Acórdão nº 2014/0130464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃ
... cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao ... vencimento da exação" ou da entrega da declaração pelo contribuinte, ... o que for posterior; e (II) iniciado o prazo prescricional \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0072969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os juros mora ... percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho e (b) deve-se ...
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Acórdão nº 2015/0124477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipótese de incidência onde estão estabelecidos os sujeitos ativos e passivos da ... exação (estes últimos conforme seu fato-signo presuntivo de riqueza), no caso ...
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Acórdão nº 2015/0090089-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PAGAMENTO DO IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA...
... extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a ... mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade ... -
Acórdão nº 2012/0112593-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO TRATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍ
... EXAÇÃO ... TRATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0114780-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. PRECEDENTES. 1. A mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, perfaz modalidade de constituição do cr&
... 2. O prazo prescricional nesses casos é de cinco anos contados do dia ... seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo ... contribuinte, o que for posterior. ... -
Acórdão nº 2014/0181776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os arts. 77 e 79 do CTN, que cuidam dos requisitos...
... 77 e 79 do CTN, que cuidam dos requisitos da especificidade e da ... divisibilidade da exação em tela, reproduz o preceito inscrito no art. ... 145, § 2º, da CF. ... -
Acórdão nº 2012/0090373-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação ... tributária ou do respectivo valor, razão pela qual os recorrentes não ...
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Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada ... 4. Conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em ... recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o ... consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois ...
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Acórdão nº 2011/0246329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucional, não fez qualquer ressalva ou diferenciação quanto à espécie de ... exação objeto da declaração de inconstitucionalidade ... Documento: 51313620 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/09/2015 ...
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Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reexamine os Embargos de Declaração e responda às seguintes indagações: a) ... se o fato gerador da exação ocorreu na vigência do Decreto-Lei 406/1968 ou ...
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Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA ... EXAÇÃO". LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ... ANULATÓRIO \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0240214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0035245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as ... possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas ...
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Acórdão nº 2011/0060583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Turmas de Direito Tributário no sentido da cobrança da exação: REsp. nº 642.324 ... - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12 de setembro de 2006 ...
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Acórdão nº 2014/0042884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo
... exação ... ou quando, a despeito da previsão legal, este não ocorre, inexistindo ... declaração prévia do débito ...