Exação

280801 resultados para Exação

  • Acórdão nº 2011/0060583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TRIBUTÁRIO. PASEP. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO PASSIVA AO PASEP PREVISTA NO ART. 14, IV, DO DECRETO-LEI N. 2.052/83, INDIFERENTE A SUA NATUREZA JURÍDICA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PRIVADA). 1. A situação específica dos autos consta do art. 1

    ...Turmas de Direito Tributário no sentido da cobrança da exação: REsp. nº 642.324 . - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12 de setembro de 2006. ...
  • Acórdão nº 2014/0042884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo

    ...realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação . ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  este  não  ocorre,  inexistindo . declaração prévia do débito. ...
  • Acórdão nº 2011/0283295-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VALORES PAGOS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À

    ...responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 2.      O Tribunal de origem consignou que o pagamento da exação é . sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Assim,  a  análise  de  ser  o  tributo  sujeito  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0091082-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. 2. A questão...

    ...exação  os  juros  de  mora  sobre  verba . principal isenta ou fora do campo de abrangência do IR, conforme a regra do . ...
  • Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737

    ..."substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em . recolher  aos  cofres  públicos  a  exação  devida  por  terceiro,  no  caso  o . consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois . ...
  • Acórdão nº 2014/0003064-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE RESTRITA AO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de

    ...PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . FUNRURAL. . INEXIGIBILIDADE . RESTRITA . AO . EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  EXAÇÃO  DEVIDA . PELO  SEGURADO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBASADO  EM . FUNDAMENTO . EMINENTEMENTE . CONSTITUCIONAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0070457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ALICERCE DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR...

    ...cinco  anos  para  a  cobrança  do  crédito,  contados  do  dia  seguinte  ao . vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, . ...
  • Acórdão nº 2016/0104263-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto

    ...EXAÇÃO. 1.  Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência . ...
  • Acórdão nº 2007/0073302-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTARIAS DNC 55/1997 E 67/1997. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS (FUPINHA). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. 1. Hipótese em que empresa de transporte coletivo rodoviário de passageiros propôs Ação Ordinária com o obejtivo de declarar a inexistência de relação jurídica...

    ... propôs Ação Ordinária com o obejtivo de declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a "arcar com o recolhimento da exação fiscal (denominada Fupinha) veiculada pelas Portarias nº 55/97 e nº 67/97 do Departamento Nacional de Combustíveis, durante o período em que ...
  • Acórdão nº 2015/0064453-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 14, § 2º, DA LEI 4.502/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Discute-se nos autos a restituição

  • Acórdão nº 2013/0320892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, e parágrafo único, ambos do CTN, a revisão do lançamento tributário é...

  • Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...

  • Acórdão nº 2008/0226222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TESE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA....

  • Acórdão nº 2014/0346035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MODALIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS À MOLDURA FÁTICA. SUMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES. INCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou tratar-se de lançamento de ofício

  • Acórdão nº AgRg na AR 5001 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CIDE. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. LIMITES DO JUÍZO RESCISÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Além de faltar qualquer argumentação a respeito do perigo da demora,...

    ...8.212⁄91 e 8.213⁄91, tendo em conta a natureza dessa exação (de intervenção no domínio econômico), consoante o recurso representativo da controvérsia REsp. 977.058⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz ...
  • Acórdão nº REsp 1304618 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 35, DA LEI N. 7.713/88. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7, DO STJ. 1. O recurso não merece prosperar pela alegada violação ao art. 535, do CPC. O Poder Judiciário não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados...

    ... depende de deliberação social, a exemplo do que ocorre ex lege com as sociedades anônimas, há que se reconhecer a não incidência da exação. Por outro lado, fixado que a regra é a destinação do lucro líquido aos sócios que poderão deliberar em sentido contrário, incide o imposto de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CASO CONCRETO...

    ..., incide IR sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho e (b) deve-se observar a natureza da verba principal, tendo em ...
  • Acórdão nº 2010/0172039-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. LIMITES À COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). 2. A compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da...

    .... 2. A compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária. . 3. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº REsp 1185225 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADES COOPERATIVAS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Discute-se no recurso especial a incidência de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica pela cooperativa aos seus cooperados. 2. O aresto recorrido mencionou a...

    ...2. O aresto recorrido mencionou a existência lei local que expressamente autoriza a exação tributária. Logo, para que se possa decidir em sentido contrário ao estipulado na origem, faz-se necessária a interpretação daquela ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1185049 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689⁄88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70⁄91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239⁄STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. . ...
  • Acórdão nº 2010/0042448-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689⁄88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70⁄91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239⁄STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3582-26.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária ser o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91

    ...Assim, ainda que se compreenda o momento da prestação de serviços como o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação como objeto da obrigação tributária, esses elementos não se confundem com a exigibilidade (art. 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, ...
  • Acórdão nº 2007/0089270-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. ARTIGO 535 DO CPC. 1. Afasta-se a suscitada contrariedade ao artigo 535 do CPC quando o recorrente aponta a violação de forma genérica, sem demonstrar de que forma a Corte de origem violou esse dispositivo. Incidência da Súmula 284 do Pretório Excelso. 2. É ilegítima a exigência do...

    ...Incidência da Súmula 284 do Pretório Excelso. 2. É ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo. 3. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
  • Acórdão nº 2005/0006300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXTINÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787/89. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1 – Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório Marcelo Magalhães S/C contra o INSS e INCRA objetivando deixar de recolher a contribuição para o INCRA, por ser empresa...

    ... Marcelo Magalhães S/C contra o INSS e INCRA objetivando deixar de recolher a contribuição para o INCRA, por ser empresa urbana e por a exação não ter sido recepcionada pela Constituição Federal. 2 - A 1ª Seção desta Colenda Corte está revisitando o tema. Há corrente defendendo, com ...
  • Acórdão nº 2007/0148261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. De acordo com recente orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo. 2. Recurso especial não provido. (REsp 968.206/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,...

    ... acordo com recente orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo. 2. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...

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