exame corpo delito
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. § 4° Decretada a prisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos ...IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento ... fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;. II - o agente praticar o crime prevalecendo-se ... artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;. ... noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em ...Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... garantida a realização prioritária do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
.... § 4o (VETADO) . ?Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ...“CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS ...
- Lei nº 13.721 de 02/10/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO
...ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO . ...corpo" de delito direto e indireto e \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
...exame detido de provas, inviável em sede . ...pelo resultado do exame de corpo... pelo resultado do exame de corpo de delito... -
Prova Testemunhal Não Supre a Ausência de Exame de Corpo de Delito (Direto ou Indireto) por Desídia da Acusação
Não é raro, na prática penal, vermos que a ausência de exame de corpo de delito (direto e indireto), por desídia de quem tem a obrigação legal de determinar ou requerer sua confecção (autoridades policiais e ministeriais), vem sendo suprido pela prova testemunhal, em que pese o art. 158 do Código de Processo Penal seja fi rme em dizer que o exame de corpo de delito deverá obrigatoriamente ser...
@1. Introdução A equimose de vítima de lesões corporais desaparece; o dono da propriedade arrombada repara a janela destruída; esperma é expelido pela vítima de estupro; estes são vestígios de crimes que se perdem porque a perícia técnica não ... -
Delegada Adriana Belém faz exame de corpo de delito e é encaminhada para presídio
A delegada afastada Adriana Belém, fez exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) do Centro do Rio na manhã desta quarta, e já deu entrada no Instituto Penal Oscar Stevenson, unidade feminina, também em Benfica, à espera da audiência d...
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Delegada Adriana Belém faz exame de corpo de delito e é encaminhada para presídio
A delegada afastada Adriana Belém, fez exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) do Centro do Rio na manhã desta quarta, e já deu entrada no Instituto Penal Oscar Stevenson, unidade feminina, também em Benfica, à espera da audiência d...
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Delegada Adriana Belém faz exame de corpo de delito e é encaminhada para presídio; audiência de custódia acontecerá nesta quarta
Agência O Globo -A delegada afastada Adriana Belém, fez exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) do Centro do Rio na manhã desta quarta-feira, e já deu entrada no Instituto Penal Oscar Stevenson, unidade feminina, em Benfica, à espera...
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Delegada Adriana Belém faz exame de corpo de delito e é encaminhada para presídio; audiência de custódia acontecerá nesta quarta
Agência O Globo -A delegada afastada Adriana Belém, fez exame de corpo de delito no IMl do Centro do Rio, e já deu entrada no Instituto Penal Oscar Stevenson, unidade feminina, também em Benfica, à espera da audiência de custódia que acontecerá à ta...
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Delegada Adriana Belém faz exame de corpo de delito e é encaminhada para presídio; audiência de custódia acontecerá nesta quarta
Agência O Globo -A delegada afastada Adriana Belém, fez exame de corpo de delito no IMl do Centro do Rio, e já deu entrada no Instituto Penal Oscar Stevenson, unidade feminina, também em Benfica, à espera da audiência de custódia que acontecerá à tar...
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Acórdão nº 2007/0149828-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os...
...ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. ... -
Acórdão nº 2007/0180085-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 159, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DA ARMA. ART. 167 DO CPP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EXTORSÃO E ROUBO. CONCURSO MATERIAL. I - Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. II -...
...III - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"... -
É desnecessário exame de corpo de delito direto em crimes apurados por telefone
Cardoso: Corpo de delito em crimes apurados por telefone
A interceptação telefônica possui regulamento na Lei 9.296/96, consistindo em uma medida cautelar probatória, tendo natureza jurídica de meio de obtenção de prova. A sua natureza deixa nítido que, por ser um meio de se obter provas, nem todas as i... -
Acórdão nº 2016/0170316-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. QUAESTIO IURIS QUE NÃO DEMANDA EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS NÃO DELINEADA DE MODO SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO. AGRAVO...
- O Exame de Corpo de Delito