Exame de sanidade mental
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Acórdão nº 0391815-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). Pedido de incidência da causa de redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, na fração máxima de 2/3 (dois terços). inadmissibilidade. Sentenciado submetido a exame de sanidade mental. Laudo pericial que aponta a existência de retardo mental leve. Adequada a redução da reprimenda na fração
... a instauração de incidente de insanidade mental do Denunciado Ubirajara Santos de ... Souza, foi ... Realizado o exame de sanidade mental (incidente tombado sob o n.º ... -
Acórdão nº 0016082-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inicialmente cumpre ressaltar que a ação mandamental pressupõe prova pré-constituída do direito alegado e não...
... EXAME DE SANIDADE ... MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0000399-36.2013.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). sentença absolutória imprópria. Reconhecida a inimputabilidade do denunciado. Imposição de medida de segurança de internação. Pedido de modificação para tratamento ambulaTORIAl. Acolhimento. Laudo de exame de sanidade mental que recomenda, expressamente, o tratamento ambulatorial, não fazendo...
... 122/124 ... Após o devido exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à ... ACOLHIMENTO. LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL ... QUE RECOMENDA, EXPRESSAMENTE, O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.147333-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PENALIDADE - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo a Súmula 641, do col. STJ, "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.". Não...
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Acórdão Nº 0002992-07.2013.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, CUMULADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CORPORAL FIXADA ENTRE 2 (DOIS) E 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS, ENTRE AS
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Decisão Monocrática Nº 0631433-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-12-2019
HABEAS CORPUS. ROUBO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ DECIDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DA SANIDADE MENTAL NO PACIENTE. ILEGALIDADE
... DEMORA IRRAZOÁVEL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DA SANIDADE ... MENTAL NO PACIENTE. ILEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 5065683-83.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU A PLENA CAPACIDADE DE O AGENTE ENTENDER O CARÁTER...
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Acórdão nº 2016/0009252-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE INEXISTIR DÚ
... AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO EXAME DE ... SANIDADE/HIGIDEZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022096720154058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002209-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FATO CONFESSADO PELA RÉ....
... os indícios de algum tipo de distúrbio mental e, portanto, a ausência de dolo dela no evento ... grau, após ser deferida a realização de exame técnico para averiguar a sanidade mental da ré, ... -
Acórdão nº 0012395-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL - PRISÃO PREVENTIVA QUE ULTRAPASSA 3 (TRÊS) ANOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. I - A DEFENSORIA PÚBLICA impetrou ordem de Habeas Corpus em favor do paciente, preso em 11/09/2013, sob acusação da prática do delito descrito no art. 121, § 2º,
... DE PRAZO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL - ... PRISÃO PREVENTIVA QUE ... -
Acórdão Nº 5040724-48.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEFESAS DE DOIS ACUSADOS.PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL INDEFERIDO NA ORIGEM. QUADRO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 147.124 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 08-06-2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO E VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 121 E 212CPB). NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO ACOSTAMENTO AOS AUTOS DO EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCABÍVEL.JUÍZO NÃO VINCULADO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. EXAME DE SANIDADE MENTAL FACULTATIVO.PROVAS SUFICIENTES PARA A
... DEFESA PELO NÃO ACOSTAMENTO AOS AUTOS DO EXAME ... DE SANIDADE MENTAL. INCABÍVEL. JUÍZO NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0274090-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA NA ... 2. No caso em exame, observa-se que em momento algum no ... autos quaisquer dúvidas acerca da sanidade do ... -
Acórdão Nº 0002020-95.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL NÃO REQUERIDO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO AGENTE. REQUERIMENTO QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA E...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as ... , acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia ... á perito para proceder ao exame de sanidade ...
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Acórdão nº 0026854-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Art. 157, § 2º, I E II, DO CP. Paciente preso, em flagrante, em 13/02/2017, havendo sido a custódia instantânea convertida, posteriormente, em preventiva. EXCESSO DE PRAZO, NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-LEGAL, atinente ao INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DELONGA PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL AO PACIENTE, OU À DEFESA...
... EXCESSO DE PRAZO, NA REALIZAÇÃO DO EXAME ... MÉDICO-LEGAL, atinente ao INCIDENTE DE ADE MENTAL ... ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... data, instaurado o incidente de sanidade mental, suscitado pela defesa. Como consectário, ... -
Julgamento 0000116-90.2013.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2017
APELAÇÃO. DESACATO (ART. 298, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, trata-se de desacato praticado por um graduado da Aeronáutica contra o Comandante da Unidade e contra o Oficial encarregado da...
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Acórdão Nº 0043705-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO OU DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA COM BASE EM NOVA PROVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45 E 46, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - EXAME DE SANIDADE MENTAL PRODUZIDO EM AUTOS DISTINTOS RELATIVO A CRIME DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE...
... 45 E 46, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - EXAME DE ... SANIDADE MENTAL PRODUZIDO EM AUTOS ... -
Acórdão nº 0000115-66.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA PARA IZAULINO NETO BARBOSA MASCARENHAS (ART. 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS MULTA PARA EDUARDO DOS...
... QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO DE EXAME ... DE SANIDADE MENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 ... -
Acórdão Nº 1000041-43.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2023
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 147 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.Restando caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de justificativa razoável, encontrando-se o feito no aguardo da realização do exame de sanidade
... EXAME DE SANIDADE MENTAL. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL ... -
Acórdão Nº 0000550-60.2021.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 150, § 1.º, DO CP E ART. 24-A, DA LEI 11340/06). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL OU, AINDA, COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO REALIZADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA PROTELATÓRIA E...
... REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL ... OU, AINDA, ... -
Decisao Nº 0504478-02.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PECULATO NA MODALIDADE FURTO. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇAS MENTAIS PREJUDICIAIS A COMPREENSÃO DA ILICITUDE DO FATO NO MOMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DOLO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA NA CONDUTA...
... Após o devido exame dos autos, lancei o presente relatório, que ora ... INEXISTÊNCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0015239-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA EX-NAMORADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JUNTADA DO LAUDO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 00
... EXCESSO DE PRAZO PARA JUNTADA DO LAUDO DO EXAME ... DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NÃO ... -
Acórdão nº 0501666-87.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, II (MOTIVO FÚTIL) E III (ASFIXIA), § 4º (IDADE DA VÍTIMA) E ART. 211 (OCULTAÇÃO DE CADÁVER), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. LAUDO NÃO ASSEGURA A CONDIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A SEMI-IMPUTABILIDADE, POR SI SÓ, NÃO...
... 1. Não concluindo o Laudo de Exame de Sanidade Mental pela existência de ... -
Acórdão Nº 5000559-07.2021.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E RÉU QUE SE PREVALECEU DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PRATICANDO O DELITO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (ART. 121 § 2º, IV, C/C ART. 61, II, "F" E "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE...