Exame de sanidade mental

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  • Acórdão Nº 5020941-08.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E DE HUMILHAR, MENOSPREZAR E DISCRIMINAR PESSOA IDOSA (ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 96, § 1º, DA LEI N. 10.741/2003). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO.TESE REFERENTE À AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT....

    ... fim, o excesso de prazo na realização de exame de sanidade mental no paciente e o risco à ...
  • Acórdão Nº 1000296-69.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-10-2021

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. INAPTIDÃO. EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. AUDIOMETRIA TONAL COM LAUDO. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA. CERTAME. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA.1. É legitimado passivo da ação constitucional o Presidente do Tribunal de Justiça e da Comissão

    ... DA MAGISTRATURA. INAPTIDÃO. EXAME DE SANIDADE FÍSICA ... E MENTAL. AUDIOMETRIA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050394-29.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-08-2022

    PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA.1. O incidente previsto no art. 149 e ss do CPP deve ser instaurado quando houver dúvida

    ... REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RECORRENTE ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.040386-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO - PERÍCIA PARA EXAME DE SANIDADE MENTAL - COMPLEXIDADE NO CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

    ... CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO - PERÍCIA PARA EXAME DE SANIDADE MENTAL - COMPLEXIDADE NO CUMPRIMENTO ...
  • Processo nº 0084827-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação. Direito Penal. Delito Do Artigo 155, Caput, N/f Do 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Absolvição Imprópria. Aplicação de Medida de Segurança de Internação. Defesa Técnica Requer a Absolvição Do Acusado por Atipicidade Da Conduta. Subsidiariamente, Requer a Aplicação Da Medida de Segurança de Tratamento Ambulatorial. Recurso que Se Dá Parcial Provimento. Do Pedido de Absolvição por...

    ...   auto  de  entrega,  laudo  de  exame  de  ... de dependência de drogas/ sanidade mental, termo  ...
  • Acórdão nº 0009331-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018

    EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, DO CP. ALEGADA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E RISCO OBJETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. EXCESSO PRAZAL NA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE...

    ... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO CONFIGURADO ... LAUDO PERICIAL JÁ ... Exame de Sanidade Mental (fls. 125/126). As ...
  • Acórdão nº 0004626-27.2013.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. INIMPUTÁVEL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO EM DOMICÍLIO PRÓPRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. INALBERGAMENTO. DETRAÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE JÁ TRANSCORRIDO. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO

    ... LAPSO ... TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DA ... PERICULOSIDADE JÁ ... mental em comorbidade com Transtorno Mental e ... 37 – Laudo de Exame de ... Sanidade Mental - da Ação de Insanidade Mental nº ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000196-94.2012.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-10-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EXAME PERICIAL PENDENTE. RÉU FORAGIDO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PROPÓSITO RECÔNDITO DE PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. PRONÚNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO REINÍCIO DA MARCHA PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE

    ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... SANIDADE MENTAL. EXAME PERICIAL PENDENTE. RÉU FORAGIDO ...
  • Acórdão Nº 0003059-52.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DEFESA QUE APONTA PARA SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ASSEGURA QUE A AGENTE MANTINHA TOTAL DISCERNIMENTO DAS SUAS AÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS....

    ... comprovada nos autos, porquanto em exame ao caderno processual, não existem dúvidas no ... Não (se a acusada tinha algum problema mental), era uma pessoa irritada, não podia ver gente ... Extraio do Laudo de Sanidade Mental nº 18248, confeccionado pelo perito ...
  • Acórdão Nº 5013271-59.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO PENAL. HIPÓTESE

    ... suscitou dúvida acerca da integridade mental da acusada CLARI TEREZINHA DORIGON, motivo pelo ... a instauração de incidente de sanidade mental em realação à acusada, nos termos do ... , ao discorrer sobre a conclusão do exame, o perito consignou, in verbis: Apresenta ...
  • Acórdão Nº 0019437-27.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654/2018). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AS...

  • Processo nº 0059745-28.2010.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação. Delitos de Dano Qualificado e Resistência. Sentença Absolutória Imprópria. Irresignação Defensiva, Em que Se Requer O Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal E, Subsidiariamente, a Substituição Da Internação Pelo Tratamento Ambulatorial. Prequestionamento de Diversos Princípios Constitucionais e Dispositivos Legais. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento. Da...

    ... exame ... sanidade"  mental,  que  não  deixam  a  menor\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0626133-90.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-06-2020

    HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDICIADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE CUMULADO COM PLEITO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO MANTIDA. PLEITO DE SOLTURA EM VIRTUDE DO NOVO CORONAVÍRUS. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ INSERIDO EM GRUPO DE RISCO. ORDEM

    ... LIBERDADE CUMULADO COM PLEITO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NA ... PRÉ-PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 0017166-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016

    EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 121, PARAGRAFO 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. PACIENTE INTERNADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. INFORMAÇÕES DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE QUE O ACUSADO JÁ SE ENCONTRA INTERNADO PARA ANAMNESE. ORDEM DENEGADA. I –...

    ... PACIENTE INTERNADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME ... INFORMAÇÕES DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ... sanidade mental ... III - Não foi demonstrada ...
  • Acórdão nº 0162286-40.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO AOS CRIMES CATALOGADOS NO ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 29 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. POSTERIOR MANEJO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – PACIENTE JÁ SUBMETIDO A EXAME DE...

    ... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO ... JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... PACIENTE JÁ SUBMETIDO A EXAME DE ... INSANIDADE MENTAL. ORDEM CONHECIDA ... E ... avaliação de sua sanidade" mental ... 2. Paciente processado no Juízo da 1\xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA OU POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DENEGAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de...

    ...   DE  INCIDENTE  DE  INSANIDADE  MENTAL.  ...  determinará  a  realização  do  exame  de  insanidade  no  acusado  quando  ... afastada qualquer dúvida quanto à sanidade do paciente, diante do afirmado  ...
  • Acórdão nº 0012906-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2016

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. Crime, tipificado, no art. art. 157, § 1º, do CP. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL. A AUTORIDADE IMPETRADA, QUANDO DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, EM 14/07/2016, ABOJOU à FL.S 91/97, O LAUDO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO PACIENTE ALAN RIBEIRO PEREIRA, O QUE TORNA PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...

    ... DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL. A ... AUTORIDADE IMPETRADA, QUANDO DA ... /07/2016, ABOJOU à FL.S 91/97, O LAUDO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL ... DO PACIENTE ALAN RIBEIRO ...
  • Acórdão Nº 0500415-31.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE.I - De fato, apesar da denúncia narrar um delito de menor potencial ofensivo, que a principio, deveria ser processado ePENAL....

    ... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE ... MENTAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0700055-42.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVIDêNCIA PERSEGUIDA. OPINIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

    ... SANIDADE MENTAL. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO ... indeferimento do pedido de instauração de exame de sanidade ... mental não traduz decisão ...
  • Acórdão nº HC 60977 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade...

    ... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA ... 1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo ... a instauração do incidente de sanidade mental, sendo certo que somente após a ...
  • Julgamento 0000119-02.2014.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2016

    APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, NULIDADE E ILEGITIMADADE DA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE E DAS LEIS Nº 11.343/2006 E 9.099/95. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE....

    ... d o p a r a e xa m e d e sanidade m ent al n ã o c a ra c te r iz a c e ... ex a m es d e in sa nid ad e mental instaurados e m ou tros p ro c es so ... exig ênc ia d a realização d e exame p e r i c i a l p o r d o is per ito s ...
  • Processo nº 0134564-17.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Defensiva. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Absolvição Imprópria. Medida de Segurança de Internação Pelo Período Mínimo de 01 Ano. Pleito para Absolver O Apelante por Insuficiência Probatória. Conversão Da Medida para Tratamento Ambulatorial. Improcedência. Absolvição que Não Merece Provimento. Materialidade e a Autoria que encontram-se Sobejamente Demonstradas Nos Autos...

    ... exame de sanidade mental, ...
  • Acórdão nº 0000201-32.2016.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO TIO (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PRELIMINAR PARA CONCESSÃO AO ACUSADO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ COMO

    ... DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXAME DE SANIDADE ... MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ...
  • Acórdão nº 0022313-52.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Marzo de 2015

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CONSUMADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL, QUE FOI MARCADO PARA O DIA 29/07/2015. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MENCIONADO EXAME E DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O HCT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus que tem por objetivo obter a concessão de liberdade provisória...

    ... EXAME DE SANIDADE MENTAL, QUE FOI MARCADO PARA O DIA ...
  • Acórdão Nº 08038920820188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2021

    Apelação Criminal. Tentativa de Homicídio. Preliminar de Nulidade. Ausência de Exame de Sanidade Mental. Dolo de Matar. Dosimetria Da Pena. Fração de Diminuição Da Pena Pela Tentativa. Apelação Desprovida. 1. Correto O Indeferimento Do Pedido de Realização de Exame de Sanidade Mental Do Acusado, Se O Relatório Psicológico E Da Assistente Social, Produzido Pela Defesa, Foi Conclusivo No Sentido de

    ... decorrente da não realização do exame de sanidade mental do apelante. No ...

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