exame demissional inapto

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. In casu, não se vislumbra nexo de causalidade entre a "hérnia umbilical" e as atividades...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente qualquer omissão no aresto embargado, não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração

EMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir o Empregado doente, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da propriedade (art

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONCAUSA. O nexo de causalidade entre a doença do empregado e o trabalho realizado na empresa fica configurado quando este atua como concausa da moléstia, autorizando a responsabilização do empregador pelos danos decorrentes.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . Situação em que o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais encontra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, mormente considerando a curta duração do contrato de trabalho (menos de 2 meses), a capacidade econômica da ré, o grau de culpa da empregadora, o caráter pedagógico da medida e a vedação do enriquecimento...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL. Não há que se falar em reintegração quando o próprio reclamante confessa em depoimento pessoal que, convidado pela reclamada, não quis retornar ao trabalho, demonstrando seu ânimo de rescindir o contrato de trabalho. Apelo provido em parte.

EMENTA: INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO MOMENTO. DA DISPENSA. NULIDADE DO ATO. O poder diretivo do empregador não detém caráter absoluto, devendo estar em consonância com os preceitos constitucionais da dignidade da pessoal humana e da valorização do trabalho, bem como com os princípios da lealdade e boa fé que regem as relações entre os contratantes. Portanto, a dispensa do reclamante no caso...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistindo prova de dano indenizável em relação à doença alegada na petição inicial, porquanto não evidenciada restrição funcional e consequente incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não se tem presente o direito do empregado a indenização por responsabilidade civil do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA. INAPTIDÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao trabalhador o ônus de provar que a sua dispensa foi arbitrária, tendo sido demitido no gozo de estabilidade acidentária, a teor do previsto no art. 818 da CLT. De tal ônus não se desincumbiu o obreiro. Recurso ordinário patronal provido.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, reconhecendo a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de reflexos de pagamento dos salários do período de afastamento nas férias, 13º salário e FGTS, prover parcialmente o apelo da reclamada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se proceda à intimação da parte...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. Não estando demonstrado nexo causal entre a doença desenvolvida e as atividades exercidas no ambiente de trabalho, inviável reconhecer a presença de doença ocupacional, o que afasta a responsabilidade da empresa em relação à patologia sofrida pelo trabalhador.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ANÁLISE PERICIAL. A neutralização da insalubridade através do uso de equipamentos de proteção individual, em conformidade com o que dispõe o art. 191, II, da CLT, deve ser atestada através da análise do perito, pois essa é uma questão técnica que demanda conhecimento científico para averiguação. Nesse mesmo sentido...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração, nos estritos termos do que dispõem as normas contidas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância, não servindo como meio processual ao exame de mera inconformidade da parte com decisão que...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, divergindo a juíza Roberta Corrêa que lhe dava parcial provimento para declarar a prescrição total relativa ao pedido de reparação em face dos danos decorrentes da supressão do plano de saúde; por unanimidade, negar provimento ao apelo...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais que resulte...

EMENTA CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Caracteriza cerceamento de prova o indeferimento de oitiva de testemunha por meio da qual a parte pretendia comprovar fato controvertido da lide.

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE EXARADA NO PROCESSO DE ORIGEM, SEM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISCIPLINADOS NO ART. 300 DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Tendo em vista que os probatórios previamente constituídos ao mandamus demonstram que não se encontravam preenchidos no processo de origem os requisitos disciplinados no art. 300 do CPC para o...

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante , mantendo-se a denegação da seguranç

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETENTOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Ofende direito liquido e certo o indeferimento em tutela de urgência, de reintegração de empregado detentor do direito ao auxilio acidentário, ainda que posterior ao desligamento da empresa, porque detentor de estabilidade...

ACORDAM as Senhoras Desembargadoras e Juízas Convocadas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT; e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de FGTS+40% relativas aos meses de abril,...

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.