exame fisico recurso
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos ...ções equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ...149 caberá recurso de apelação. ARTIGO 199-A. A sentença que ...ção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:. Pena- reclusão, de dois a oito anos. ...ção, depósito, guarda, fiscalização ou exame", deve intervir em razão de seu emprêgo ou funç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;. X - da descentralização, ...217 da Constituição Federal. § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...exame de qualquer cidadão. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a ...exame, as hipóteses em que será obrigatória sua ... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada ...ão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;. IV - família incapaz de prover a ...º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da ...16, ficará restrita ao exame...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ção pública federal, para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do ... apostila é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação. ...ção das formalidades por meio físico...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, ..., a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de ... Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME FÍSICO. ATO QUE TEM QUE SER MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 320.150 - MS . ... CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME FÍSICO. ATO QUE TEM . ... -
Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.721 - PR (2011⁄0274931-1). ...CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. ... -
Acórdão nº 2016/0162641-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.598 - PB (2016/0162641-0). ...sua higidez físico"-psicológica pela enfermidade. Precedentes. 2.\xC2"... especial não comporta o exame de questões que impliquem . ... -
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial ..., mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Acórdão nº 2016/0086074-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.876 - RJ (2016/0086074-5). ...sua higidez físico"-psicológica. 3. O recurso especial n\xC3"ão comporta o exame de questões que impliquem . ... -
Acórdão nº 2016/0177663-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECUSA INJUSTA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.539 - SP (2016/0177663-8). ...com o exame do direito material objeto da ação. ...em sua higidez físico"-psicológica pela enfermidade. Precedentes. 3.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0051669-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de ...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 484.391 - RJ (2014/0051669-0). ...sua higidez físico"-psicológica pela enfermidade. Precedentes. 3.\xC2"... especial não comporta o exame de questões que impliquem . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova ..., teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de ... administrativo, do qual não caiba mais recurso;. XI - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, ..., a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...ções equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ...ção referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será ...ção, quando apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... impactados pelas propostas ou matérias em exame.”. “Art. ... de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de ...É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ...V – o exame médico-pericial componente da avaliação ... com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica;. XVI - relativa a ...ço aduaneiro, quando se tratar de ouro físico oriundo do exterior. CAPÍTULO II. Dos ... seus agentes fiscais, poderá proceder ao exame de documentos, livros e registros dos ...