exame fisico recurso

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NOVA DESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito. 2. É ônus do impetrante trazer no momento...

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO EDITAL E DE REEXAME PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DIREITO PÚBLICO. CONCURSO. PERITO CRIMINAL 1ª CLASSE. EXAME FÍSICO. NÃO PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Certame público para o preenchimento de cargo do Perito Criminal de 1ª Classe, com fase de exame físico de caráter eliminatório;2. Não há previsão legal tornando exigível a submissão de teste físico ao candidato a Perito Criminal, mostrando-se

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXAME FÍSICO. SUBMISSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. COMPATIBILIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA COM O ACESSO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158, CAPUT E 167, AMBOS DO CPP. (I) - TORTURA PSICOLÓGICA. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 8

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO FÍSICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 282/STF. PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. 1. Refoge da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE PADECE DO VÍCIO APONTADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA PORQUE O ACÓRDÃO AO ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DA ORA EMBARGADA DO CERTAME, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO MESMO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS ETAPAS QUANDO, EM VERDADE, SE IMPÕE A REALIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO DA CANDIDATA DURANTE O CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PROCESSO SELETIVO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE NATAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. I - Não é de se exigir do concurso interno para promoção na carreira as mesmas regras do concurso público, podendo a lei reservar ao administrador a tarefa de estabelecer os requisitos e procedimentos de processo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redaç&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 86

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL SAEB/01/2008. REPROVAÇÃO NO RETESTE. NÚMERO MÍNIMO DE FLEXÕES NÃO REALIZADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PROVA. SITUAÇÃO ADVERSA. PREVISÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - A data da publicação do edital do concurso público constitui o dies a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, objetivando questionar disposição nele inserta....

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853/89 E DECRETO N. 3.298/99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por força do art. 37, VIII, da Constituição Federal, é...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. 1. A leitura de sua inicial demonstra que, conquanto seu inconformismo tenha pretensamente surgido apenas em razão de sua eliminação do certame, sua causa de pedir, fundada exclusivamente na falta de proporcionalidade e na violação à legalidade dos critérios de seleção física contidos no edital do certame, está...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A intervenção do Ministério Público fundamentada na qualidade de parte dotada de capacidade civil deve envolver direitos indisponíveis...

RECURSO DE REVISTA 1. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. A egrégia Turma, com base na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, consignou que a reclamada procedia à revista pessoal em seus empregados, restando incontroverso que tais práticas se davam de forma generalizada e apenas nos pertences dos funcionários, sem o contato físico. Neste contexto, a jurisprudência deste...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA PENAL - EXAME FÍSICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O controle judicial...

• Códigos

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFISSÃO. DEFICIENTE FÍSICO - REINTEGRAÇÃO - COTA SOCIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFISSÃO. DEFICIENTE FÍSICO - REINTEGRAÇÃO - COTA SOCIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou...

• Códigos