exame fisico recurso

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (aleg

Concurso público: candidato reprovado no exame físico: ações cautelares, que visaram à sua continuidade nas demais etapas do certame e inclusão no Curso de Formação, julgadas procedentes. Recurso extraordinário: descabimento: o ato da Comissão Examinadora que permite a renovação do teste em que o candidato havia sido reprovado constitui reconhecimento tácito do direito do recorrido, o que retira...

RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 2.1. A CLT consagra o poder diretivo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. EXTENSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vínculo com esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos específicos.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as matérias indicadas pelo recorrente. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. Assentada, pelo Tribunal a quo, a negligência da primeira reclamada -por ocasião do exame admissional, deixando de apurar as reais condições de saúde do autor-, bem como -a falta de orientações e treinamentos especificamente para desempenho das atividades pelo...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO. NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. Delimitado no v. acórdão regional ter havido comprovação de fiscalização e controle do trabalho externo desempenhado pelo reclamante, ainda que indireto, caracterizado não só pela obrigatoriedade de comparecimento no início e término da jornada, mas, também, pelos...

PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA INICIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXPROPRIANTE PELA SUCUMBÊNCIA. ART. 19, LC N.º 76/73. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DOENÇA (SÚMULA 126/TST). 3) REVELIA. EFEITOS. 4) HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST) 5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DESFUNDAMENTADO) 6) MULTAS DOS ARTS. 467...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO NO PAGAMENTO. A jurisprudência majoritária desta C. Corte vêm seguindo no sentido de que a concessão de férias deve satisfazer dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145 da CLT,

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO NO PAGAMENTO. A jurisprudência majoritária desta C. Corte vêm seguindo no sentido de que a concessão de férias deve satisfazer dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145 da CLT,

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame da prova dos autos, deliberou, com base no laudo pericial, que o autor é portador de doença de origem ocupacional, em razão das atividades desenvolvidas em condições ambientais que possuem riscos ergonômico e físico; que houve perda parcial da...

I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que...

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estabelece a Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo autor quando a empresa, de forma injustificada, deixa de trazer aos autos os cartões de ponto que lhe incumbe manter por força de disposição legal expressa. É certo que tal presunç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (por violação do artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). -I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, não obstante a arguição de nulidade, o reclamado não demonstrou quais os pontos reputados omissos ou sem fundamentação do acórdão recorrido, comprometendo a análise do apelo, no particular. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. 1. Inservível a acenada ofensa à legislação infraconstitucional (artigo 118 da Lei 8.213/91), porque não se amolda às hipóteses descritas no art. 896, § 6º, da CLT, para a admissibilidade do apelo revisional em rito sumaríssimo. 2. Além disso, na espécie, o Tribunal Regional rejeitou a pretensão da...

PROCESSO Nº 0101376-65.2016.8.19.0001 RECORRENTE: GERÔNIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA DA SEAP REALIZADO EM 2003. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, COM PRAZO DE APROXIMADAMENTE 35 DIAS, CERCA DE 12 ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME....