exame mandado psicologico seguranca
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes ... com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ...
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Acórdão nº 2013/0236873-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO ... PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO/PSICOLÓGICO. LEGALIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no ... IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ...
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Acórdão nº 2006/0257906-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.163 - MT (2006/0257906-2) ... EXAME PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão nº 2014/0258107-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.651 - MS ... exame psicotécnico realizado no Concurso ... ao conhecimento do parecer psicológico de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.111336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR- EXAME PSICOLÓGICO- PREVISÃO EDITALÍCIA - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - RECURSO DESPROVIDO. Ao Poder Judiciário não é permitida a análise do mérito do ato administrativo, podendo fazê-lo apenas em caso de ilegalidade. Não verificada nenhuma ilegalidade no laudo psicológico produzido, a decisão que indeferiu...
... da Comarca de Muzambinho que, no bojo do mandado de segurana impetrado em desfavor do PRESIDENTE ... psicolgica, sendo considerado inapto por um exame inconclusivo e subjetivo. Afirma que mesmo tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR- EXAME PSICOLÓGICO- PREVISÃO EDITALÍCIA - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - RECURSO DESPROVIDO. Ao Poder Judiciário não é permitida a análise do mérito do ato administrativo, podendo fazê-lo apenas em caso de ilegalidade. Não verificada nenhuma ilegalidade no laudo psicológico produzido, a decisão que indeferiu...
... da Comarca de Muzambinho que, no bojo do mandado de segurana impetrado em desfavor do PRESIDENTE ... psicolgica, sendo considerado inapto por um exame inconclusivo e subjetivo. Afirma que mesmo tendo ... -
Acórdão nº RMS 34576 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.576 - RN (2011⁄0129909-2) ... AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ... em relação aos critérios do exame psicológico apresentados ... 3. O edital não adota ...
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Acórdão nº 0021734-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... Mandado de Segurança n.º 0021734-70.2015.8.05.0000 ... OBJETIVOS NO EXAME PSICOLÓGICO. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO A NOVO ...
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Acórdão nº 0559934-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... da sentença proferida nos autos do Mandado de ... Segurança n.º 0559934-86.2015.8.05.0001, ... ção da impetrante/apelada na fase de exame psicológico, etapa do ... concurso público ...
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Acórdão nº 2005/0156936-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. COISA JULGADA. O DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO ... ela teria demonstrado possuir perfil psicológico apto para o exercício das funções do cargo ...
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Decisão Monocrática nº 51733012420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE PSICOLÓGICO. PLEITO DE NOVO EXAME. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico ... CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE PSICOLÓGICO. PLEITO DE NOVO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 784138 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. COISA JULGADA. O DECIDIDA EM RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA JÁ JULGADO PELO STJ ... psicológico é incabível pela via do especial, porque ...
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Acórdão nº RMS 33650 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.650 - PA (2011⁄0013157-2) ... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE ... que os métodos utilizados no teste psicológico" não foram objetivos ... 3.Recurso Ordinário n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001271-21.2015.8.26.0125 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. Trata-se de mandado de segurança em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.224738-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2021
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO TESTE - ATO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONSELHO LAR - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.121796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO POR CANDIDATO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DIVERSO DO INDICADO NA INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA.O princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório no âmbito dos concursos públicos visa à seleção dos melhores candidatos e do tratamento isonômico entre eles, mas não...
... que indeferiu a liminar pretendida no mandado de segurana impetrado contra ato do Chefe do ... , pois j integra a Corporao, foi aprovado no exame psicolgico em 2008, e apenas para o ingresso nos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUSITOS - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - DECISÃO MANTIDA - - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. -...
... da Comarca de Arax/MG, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pelo ora agravante MARCELO ... de todos os recursos feitos em relao ao exame psicolgico abaixo do quadro do indeferimento onde ... -
Acórdão nº 0030031-08.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
Assunto: Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso ... APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.34.00.030564-8/DF Processo ... psicológico, tendo em vista que a referida avaliação ...
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Acórdão nº 0030031-08.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
Assunto: Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso ... APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.34.00.030564-8/DF Processo ... psicológico, tendo em vista que a referida avaliação ...
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Acórdão nº 0030031-08.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
Assunto: Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso ... APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.34.00.030564-8/DF Processo ... psicológico, tendo em vista que a referida avaliação ...
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Acórdão nº 0030031-08.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
Assunto: Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso ... APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.34.00.030564-8/DF Processo ... psicológico, tendo em vista que a referida avaliação ...
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Acórdão nº 0030031-08.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
Assunto: Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso ... APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.34.00.030564-8/DF Processo ... psicológico, tendo em vista que a referida avaliação ...
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Acórdão nº 0030031-08.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
Assunto: Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso ... APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.34.00.030564-8/DF Processo ... psicológico, tendo em vista que a referida avaliação ...
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Acórdão nº 0030031-08.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
Assunto: Exame Psicotécnico/psiquiátrico - Concurso ... APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.34.00.030564-8/DF Processo ... psicológico, tendo em vista que a referida avaliação ...