exame medico cnh
-
Acordao N° 1647715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Renovação de carteira nacional de habilitação condicionada ao pagamento de taxa de exame clínico. Prescrição reconhecida em júizo. Ausente comprovação de qualquer ilegalidade por parte do ente federativo. No ponto, não substancialmente afetados os direitos inerentes à personalidade. Danos extrapatrimoniais não configurados. Recurso improvido. I. Aç
... NACIONAL DE HABILITAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE EXAME ... CLÍNICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM JÚIZO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ... médico, emitida em 19.12.2016, para a renovação de Carteira Nacional de ... -
Acórdãos nº 2239861-53.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... Exame médico ao qual submetido o autor quando da tentativa de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019032-82.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019032-82.2020.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: THIAGO ARAUJO SANDES RECURSO INOMINADO. EMISSÃO DE CNH CATEGORIA "A" - DETRAN/RJ. AUTOR NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E PRÁTICO, TAMPOUCO A SUA...
-
Acórdãos nº 0057942-11.2012.8.26.0053 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... ceber seus hon orários Hipótese em que a taxa d e exame médico, recolhida pelos interessado s na r enovação d a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151702-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0151702-58.2018.8.19.0001 Recorrente: Amando Pinto Benevente Neto Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO CNH. AUTOR QUE ALEGA ERRO NA DATA DE VALIDADE DA CNH. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR REALIZOU EXAME MÉDICO EM 2013, TENDO SIDO REPROVADO POR DUAS VEZES NO EXAME DE AUTALIZAÇÃO. AUTOR QUE FOI CONSIDERADO APTO NO REFERIDO EXAME SOMENTE EM 2018.
-
Acórdãos nº 2182068-25.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... Dúvida sobre a higidez da CNH atual, à vista do exame médico válido até o ano de 2010. Exame dos requisitos ...
-
Acórdão Nº 5001730-89.2022.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 25-05-2023
... -se que o autor, pretendendo a renovação de sua CNH, submeteu-se ao exame toxicológico em 03/11/2021, o qual resultou positivo para cocaína e seu ... RECURSOS INOMINADOS - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO" - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH DE MOTORISTA PROFISSIONAL -\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0433.10.318547-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA - PRELIMINAR - ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA.
... DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUPOSTO ATO VIOLADOR DE ... -
Acórdãos nº 1020539-40.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... procedimento necessário, tendo sido aprovado no exame toxicológico, bem como no exame médico ...
-
Acórdão Nº 0704784-90.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 02-08-2023
RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE. RECUSA DA APRESENTAÇÃO DE CNH DIGITAL COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO, NA FASE DE ENTREGA DE EXAME MÉDICO, TOXICOLÓGICO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. RECLAMANTE EXCLUÍDO DO CERTAME. EDITAL QUE EXPRESSAMENTE VETAVA QUALQUER TIPO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CNH
... DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO, NA FASE DE ENTREGA DE EXAME ... MÉDICO, TOXICOLÓGICO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL ... -
Acórdão nº 1.0433.10.000503-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... ESTABELECIDAS PELAS REFERIDAS RESOLUÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - CINCO ANOS (ART.147, § 2º, DO CTB) ...
-
Acórdão nº 1.0362.06.076964-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, ao contrário, preferiu pagar elevada quantia a terceira pessoa, que lhe garantiu que o documento era bom, resta devidamente...
... exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0362.06.076964-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, ao contrário, preferiu pagar elevada quantia a terceira pessoa, que lhe garantiu que o documento era bom, resta devidamente...
... exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0362.06.076964-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, ao contrário, preferiu pagar elevada quantia a terceira pessoa, que lhe garantiu que o documento era bom, resta devidamente...
... exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0362.06.076964-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, ao contrário, preferiu pagar elevada quantia a terceira pessoa, que lhe garantiu que o documento era bom, resta devidamente...
... exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0362.06.076964-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, ao contrário, preferiu pagar elevada quantia a terceira pessoa, que lhe garantiu que o documento era bom, resta devidamente...
... exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3" ... -
Acórdãos nº 1013157-05.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... O exame médico foi feito fora do prazo, também descumprindo o ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048486-73.2021.8.19.0002 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 048486-73.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO SIMÕES DE SOUZA FIGUEIREDO. Recorridos: DETRAN/RJ V O T O RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA DA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH PARA CATEGORIA D ENSENJANDO A DEMISSÃO DO AUTOR.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de demanda através da qual o autor alega ser habilitado para
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0017070-92.2018.8.19.0002 (Fazendária), 14-01-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 17070-92.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN Recorrido: CLAUDIO MARCIO RROCHA DA CONCEIÇÃO EMENTA. RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DA CNH. DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLOGICO. ART. 148-A DA LEI 9.503/97. CONHECIMENTO e PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246586-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso inominado 0246586-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ALCINO JOSÉ DE FREITAS Recorrido: DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DA CNH. DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLOGICO. ART. 148-A DA LEI 9.503/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por ALCINO JOSÉ DE FREITAS em face da sentença de fls.66/68 que...
-
Acordao N° 1412477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Responsabilidade do estado. Demora injustificada à emissão de carteira nacional de habilitação (cnh), após procedimento de renovação. Evidenciada falha na prestação de serviço: descaso aos reclames do requerente, o que deu azo aos sentimentos de insegurança e frustração. Afetação à esfera da integridade psicológica da personalidade (cc, artigos 12 e 186). Dano moral configurado....
... CNH (validade até 28.6.2021), oportunidade em que teria realizado o exame médico, ... efetuado o pagamento das taxas da clínica e do DETRAN-DF, ... -
Acórdãos nº 0029501-54.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... exame médico junto ao médico do Departamento Estadual de Trânsito ...
-
Relatório e Voto com número 5571948-75.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... passaria por todas as etapas do procedimento de habilitação (exame médico, psicológico, curso ... teórico, prova teórica, aulas práticas ...
-
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA A APLICAR GOLPES NA INTERNET. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. RISCO DE REITAÇÃO...
-
Decisão monocrática Nº 1325601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... APELAO. MANDADO DE SEGURANA. Renovao da CNH. Exame mdico que concluiu que o impetrante analfabeto. Impossibilidade de ...