exame medico cnh
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Acórdão Nº 01001949520138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... ALEGADA INÉRCIA ESTATAL. DEMORA NA MARCAÇÃO DE NOVO EXAME PARA RENOVAÇÃO DE CNH, APÓS REPROVAÇÃO DO AUTOR NO PRIMEIRO TESTE ... de demora (de três meses) para marcação de novo exame médico de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do auto, ora ...
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Processo nº 0001255-38.2013.8.19.0032 de Sexta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito Envolvendo Veículo de Propriedade de Ente Público e Mobilete. Responsabilidade Objetiva. Vítima que Não Possuía Carteira Habilitação Ou Autorização para Conduzir Ciclomotores. Irrelevância para O Resultado. Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima Não Caracterizada. Sentença de Procedencia. Manutenção. 1- Acidente de Trânsito...
... uma vez que o Laudo de exame cadavérico do Serviço Médico Legal ... -
Portarias. 699
... Junta Técnica Médica, assim como o Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação ... Psicológica para ... correção dos valores cobrados pelos profissionais psicólogo e médico perito ... examinador de trânsito especialista em psicologia de trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.14.035277-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2021
... possa realizar a renovação de sua CNH, após realização de exame médico conforme determina a legislação vigente"; bem como para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.14.035277-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2021
... possa realizar a renovação de sua CNH, após realização de exame médico conforme determina a legislação vigente"; bem como para ...
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Acórdão nº 1.0411.11.007111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO INCAPACITANTE PARCIAL - AUSÊNCIA REDUÇÃO LABORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. Tendo a perícia realizada nos autos refutada a existência de redução de capacidade de trabalho, é de se julgar improcedente o...
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Acórdão nº 1.0411.11.007111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO INCAPACITANTE PARCIAL - AUSÊNCIA REDUÇÃO LABORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. Tendo a perícia realizada nos autos refutada a existência de redução de capacidade de trabalho, é de se julgar improcedente o...
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Acórdãos nº 2114422-61.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Bloqueio de CNH – Pretensão de desbloqueio com vistas à renovação - Possibilidade - Impossibilidade de obstar a renovação da CNH, antes do trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo - Recurso administrativo interposto por via postal – Tempestividade – Pendência de decisão na esfera administrativa comprovada - Desbloqueio do prontuário da
... do seu prontuário, com vistas à renovação do exame médico de sua CNH. O efeito ativo pleiteado restou ... -
Acordao N° 1273636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processo civil. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Não observado. Exame toxicológico. Resultado positivo. Falha na prestação de serviço. Formalidades não observadas. Prova pericial. Dever de indenizar. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Redução. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para...
... LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NÃO OBSERVADO. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... resultado, ficando confirmada pelo médico perito a falha na prestação dos serviços ... 6. Diante da relevância ... -
Acórdão nº 0023596-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 01/2012. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. LIMINAR QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AGRAVANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CNH, CATEGORIA B E DOS EXAMES MÉDICOS, NO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. NÃO...
... se doente, conforme relatório médico ... Às fls. 225/227, indeferiu-se o pleito liminar almejado ... neste ... 2.2 onde se é exigido a aptidão física e mental, através de exame ... médico e odontológico e possuir CNH válida, categoria B, cujo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000486-77.2022.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento Nº 0000486-77.2022.8.19.9000 Agravante: LUCAS FIGUEIRA DA SILVA Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA -FUNRIO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do...
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Acórdãos nº 0013888-85.2002.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0013888-85.2002.8.26.0157; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cubatão - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2016; Data de Registro: 09/09/2016)
... e Raimundo não se submeteram a nenhum tipo de teste ou exame, porém, as guias de RENACH, necessárias para obter o documento, oram assinadas pelo médico Valmir e pela psicóloga Célia. De posse dos documentos e das ... -
Acórdão, Processo nº 0000773-71.2019.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... de incapacidade não possui força suficiente para se sobrepor a exame técnico levado a efeito por profissional da confiança deste Juízo ... Dito isso, anoto que do laudo médico judicial constou que (id 254764492):CONCLUSÃO ... O Periciando, apresenta ...
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Acórdão nº 1.0708.09.029364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, resta afastada a ausência de dolo em sua conduta ou a incidência em erro de tipo, visto que devidamente...
... exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0708.09.029364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, resta afastada a ausência de dolo em sua conduta ou a incidência em erro de tipo, visto que devidamente...
... exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0708.09.029364-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, resta afastada a ausência de dolo em sua conduta ou a incidência em erro de tipo, visto que devidamente...
... exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000791-84.2014.8.24.0017 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTIGOS 171, 297 E 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DELITO DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DOS RELATOS DOS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELA NARRATIVA DOS POLICIAIS CIVIS, E DE...
... seria desnecessária a realização de teste escrito, mas apenas do exame médico e da prova prática, e que o documento custaria R$ 3.000,00, sendo ... -
Acórdãos nº 2197975-40.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cumprimento de contrato - Indeferimento da tutela de urgência que visava à manutenção dos serviços prestados pelo posto avançado de atendimento do DETRAN/SP – Realização de exames e atendimento médico centralizados nas dependências da recorrente – Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático – Decisão que não se revela ilegal ou tirada com
... DETRAN/SP Realização de exames e atendimento médico centralizados nas dependências da recorrente Exame dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-48.2020.8.19.0032 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000747-48.2020.8.19.0032 Apelante: RODOLFO DA CONCEIÇÃO CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de trânsito. Conduzir veículo em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Art. 309 CTB. Necessidade de comprovação de que o motorista...
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Acórdão Nº 0000071-60.2016.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DO INFORMANTE, NA ETAPA EXTRAJUDICIAL, DE QUE TERIA ADQUIRIDO
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Acórdãos nº 1002188-16.2016.8.26.0445 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Alegação de bloqueio/suspensão do direito de dirigir do impetrante sem o devido procedimento administrativo que lhe assegurasse a ampla defesa – Contexto probatório dos autos que se contrapõe às alegações do apelante – Vislumbrada a necessidade de realização de exame médico para avaliação das condições físicas do autor, o que é por ele igualmente admitido – Violação a
... Vislumbrada a necessidade de realização de exame médico para avaliação das condições físicas do autor, o ... -
Acórdão Nº 0030670-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR-GERAL DO DETRAN-PR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PEDIDO DE ABERTURA DE NOVO PROCESSO PARA RENOVAÇÃO DA CNH CATEGORIA “B”. NEGATIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL, SOB A JUSTIFICATIVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE (HABILITAÇÃO PARA A CATEGORIA “A”). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL NO ATO IMPUGNADO. VIOLAÇÃ
... No seq. 35.1 o DETRAN informou que a impetrante possui ... exame médico válido e que não é possível abrir novo pedido de exame ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0055088-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Categoria "C", o Tribunal a quo consignou, com base no exame de aptidão física realizado no agravante: ... No caso em apreço, o ... na exordial da ação, não postulou a realização de outro exame médico, mas, apenas, a expedição de CNH na categoria 'C', além da condenação ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022