exame medico cnh

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  • Acórdão nº 1.0514.08.035048-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, mas tendo pagado elevada quantia a terceira pessoa, desconhecida do acusado, resta devidamente...

    ...exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0514.08.035048-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, mas tendo pagado elevada quantia a terceira pessoa, desconhecida do acusado, resta devidamente...

    ...exame" médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilita\xC3"...
  • Acórdãos nº 0006814-98.2014.8.26.0596 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019

    USO DE DOCUMENTO FALSO – Carteira Nacional de Habilitação vencida. Ausência de dolo. Não configurado. Réu que admite ter pago pela renovação de CNH com pessoa desconhecida, tendo ciência das formalidades exigidas para renovação da CNH pois já havia feito outras vezes – não admitida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Criminal 0006814-98.2014.8.26.0596; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro;

    ... R$ 300,00, pago à mulher, e que não se submeteu ao exame médico para renovação da CNH. Entretanto, asseverou já ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016873-33.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016873-33.2020.8.19.0014 Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. Recorrido: ROBERTA DA SILVA AMORIM Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

  • Acórdão nº 50036766620218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. EMISSÃO DO CRLV CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.  A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE NÃO HÁ FASE INSTRUTÓRIA, COMPORTANDO APENAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, COM APRESENTAÇÃO DE PLANO, JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO...

    ... está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações; que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. ...REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO DE APTIDÃO. RECOLHIMENTO DA CNH. LEGALIDADE. Caso em que o agravante teve ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ência da demanda não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a quo e não impugnadas ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ...
  • Acórdãos nº 1013005-88.2015.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016

    Apelação Cível – Mandado de Segurança – Impetrante possuidor de CNH válida na categoria "AC" em razão de anterior mandado de segurança – Exigência de renovação da CNH categoria "B" para fins de aquisição de veículo com isenção tributária – Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado – Sentença denegatória mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1013005-88.2015.8.26.0344;...

    ... Embora tenha passado por todas as etapas (exame médico para verificação da deficiência física e ...
  • Processo nº 0045181-63.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE O ESTADO-EXECUTADO PERSEGUIA A REDUÇAO DO MONTANTE DAS ASTREINTES. RATIO ESSENDI DA NORMA QUE É DESESTIMULAR A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SUJEITO PASSIVO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, MAS SEM SE...

    ...exame . clínico, . foi . considerado . inapto . me  laudo  médico,  que . atestou . a . limitação . no . movimento . da . ...
  • Acordao N° 1390349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021

    Civil. Contrato de prestação de serviços hospitalares (internação). Fraude: contato telefônico de suposto médico, que teria solicitado transferência bancária à realização de tratamento médico de urgência não coberto por plano de saúde. Tratativas por ?whatsapp e valor transferido a terceira pessoa estranha ao negócio jurídico. Omissão ao dever de cautela exigível do consumidor médio anteriormente

    ...FRAUDE: CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO MÉDICO, QUE TERIA SOLICITADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA À REALIZAÇÃO DE ...da necessidade de realização de um exame de “extrema urgência” que não seria coberto pelo plano de. saúde, e ...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0000069-66.2018.8.19.9000 (Criminal), 09-07-2018

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA Assunto: Concurso Público Processo no. 0000069-66.2018.8.19.9000 Agravante: Rodrigo da Silva Alves Agravado: Estado do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. Não se verificando nenhuma teratologia na decisão guerreada, muito menos qualquer...

  • Processo nº 0000069-66.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Julio de 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Assunto: Concurso Público Processo No. 0000069-66.2018.8.19.9000 Agravante: Rodrigo Da Silva Alves Agravado: Estado Do Rio de Janeiro Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Deferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Não Se Verificando Nenhuma Teratologia Na Decisão Guerreada, Muito Menos Qualquer Contrariedade À

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006667-05.2018.8.19.0054 (Cível), 01-07-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0006667-05.2018.8.19.0054 RECORRENTE/Autor: COSME JOSÉ DE SANTANA RECORRIDO I/1º Réu: DANIEL DE ARAÚJO AUTO ESCOLA EIRELI - ME RECORRIDO II/2º Réu: AUTO E MOTO ESCOLA MIRTIL LTDA ME Voto O autor afirma ter se matriculado na escola do primeiro réu em 08/11/2016 e pago a...

  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...n.º 5017787-34.2020.4.03.0000, iniciado o exame de agravo regimental no bojo do incidente referenciado (Id. 141944483): ...” e “a somar-se a tal fato a Peticionária possui agendamento médico para realização de ultrassonografia no dia 17/11/2020 às 17:20hs (doc. ...
  • Acordao N° 1284341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020

    Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública. Lei nº 12. 153/2009. Baixa complexidade. Valor da causa. Competência absoluta. Vara da fazenda pública. Art. 10 da lei 9099/1995. Perícia técnica. Profissional médico. Mudança de categoria. Cnh. Resolução 425/2012 do contran. 1. Os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar, conciliar e julgar as...

    ...ART. 10 DA LEI 9099/1995. PERÍCIA TÉCNICA. PROFISSIONAL MÉDICO. MUDANÇA DE CATEGORIA. CNH. RESOLUÇÃO 425/2012 DO CONTRAN. 1. Os ...submeter-se ao exame de aptidão física e mental e/ou à avaliação psicológica, conforme ...
  • Acórdãos nº 1024797-38.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016

    Mandado de segurança – Pretensão à emissão da CNH, categoria "D" – Processo de habilitação finalizado no prazo de 12 (doze) meses – Demonstração de direito líquido e certo violado – Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1024797-38.2015.8.26.0506; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da...

    ... Referiu que foi considerado apto no exame médico em 03.05.2014, com validade de 5 (cinco) anos e ...
  • Acórdão Nº 0021170-19.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017

    EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ERGONÔMICA. Considerando-se o teor do laudo pericial, entendo que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia ergonômica postulada pela autora, pois não há no laudo pericial análise aprofundada sobre a ergometria, ou seja, sobre as moléstias da reclamante que podem ter sido adquiridas ou agravadas em razão das atividades realizadas na demandada.

    ...Luzi Ana Amaral Possani. No laudo pericial médico (ID. a5cfacd), a perita traz as seguintes considerações e conclusões:. ... realizado, mas sem evidências de danos ou sequelas neurológicas ao exame físico ortopédico atual. Conforme a tabela DPVAT (incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 Recorrente: Odir Nunes Barbosa Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL e MATERIAL. EXAMES MÉDICOS GRATUITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...

  • Acórdãos nº 1003317-15.2017.8.26.0318 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Erro no campo de informações de restrições na condução de veículos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) promovido pela Administração - Inconsistência na informação que obstou o direito do impetrante à isenção do IPVA por ser portador de deficiência física - Sentença concessiva da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Reexame Necessário 10

    ... Jorge Kater, que realizou o exame médico de Renovação da CNH do impetrante em julho de 2011, ...
  • Acórdão Nº 5000438-03.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EMISSÃO DE CNH, COM RESTRIÇÃO, PARA USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CÂMBIO AUTOMÁTICO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COM RESTRIÇÕES "D") E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE USO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO POR FORÇA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOS MEMBROS INFERIORES, QUADRIL E OMBROS. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO...

    ... DO ATO ADMINISTRATIVO EXARADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE EXCLUSIVA ESPONSABILIDADE DO MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. PERÍCIA ...
  • Acórdãos nº 0000309-92.2015.8.26.0552 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0000309-92.2015.8.26.0552; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Leme - Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 19/10/2017)

    ... necessárias à obtenção regular da CNH, tais como exame médico, exame psicotécnico, prova teórica, fazendo ...
  • Processo nº 0001238-25.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Processo Nº 0001238-25.2017.8.19.9000 Agravante: Daniel Bittencourt Aranha Agravados: Município Do Rio de Janeiro e Detran/rj Cuida-se de Agravo de Instrumento Manejado Contra Interlocutória Proferida Pelo Juízo Do Ii Juizado Especial Fazendário Da Comarca Da Capital Nos Autos Número 0126899-45.2017.8.19.0001 (fls. 55 Deste), que Negou Pleito Antecipatório que Visava Sustar Os Efeitos de...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000896-09.2020.8.19.9000 (Cível), 21-10-2020

    Agravo de Instrumento n.º 0000896-09.2020.8.19.9000 Agravante: Lucas dos Santos Costa Agravado: DETRAN-RJ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO ACOMPANHADA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇ

  • Acórdãos nº 1001560-43.2014.8.26.0236 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015

    Apelação Cível – Ato Administrativo – Ação Ordinária de Conhecimento de Obrigação de Fazer – Pedido administrativo de Permissão do Direito para Dirigir negado – Pretensão do autor em obtenção de tal documento ou, alternativamente, na conversão em indenização do custo que dispensou com o curso para receber o direito à habilitação – Dado o prazo decorrido do exame médico e demais provas prestadas...

    ... direito à habilitação Dado o prazo decorrido do exame médico e demais provas prestadas pelo recorrido, sentença ...
  • Decisão Monocrática Nº 0749097-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-09-2019

    PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADO PELO FATO DO MOTORISTA NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.- O réu agiu com imperícia, na condução do veículo automotor, imprimindo velocidade acima do necessário para efetivar a manobra de acesso à rampa de lavagem. Veja-se, nas fotos, quea rampa não era tão alta, possuindo

    ...Exame Cadavérico de pág.21, a autoria sobressai, inconteste das provas ...de Nº 05949205702, CPF 07380984349, CNH 1158196427,. exame médico válido até 03/09/2018 na categoria B. Situação. atual de multas no ...

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