exame medico cnh

28283 resultados para exame medico cnh

  • Acórdãos nº 1001560-43.2014.8.26.0236 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015

    Apelação Cível – Ato Administrativo – Ação Ordinária de Conhecimento de Obrigação de Fazer – Pedido administrativo de Permissão do Direito para Dirigir negado – Pretensão do autor em obtenção de tal documento ou, alternativamente, na conversão em indenização do custo que dispensou com o curso para receber o direito à habilitação – Dado o prazo decorrido do exame médico e demais provas prestadas...

    ... direito à habilitação Dado o prazo decorrido do exame médico e demais provas prestadas pelo recorrido, sentença ...
  • Decisão Monocrática Nº 0749097-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-09-2019

    PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADO PELO FATO DO MOTORISTA NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.- O réu agiu com imperícia, na condução do veículo automotor, imprimindo velocidade acima do necessário para efetivar a manobra de acesso à rampa de lavagem. Veja-se, nas fotos, quea rampa não era tão alta, possuindo

    ...Exame Cadavérico de pág.21, a autoria sobressai, inconteste das provas ...de Nº 05949205702, CPF 07380984349, CNH 1158196427,. exame médico válido até 03/09/2018 na categoria B. Situação. atual de multas no ...
  • Acórdãos nº 1005424-53.2017.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

    MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir – Pretensão de renovação de CNH – Admissibilidade – Não demonstração da expedição das notificações – Penalidade de suspensão deve ser aplicada após regular processo administrativo – Violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal – Sentença concessiva da ordem confirmada – Reexame necessário desprovido.  (TJSP;  Remessa...

    ...O impetrante submeteu-se ao procedimento legal e exame médico para renovação de CNH, com o recolhimento ...
  • Sentença nº 1001062-16.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
    ... nº 89607fc, após a análise da história clínica ocupacional, do exame físico geral e especial e dos exames complementares constantes dos autos, ... e ao retornar ao trabalho foi restrito de atividades pelo próprio medico do trabalho da Reclamada, que desta forma reconhece o nexo da patologia ...
  • Acórdãos nº 1008526-86.2014.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA –– ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU MUDANÇA DE CATEGORIA DE CNH DO IMPETRANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVIA PRATICADO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES PARA FINS DE ENTREGA DE CNH EM RAZÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUTORIDADE COATORA QUE APRESENTOU INFORMAÇÕES SEM DEMONSTRAR NOS AUTOS IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR SUPOSTAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO...

    ... CNH registrada no Município de Marília-SP, com exame médico de validade até a data de 09.05.2016, nas ...
  • Acórdãos nº 0004120-14.2014.8.26.0417 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017

    Apelação. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. 1.Pedido de pagamento de capital assegurado. Impossibilidade. Vigência do contrato de seguro. Evento operado após o cancelamento da contratação pela estipulante. 2.Ausente previsão contratual para indenização, o apelante não faz jus à cobertura securitária, sob pena de ofensa ao equilíbrio contratual. 3. Condenação do apelante ao pagamento de...

    ...125) “o requerente tem exame neurológico normal e é portador de CNH com exame ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019540-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022

    Recurso Inominado nº 0019540-31.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS RAMOS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INAPTIDÃO PARA DIRIGIR RECONHECIDA EM DUAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. EXAME QUE,

  • Acórdãos nº 0025987-87.2014.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018

    N/A (TJSP;  Apelação 0025987-87.2014.8.26.0506; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018)

    ... aos funcionários que lhe atendiam a sua CNH, com o exame médico . 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
  • Acórdãos nº 0004175-21.2013.8.26.0539 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento falso e falsificação de documento público – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Penas e regime prisional adequados - Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 0004175-21.2013.8.26.0539; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10

    ... documento de habilitação; que confirma que não fez exame médico e os dados inseridos na CNH lhe pertencem, ...
  • Acórdão nº 1.0621.10.001140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - QUEDA NO LOCAL DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ESTIMATIVA DE PRAZO - REGRA GERAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADO DA REATIVAÇÃO

    ... CNH em 22.8.2013 sem qualquer óbice, sendo considerado apto no exame médico. Afirma que o Apelado não comprovou a realização de novos ...
  • Acórdão nº 1.0621.10.001140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - QUEDA NO LOCAL DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ESTIMATIVA DE PRAZO - REGRA GERAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADO DA REATIVAÇÃO

    ... CNH em 22.8.2013 sem qualquer óbice, sendo considerado apto no exame médico. Afirma que o Apelado não comprovou a realização de novos ...
  • Decisão Monocrática nº 77547-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Enero de 2009

    Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia contra Decisão Proferida Pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca, que nos Autos do Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Impetrado por Basílio Vieira Carneiro Neto contra Ato Praticado Pela Coordenadora de Saúde do Detran-Ba e do...

    ... para determinar "que as autoridades impetradas revalidem o Laudo Médico do impetrante, datado de 23 de dezembro de 2002, concedido em caráter ... de dirigir veículos comuns, sendo submetido a criterioso exame pela equipe médica do impetrado, o qual,. concluiu pela "impossibilidade ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
    ...õe obrigatoriamente a movimentação do Perito Criminal, Perito Médico-. Legista ou Perito Odonto-Legista para unidade compatível, ou de acordo ...CÓDIGOS DESCRIÇÃO UFERMS. 1001 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (CAPITAL) 0,72. 1002 GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL ...
  • Editais. EDITAL CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMATER
    ... 1.4.5 CNH, categoria B; válida; . 1.4.6 Exame Médico Admissional (Atestado de Saúde. Ocupacional - ASO) - o ...
  • Acórdãos nº 0008098-15.2014.8.26.0541 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015

    APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. Impetrante portadora de sequelas de tratamento oncológico. Necessidade de renovação da CNH com a especificação da restrição de habilitação para o gozo de isenção tributária para a aquisição do veículo automático com direção

  • Da infração
    ...432/13, se o condutor se negar a fazer o teste, o exame de sangue, ou outros exames laboratoriais especializados, será autuado na ... terá que existir exame clínico com laudo conclusivo feito por médico perito; constatação por agente da autoridade de trânsito, devendo ser ...
  • Decisão monocrática nº 1002208-25.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 22-02-2021
    ...Além disso disse que não precisaria fazer nenhum tipo de teste ou exame; como sempre quis ter uma habilitação, acabou comprando uma CNH de ... seu processo como uma primeira habilitação e fazia exame médico e psicotécnico, com isto, entrava a validade da CNH no sistema, assim ...
  • Acordao N° 1625587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022

    Apelação criminal. Falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Crime formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A autoidentificação e oposição de assinatura do acusado, em nome de terceira pessoa, em documento público destinado ao detran-df, com o intuito de viabilizar a obtenção de registro para dirigir, torna indene de dúvidas a prática do delito de...

    ...falsidade ideológica. Em assim sendo e após detido exame do conteúdo deste feito, verifica-se que a materialidade do delito. está ...médico. Relatou que nunca recebeu a CNH falsa. Esclareceu que os nomes de seus ...
  • Acórdão Nº 0050045-28.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DEMULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ANOTAÇÃO EQUIVOCADA NA CNH. DESNECESSIDADE DO USO DE LENTES CORRETORAS. SUPERVENIÊNCIA DE AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR FALHA NA EMISSÃO DA CNH. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA.

    ... que, em decorrência da lavratura das multas, realizou um novo exame. oftalmológico, ao custo de R$ 190,00 (cento e noventa reais), cujo ...necessidade do uso de lentes corretivas. Em seguida, procurou o médico do Detran, Dr. Enani Igor D. Carneiro (fls. 36), com o resultado desse ...
  • Acordao Nº 128130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ATO IMPUGNADO - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM MOMENTO ANTERIOR À POSSE - IMPOSSIBILIDADE. 1) A fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a prática do ato impugnável e não da publicação do...

    ... de Agente da Polícia Civil, foi considerada como INAPTA, na fase de exame documental. Narrou na inicial que, submetida ao concurso público para ...é-requisitos, o que não se pode confundir com exame documental e médico. Assim, sua eliminação seria desarrazoada e ilegal. Asseverou que o ...
  • Acordao Nº 128130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ATO IMPUGNADO - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM MOMENTO ANTERIOR À POSSE - IMPOSSIBILIDADE. 1) A fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a prática do ato impugnável e não da publicação do...

    ... de Agente da Polícia Civil, foi considerada como INAPTA, na fase de exame documental. Narrou na inicial que, submetida ao concurso público para ...é-requisitos, o que não se pode confundir com exame documental e médico. Assim, sua eliminação seria desarrazoada e ilegal. Asseverou que o ...
  • Acordao Nº 128130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ATO IMPUGNADO - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM MOMENTO ANTERIOR À POSSE - IMPOSSIBILIDADE. 1) A fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a prática do ato impugnável e não da publicação do...

    ... de Agente da Polícia Civil, foi considerada como INAPTA, na fase de exame documental. Narrou na inicial que, submetida ao concurso público para ...é-requisitos, o que não se pode confundir com exame documental e médico. Assim, sua eliminação seria desarrazoada e ilegal. Asseverou que o ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.019527-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - INCOSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 610 DO CPP - REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DA FALSIDADE - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REJEITADA A PRELIMINAR E RECURSO DESPROVIDO.

    ...447).". Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. . A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de ...; QUE, não se submeteu aos exames de avaliação psicológica, médico e prova de legislação escrita, conforme exigido pelo C.T.B.; PERGUNTADO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT