exame medico detran
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Acórdão nº 1.0000.18.130646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - EXAME MÉDICO - DETRAN - RESULTADO DESFAVORÁVEL AO PEDIDO DE ISENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009 - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para utilizar a...
... Sustenta que a negativa do mdico do Detran/MG confirma suas alegaes, pugnando, ao final, ... -
Acórdão nº0016262-33.2020.8.17.2990 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-08-2023
... 17.2990 Apelante : Estado de Pernambuco e DETRAN/PE Apelado : Roberta da Mota Ribeiro Relator : ... que a parte autora, ao tempo da realizao do exame mdico pelo DETRAN, encontrava-se ainda em ...
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Acórdãos nº 4006491-19.2013.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... conveniados para realização de exame médico perante o Detran/SP - ...
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Acórdãos nº 0057942-11.2012.8.26.0053 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... Tarifa cobrada de mé dico perito do Detran par a re ceber seus hon orários e em que a taxa d e exame médico, recolhida pelos interessado s ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184602-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-10-2023
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Pretensão condenatória que se acolhe. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do...
... pagamento, na frente do DETRAN, sem prestar qualquer ... exame para tanto, seja prático, teórico ou médico ... Obrigatoriedade dos exames para fins de ... -
Acórdão Nº 0017622-13.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Recorrido(s): ... Relator: Pedro Ivo Lins ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME TÉCNICO ... MÉDICO DESNECESSÁRIO. PROVAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019032-82.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019032-82.2020.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: THIAGO ARAUJO SANDES RECURSO INOMINADO. EMISSÃO DE CNH CATEGORIA "A" - DETRAN/RJ. AUTOR NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E PRÁTICO, TAMPOUCO A SUA...
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Acórdão Nº 0005989-90.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... MENTAL, DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME" MÉDICO ... ESPECIAL PARA O SISTEMA DE HABILITAÇ\xC3"ÃO DO ... DETRAN/PR. PEDIDO DE RECREDENCIAMENTO ...
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Acórdãos nº 2197975-40.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN ... ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito ... ção de exames e atendimento médico centralizados nas dependências da ecorrente Exame dos requisitos ensejadores da medida ...
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Acordao N° 1368349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Processo de obtenção de carteira nacional de habilitação. Vencimento dos exames médicos. Marcação de prova prática. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória do réu à obrigação de fornecer autorização para a realização de prova prática para obtenção
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN" ... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão N\xC2" ... ção realizada pela Lei 14.071/2020, “O exame ... de aptidão física e mental será preliminar ... DETRAN/MG (exame médico e psicotécnico), solicitando a regularização ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246586-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso inominado 0246586-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ALCINO JOSÉ DE FREITAS Recorrido: DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DA CNH. DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLOGICO. ART. 148-A DA LEI 9.503/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por ALCINO JOSÉ DE FREITAS em face da sentença de fls.66/68 que...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ANA ... -
Acórdão nº 71010249191 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... detran/rs. prazo de renach. renovação do exame ... legal previsto para renovação do exame médico é a cada cinco anos, nos termos do parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151702-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0151702-58.2018.8.19.0001 Recorrente: Amando Pinto Benevente Neto Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO CNH. AUTOR QUE ALEGA ERRO NA DATA DE VALIDADE DA CNH. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR REALIZOU EXAME MÉDICO EM 2013, TENDO SIDO REPROVADO POR DUAS VEZES NO EXAME DE AUTALIZAÇÃO. AUTOR QUE FOI CONSIDERADO APTO NO REFERIDO EXAME SOMENTE EM 2018.
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : JOAO ... -
Acórdãos nº 0029501-54.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... ânsito que exige a realização de exame médico junto ao médico do Departamento ... por profissional credenciado ao Detran - Irresignação Descabimento ...
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Acordao N° 1412477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Responsabilidade do estado. Demora injustificada à emissão de carteira nacional de habilitação (cnh), após procedimento de renovação. Evidenciada falha na prestação de serviço: descaso aos reclames do requerente, o que deu azo aos sentimentos de insegurança e frustração. Afetação à esfera da integridade psicológica da personalidade (cc, artigos 12 e 186). Dano moral configurado....
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... RECORRIDO(S) ... ANTONIO JULIO BRITTO LOPES ... ), oportunidade em que teria realizado o exame" médico, ... efetuado o pagamento das taxas da cl\xC3" ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) Departamento de Trânsito (DETRAN); ... c) Circunscrições Regionais de Trânsito ... automotores a exigência da prestação do exame psicotécnico; ... XXXI - Estabelecer programas e ... I - De engenharia de trânsito; ... II - Médico e psicotécnico; ... III - De registro de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... DETRAN e em nada afetara sua Defesa, pois realizadas ... 4. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DO EXAME DE ... CONFRONTAÇÃO DE DNA. Alegação ... acusado, com violação ao “domicílio médico” sem autorização judicial, ... no período ... -
Fundamentos práticos das ações
... comprovante de salário do alimentante; (3) exame de livros comerciais, se o alimentante possuir ... , conforme consta do Termo de Exame Médico incluso (doc. 1), expedido pela Junta Médica special do DETRAN, é portadora de deficiência física e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156215620204058300), 14-12-2021
PJE 0815621-56.2020.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A DEFICIÊNCIA DO IMPETRANTE. DIREITO À BENESSE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por HIRAN TIAGO LINS BORBA em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança...
... DETRAN que inexiste necessidade de utilização de ... em 21/07/2020 ) ... No caso sob exame, o laudo da Avaliação de Constatação de ... LEI 8.989/1995. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A DEFICIÊNCIA DO IMPETRANTE ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 012, DE 03 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a eliminação de documentos de âm
... Atendimentos na Junta Mdica Especial, Correo de Exame Mdico/Psicolgico, Pronturios e Laudos Mdicos, SPDs da Coord. Psicolgica e ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... A partir deste exame", serão realizados apontamentos e sugestões de t\xC3" ... , ainda que não tenha obtido o diploma de médico e inscrição no seu órgão de classe! ... anos um exame médico e psicotécnico no Detran ... O que se denota neste capítulo é que ... -
Acórdão, Processo nº 0000933-93.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... nas informaes obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, o periciando demonstrou incapacidade ... com necessidade urgente de reteno junto ao Detran de sua Carteira de Habilitao, com liberao somente ...
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Acórdão, Processo nº 0000469-65.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 01-02-2022
... Afirmou o esculpio encarregado do exame que autor comeou a trabalhar desde seus 16 anos ... OU seja, em exame mdico com Detran, o Autor afirmava ter condies de trabalhar. Tambm ...
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Acordao N° 1647715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Renovação de carteira nacional de habilitação condicionada ao pagamento de taxa de exame clínico. Prescrição reconhecida em júizo. Ausente comprovação de qualquer ilegalidade por parte do ente federativo. No ponto, não substancialmente afetados os direitos inerentes à personalidade. Danos extrapatrimoniais não configurados. Recurso improvido. I. Aç
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... ÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE EXAME ... CLÍNICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM JÚIZO ... médico, emitida em 19.12.2016, para a renovação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ALTERAÇÃO DA CNH - OBSERVAÇÃO DE ADAPTAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Havendo divergência entre os relatórios médicos e o exame administrativo quanto à condição de deficiente físico do agravante apto a autorizar a alteração da CNH do impetrante para nela constar a observação de...
... a liminar pleiteada para determinar ao DETRAN/MG a alterao da CNH da parte impetrante para nela ... foi submetido a rigoroso e imparcial exame mdico-pericial pelo DETRAN/MG, o qual concluiu ...