Exame Médico do Empregado
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... empregado a recusa injustificada: ... a) à observância ... Art. 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... ção da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e ... – o empregado que, por meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem, comprovar a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, ... Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ... V – o exame médico-pericial componente da avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ... § 2º Os atuais ocupantes do cargo de Médico" do Trabalho que optarem por permanecer na situaç\xC3" ... das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... -Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados ...
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Em vigor
Código Penal
... , no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para ... Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário ... I - se não ... , que, por sua natureza ou pelo meio empregado", se considerem aviltantes: ... Pena- detenç\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de ... atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ... ção, depósito, guarda, fiscalização ou exame", deve intervir em razão de seu emprêgo ou funç\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 309 O empregado ... I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de ... artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... II - médico integrante de equipe de saúde da família ... Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... § 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e ... § 3º O exame" demissional poderá ser dispensado caso o exame m\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 81 ... O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo ... II- de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... ão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular ... Parágrafo único ... "Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ... , mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ... médico"-hospitalar; ... II - ao Ministério da Educa\xC3" ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente ... da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de ... enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando estiver ...