exame médico renovação cnh
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Acórdãos nº 2239861-53.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Pretensão do autor de concessão da tutela antecipada permitindo a imediata renovação de sua CNH na categoria C. Exame médico ao qual submetido o autor quando da tentativa de renovação da CNH que atestou o não atendimento do recorrente aos critérios de acuidade visual exigidos. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Ausência dos requisitos legais...
... permitindo a imediata renovação de sua CNH na categoria C. Exame médico ... -
Acórdãos nº 0057942-11.2012.8.26.0053 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
*DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Tarifa cobrada de médico perito do Detran para receber seus honorários – Hipótese em que a taxa de exame médico, recolhida pelos interessados na renovação da CNH, paga por boleto bancário emitido pelo banco réu se mostra indevida – Ademais, a cobrança é ilegal pois vedada por lei estadual – Determinação de devolução das quantias ilegalmente subtraida dos
... Hipótese em que a taxa d e exame médico, recolhida pelos interessado s ... honorários médicos pela renovação de habilitação, e repetição de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151702-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0151702-58.2018.8.19.0001 Recorrente: Amando Pinto Benevente Neto Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO CNH. AUTOR QUE ALEGA ERRO NA DATA DE VALIDADE DA CNH. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR REALIZOU EXAME MÉDICO EM 2013, TENDO SIDO REPROVADO POR DUAS VEZES NO EXAME DE AUTALIZAÇÃO. AUTOR QUE FOI CONSIDERADO APTO NO REFERIDO EXAME SOMENTE EM 2018.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000808-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000808-97.2022.8.19.9000 Agravante: DETRAN-RJ Agravado: MIGUEL LUIZ DE BARROS BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO DETRAN/RJ NECESSÁRIOS A RENOVAÇÃO DA CNH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0017070-92.2018.8.19.0002 (Fazendária), 14-01-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 17070-92.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN Recorrido: CLAUDIO MARCIO RROCHA DA CONCEIÇÃO EMENTA. RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DA CNH. DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLOGICO. ART. 148-A DA LEI 9.503/97. CONHECIMENTO e PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. ...
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Acordao N° 1412477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Responsabilidade do estado. Demora injustificada à emissão de carteira nacional de habilitação (cnh), após procedimento de renovação. Evidenciada falha na prestação de serviço: descaso aos reclames do requerente, o que deu azo aos sentimentos de insegurança e frustração. Afetação à esfera da integridade psicológica da personalidade (cc, artigos 12 e 186). Dano moral configurado....
... RENOVAÇÃO. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ... ), oportunidade em que teria realizado o exame" médico, ... efetuado o pagamento das taxas da cl\xC3" ... -
Acordao N° 1647715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Renovação de carteira nacional de habilitação condicionada ao pagamento de taxa de exame clínico. Prescrição reconhecida em júizo. Ausente comprovação de qualquer ilegalidade por parte do ente federativo. No ponto, não substancialmente afetados os direitos inerentes à personalidade. Danos extrapatrimoniais não configurados. Recurso improvido. I. Aç
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA ... NACIONAL DE HABILITAÇÃO ONADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE EXAME ... CLÍNICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM JÚIZO ... médico, emitida em 19.12.2016, para a renovação de ... - Decisão monocrática Nº 1325601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... trânsito o apelo. Passo, então, ao exame" do recurso ... Este o relato constante da den\xC3" ... , não ter realizado nenhum exame médico, psicológico ou prático para condução de ... Não se submeteu ao procedimento de renovação da CNH, cuja obrigatoriedade tinha ciência ... -
Acórdão, Processo nº 0000714-62.2019.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-05-2022
... No segundo exame pericial (id. 70418584), a médica perita ... 70418588), o INSS alegou que a renovação da CNH seria incompatível com a invalidez para o ... ção da sua CNH, submetendo-se a exame médico, não induz, necessariamente, a capacidade para o ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... renovação de suas carteiras de habilitação ... exame foram diversos os dispositivos de lei infringidos ... (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246586-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso inominado 0246586-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ALCINO JOSÉ DE FREITAS Recorrido: DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DA CNH. DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLOGICO. ART. 148-A DA LEI 9.503/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por ALCINO JOSÉ DE FREITAS em face da sentença de fls.66/68 que...
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Acórdão Nº 01001949520138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... DEMORA NA MARCAÇÃO DE NOVO EXAME PARA RENOVAÇÃO DE CNH, APÓS REPROVAÇÃO DO ... meses) para marcação de novo exame médico de renovação da Carteira Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072566-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0072566-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Francisco Elias Brandão Luna Recorridos: DETRAN/RJ V O T O RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO CNH. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE O CONSIDEROU APTO A DIRIGIR, O QUE DIVERGE DO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041211-78.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0041211-78.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: ROSANGELA FIGUEIREDO COSTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. PROVA RECONHECIDA E PRODUZIDA PELA AUTORA ACERCA DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS...
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Acórdãos nº 0029501-54.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Bloqueio Renovação Órgão de trânsito que exige a realização de exame médico junto ao médico do Departamento Estadual de Trânsito Não aceitação do exame médico realizado por agente credenciado Sentença de procedência, em parte, para determinar a realização do exame médico por profissional credenciado ao Detran - Irresignação Descabimento Impossibilidade de...
... DE HABILITAÇÃO Bloqueio Renovação Órgão de trânsito que exige a ealização de exame médico junto ao médico do Departamento ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048486-73.2021.8.19.0002 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 048486-73.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO SIMÕES DE SOUZA FIGUEIREDO. Recorridos: DETRAN/RJ V O T O RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA DA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH PARA CATEGORIA D ENSENJANDO A DEMISSÃO DO AUTOR.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de demanda através da qual o autor alega ser habilitado para
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 Recorrentes: Odir Nunes Barbosa e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - Detran Recorridos: Odir Nunes Barbosa e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000119-43.2017.5.07.0034), 2017-09-26
... que em 21/11/2016, ao se submeter a renovação de sua CNH, após realização de exame médico, ...
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Processo nº 0382392-57.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Recorrente: Andressa Cruz Silva Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Detran. Pretensão Indenizatória por Suposta Falha Na Prestação de Serviço de Renovação Da Cnh. Sentença de Improcedência. Ri Da Autora Requerendo Reforma Da Sentença. Recorrente que Não Se Decincumbiu Do Seu Ônus Probatório. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso. Relatório Na
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Acórdãos nº 2182068-25.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM WRIT. Indeferimento pelo juízo a quo. Administrativo. Renovação de CNH. Alegada prescrição de infração cometida quando tinha apenas permissão para dirigir. Dúvida sobre a higidez da CNH atual, à vista do exame médico válido até o ano de 2010. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão agravada devidamente fundamentada. Decisão
... Administrativo. Renovação de CNH. Alegada prescrição de infração ... a higidez da CNH atual, à vista do exame médico válido até o ano de 2010. Exame ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019032-82.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019032-82.2020.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: THIAGO ARAUJO SANDES RECURSO INOMINADO. EMISSÃO DE CNH CATEGORIA "A" - DETRAN/RJ. AUTOR NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E PRÁTICO, TAMPOUCO A SUA...
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Acordao N° 1254480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Pessoa com deficiência. Renovação de cnh. Junta médica especial. Aptidão com restrições. Indicação de veículo adaptado. Laudo médico. Ilegalidade. Falta de razoabilidade. Ausência de prova. Sentença reformada. 1. Remessa necessária e recurso voluntário em face da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido,...
... FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENOVAÇÃO DE CNH. JUNTA MÉDICA ... ESPECIAL. APTIDÃO COM ... LAUDO MÉDICO. ILEGALIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA ... automotor seja submetido, dentre outros, a exame de aptidão física e mental, renovável com ... -
Acórdãos nº 0006814-98.2014.8.26.0596 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
USO DE DOCUMENTO FALSO – Carteira Nacional de Habilitação vencida. Ausência de dolo. Não configurado. Réu que admite ter pago pela renovação de CNH com pessoa desconhecida, tendo ciência das formalidades exigidas para renovação da CNH pois já havia feito outras vezes – não admitida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 0006814-98.2014.8.26.0596; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro;
... Réu que admite ter pago pela renovação de CNH com pessoa desconhecida, tendo ... exame médico para renovação da CNH ...