exame pericial em local de crime
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado ..., se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e ...Apresentação do laudo. 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III - ... e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ...IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado ... - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ..., que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inciso ...a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;. b) o domicílio e o endereço ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
..., em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do ... indispensável a realização de prova pericial...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na ...“CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...ólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inc. ...a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;. b) o domicílio e o endereço ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... impactados pelas propostas ou matérias em exame. #Redação dada pela Lei nº 14.071 de ...local, quando solicitado;. XXI - vistoriar veículos ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. ARTIGO 49. A ...V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2004, e do cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor ... Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...V – o exame médico-pericial componente da avaliação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:. ...ção da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o ...ção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ..., a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... verificar a existência de indícios de crime;. XI deliberar sobre o plano de correição ... da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados. ... a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e ...pericial;. V - decidir as questões de direito ou de fato ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:. a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ..., o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:. a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... do disposto no § 1º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ..., o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...
..., sem a necessidade de exame valorativo do . ... de setembro de 2015, em local incerto, mesmo sabendo tratar-sede . ...pericial . ...crime de . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio. ... deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, ...ão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ão de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. #Incluído ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso. #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de ... último caso, serem submetidas a simples exame de constatação. #Incluído pelo Decreto nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado ...exame será realizado por duas pessoas idôneas, ...160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que ... externas e vestígios deixados no local do crime.". "Art. 169. ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ..., a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ...local de nascimento. § 3º Os registros de casamento e ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...á paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as ... o foro do domicílio do autor ou do local do fato. ARTIGO 101. #Revogado pela Lei nº ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ...