exame pericial psiquiátrico

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Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. COMPLEMENTAÇÃO COM PARECER PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...

PROCESSO Nº: 0820280-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FRANCISCA VIANA DA COSTA ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro ADVOGADO: Jose Adriano Pinto e outros CURADOR: FRANCISCA NEVES PINTO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de interdição. Transtorno afetivo bipolar. Exame pericial psiquiátrico. Incapacidade parcial. Curatela deferida para os atos de gestão do plano de saúde do interdito. 1. A prova dos autos demonstra que a doença é crônica e que não tem cura, e que a capacidade do apelado é condicionada ao tratamento psiquiátrico medicamentoso contínuo e permanente. Se

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. REAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. MANUTENÇÃO DA PERICULOSIDADE ATESTADA POR EXAME MÉDICO PSIQUIÁTRICO. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 6º, DA LEI N.º 10.216/2001. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DEVIDA. RECOMENDAÇÃO/CNJ N.º 35/2011. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE A AVALIAÇÃO POR EQUIPEAGRAVO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS EM UM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. MOTIVADO POR CIÚME. 15 DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. EXAME PERICIAL DE INSANIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS EM UM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. MOTIVADO POR CIÚME. 15 DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. EXAME PERICIAL DE INSANIDADE MENTAL NO DENUNCIADO....

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL (EXAME PSIQUIÁTRICO) E DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE RÉ/AGRAVADA. DECISUM QUE NÃO ESTÁ INSERIDO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INCONFORMISMO DO ENTÃO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ROL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE VINCULANTE FIRMADA

Mandado de segurança impetrado pelo Município de Itapeva contra decisão judicial que determinou que a municipalidade realizasse exame pericial psiquiátrico, com o objetivo de apurar eventual insanidade mental do interessado, sob pena de desobediência ou prevaricação. Decisão que não tem mais eficácia. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução do mérito.  (TJSP;  Mandado de

PROCESSO Nº: 0000113-06.2017.8.17.2880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUNIOR ROSA DE LIMA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL....

Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Circunstanciado pela idade do ofendido. Lesão corporal qualificada. Perda/inutilização de membro e função. Deformidade permanente. Circunstanciada pela idade da vítima e pela relação familiar de descendente ou prevalência das relações domésticas e de...

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE TERIA ATESTADO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO POSTERIOR RECONHECENDO A IMPUTABILIDADE HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o impetrante busca a anulação do segundo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL PSIQUIÁTRICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL SINTÉTICO. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADE DO CASO. CLAREZA NA CONCLUSÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO INDEFERINDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESATENDIDA INTIMAÇÃO PARA INFORMAR INTERESSE...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PACIENTE INTERNADA NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA DESDE 03.10.2014. I - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. II - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ATESTADA POR LAUDO ATUAL (FLS. 47/48), EMITIDO PELO DIRETOR DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA. PACIENTE PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, NECESSIDADE DE TRATAMENTO RIGOROSO E VIGILÂNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE AUTORA QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. 2. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXAME PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADOTADOS AO TRATAMENTO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Autora que objetiva a internação compulsória de seu filho, dependente químico, às expensas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Demanda originalmente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu. Redistribuição do feito à Vara do Juizado Especial Cível local, competente para as demandas afetas à lei nº 12.153/2009....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR e EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O recorrente, denunciado por tripla tentativa de homicídio qualificado, foi preso em flagrante em 09 de janeiro de 2009. 2. A instrução...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Homicídio Duplamente Qualificado Tentado – Decisão de Homologação de Incidente de Sanidade Mental Do Apelante – Preliminar Arguida Pela Douta Procuradoria de Justiça de Não Conhecimento Do Recurso Por Ser Incabível À Espécie – Não Acolhimento – Cabimento de Apelação Contra Decisão Que Homologou O Laudo de Sanidade Mental Do Apelante – Alegação de Nulidade Do Exame Psiquiátrico

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental do acusado. Laudo pericial de exame psiquiátrico. Direito ao silêncio durante a realização do exame. Confissão do réu. Defesa ausente. Insuficiência de defesa. Vulneração à ampla defesa. Desentranhamento de parte do laudo psiquiátrico dos autos. 1. O incidente de insanidade mental, previsto e regulamentado nos artigos 149

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

crime de tráfico de drogas – CONDENAÇÃO – APELAÇão DEFENSIVA – PRELIMINARMENTE, ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, não cumprindo os requisitos do art. 41, do cpp, assim como carente de justa causa (art. 395, inc. III, do CPP) – QUESTões A SERem AFERIDAs NA GÊNESE PROCESSUAL, PERDENDO FORÇA DIANTE DE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EFETUADA – precedentes do stj – NÃO OBSTANTE, ELEMENTOS INFORMATIVOS...

Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. Decisão homologatória do laudo pericial. Artigo 593, inciso ii, do código penal. Irregularidades não verificadas. Recurso desprovido. 1. O reconhecimento da inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) rege-se pelo critério biopsicológico normativo, sendo imperiosa a constatação da enfermidade mental (critério biológico), bem como prova de que este...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VISLUMBRADA. DÚVIDAS QUANTO À CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO PACIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.1 – A documentação apresentadaPENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – Desacato – Artigo 331 do Código Penal – Absolvição imprópria – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra da vítima e testemunhas – Validade – Precedentes – Incidente de insanidade mental – Inimputabilidade – Reconhecimento por exame pericial – -Medida de segurança - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico por no mínimo um ano – Sentença mantida – APELO

APELAÇÃO – CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AO ACIDENTE (AGRESSÃO DE DETENTO) – DEPRESSÃO – AFASTAMENTOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXAME PSIQUIÁTRICO COMPATÍVEL COM CID 10 – Z72.1 (USO DE ALCÓOL), O QUAL FAZ USO DESDE A JUVENTUDE E CAPACIDADE LABORAL – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO MANTENÇA Decisão mantida. Recurso negado.  (TJSP; ...

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo tentado – Artigo 157, caput, do Código Penal – Absolvição imprópria – Autoria e materialidade comprovadas – Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima e testemunha policial – Inimputabilidade – Reconhecimento por exame pericial – Medida de segurança – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, com a determinação de realização de nova perícia