Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar

29 resultados para Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar

  • Classificação vLex
  • Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
  • O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005

    Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais

  • Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência

    No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos...

  • Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. - Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. A...

    ...:MICAEL HEBER MATEUS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE NATAL - RN ... pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica. A unidade e conseqüente ade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e ... de Falências é absoluta, salvo as exceções previstas no § 3º deste mesmo artigo. III - Do ...

  • Índice remissivo por assunto

    ... Central - Distorção na legislação falimentar - VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc - 127/52 ... condenações em dívida de dinheiro no juízo civil - 1. . Introdução. 2. A moeda e as suas ...A obrigatória exibição do título; exceções à regra. 6. Validade de certidão ou cópias ... gerais; 1.2 Contrato de locação de unidades comerciais; 1.3 Associação de lojistas; 1.4 ... Juízo competente. 3. Unidade e universalidade do juízo falimentar. 4. Natureza jurídica da ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65600-70.2008.5.04.0027) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos...

    ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA VARIG. .   . A competência da ... posteriormente pela homologação do Juízo Falimentar, ocasião em que se certificou sua .../205, em defesa do princípio da universalidade" do juízo falimentar. .      Sem razão. . \xC2"...exceções conferidas pela Lei nº 11.101/2005 aos ...

  • Versão original Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.

    ... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2º Não comparecendo herdeiro ou ..., separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;. II - os ...Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, ... a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. Art. ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...

  • Índice remissivo por autor

    ...ção - Aplicação do art, 76 da lei falimentar - 6/69 . - Cambial - Concordata preventiva do ...Por que declaração judicial? 2. Juízo competente. 3. Unidade e universalidade do juízo ...ção 351/1975 - Aplicabilidade das exceções previstas no Decreto-lei 857/1969 - ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52900-37.2008.5.04.0003) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 164 desta Corte Superior (vigente à época da interposição do...

    ...ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ...ção do recurso de revista constatada pelo juízo de prelibação, em sintonia com a Súmula nº ... dos princípios da unidade e da universalidade. .                       A ... a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as ...exceções do § 1º do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 143200-32.2006.5.04.0030) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PELA PRIMEIRA RECLAMADA, VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (MASSA FALIDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. Não estando o reclamante assistido por sindicato da categoria profissional, não são devidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219, I,...

    ...ALIENAÇÃO DA UNIDADE . PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ... haja adotado tese a respeito, emitindo juízo, o que ocorreu na espécie. .      Por fim, ...á ser habilitado nos autos do processo falimentar, em razão da universalidade que o rege ". . ...exceções do § 1º do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...

    ...AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. ... a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as ...ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução ... categoria; somente a unidade e a universalidade do juízo poderiam assegurar a realização ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...

    ...AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. ... a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as ...ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução ... categoria; somente a unidade e a universalidade do juízo poderiam assegurar a realização ...

  • O estabelecimento comercial

    ... comerciais possuem valor probatório em juízo, privilégio não estendido à escrituração das ... "o estabelecimento é, em suma, a universalidade de bens constituintes do organismo por via do ...38 . . Esse artigo garante a unidade do estabelecimento, em que o titular tenha ...Tal não ocorre com o Direito Falimentar, que se utiliza do conceito de estabelecimento ... o estabelecimento empresarial comporta exceções". Á lei estabelece que alguns direitos e obrigaç\xC3"...

  • Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista

    ... perante a Justiça do Labor ou na Falimentar. Por outro lado, o nosso tema está delimitado ... concordata ou falência - Competência do juízo falimentar. 12 . Reclamação trabalhista. Compet ... . "A dupla universalidade da falência, a subjetiva e a objetiva, ... dos credores e somente se atendem as exceções que a lei crie a esse princípio." 25 . Também, ... do ordenamento jurídico é, pois, a unidade”. 30 O Direito forma um todo uno e ...

  • A dimensão social da preservação da empresa no contexto da nova legislação falimentar brasileira (lei 11.101/2005). Uma abordagem zetética

    ... sempre segundo aquela máxima cuja universalidade como lei possa querer ao mesmo tempo". E, essa ... ampla e consequente, de preservação da unidade produtiva. Isso ocorre, pois a lei determina que, ... pelo concordatário e aprovadas pelo juízo competente. Essa profunda alteração conceituai ...45, da LFRE. . Inclusive trazendo exceções...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258900-04.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais indicados, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO LIVRE DE ÔNUS. ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alienação de...

    ...ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... estabelecimento, considerado como universalidade de bens ou unidade econômico-produtiva. Para a ..., uma vez que não houve pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito. Mantenho. ... princípio da universalidade do juízo falimentar. Não merece reforma o julgado. Cumpre observar ...exceções do § 1º supracitado. Inexiste delimitação, no ...

  • O critério da impontualidade na decretação da falência no direito contemporâneo: o Projeto de Lei n. 071/2003 do Senado Federal

    ...1 . A reforma da lei falimentar brasileira, através do Projeto de Lei n. ..., sob a sua di-reção, continue, como unidade da economia nacional, aprestar serviços à ...íquidos e certos extrajudiciais, salvo exceções do art. 308 do Regulamento n. 737/1850. 8 . É ... falência, não existia, salvo melhor juízo, a possibilidade de o credor buscar, por via ... do devedor comum em detrimento da universalidade de credores. "Contudo, se não há déficit ...

  • A Jurisprudência em Direito Privado no ano de 2009

    I. Considerações Preliminares. II. Direito Civil. III. Direito Empresarial. IV. Direito do Consumidor. V. Direito do Trabalho. VI. Referências.

    ..., do CC/02, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a ... não comparecer no momento aprazado pelo Juízo para a coleta do material hematológico, ... ao funcionamento eficaz do juízo falimentar é a universalidade deste, o que significa a ..., a lei estabelece algumas exceções. Por exemplo, em relação a causas fiscais e em ...