Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar
797 resultados para Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar
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Classificação do protesto
... ção dos motivos de recusa deve se dar em juízo, não podendo o Tabelião de Protesto deixar de ... às consequências da legislação falimentar” ... 9. AMADEI, Vicente de Abreu; DIP, ... Superior Tribunal de Justiça reconhece a unidade patrimonial da empresa ... “PROCESSUAL CIVIL ... doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica ... égios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6 ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... Destarte, estudam-se hipóteses de unidade ( simultaneus processos ) ou separação de ... , visto que existem indubitáveis exceções, descritas, inclusive, na própria lei de ... MUTATIS MUTANDI , DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DE QUEBRA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011071-78.2016.8.19.0213 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PROPOSTA APÓS O JUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda almejando a autora a condenação dos réus à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel...
... MASSA ... FALIDA. CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ... PRINCÍPIO DA UNICIDADE E ... UNIVERSALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Cuida-se de ... 9. No entanto, existem exceções ao princípio da ... universalidade do juízo ... universalidade jurídica. A unidade e conseqüente indivisibilidade do ... juízo ... -
Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... (“COMPANHIA 2”), em trâmite perante o Juízo da [] Vara Empresarial da Comarca da Capital ... em conta vinculada ao processo falimentar, à disposição do Juízo da [] Vara ... coletivo na medida em que essa ‘unidade organizada de produção é fonte geradora de ... e levada à votação pela universalidade de credores que estiverem presentes e sobre a ... é o presente momento, ressalvadas as exceções expressamente previstas no Memorando Acionistas; ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 1º, instituiu a UFIR - Unidade Fiscal de Referência - como medida de valor e ... 6) Quitação em juízo": Em nosso entendimento, a quitação em Juízo n\xC3" ... , não ficam excluídos do juízo falimentar. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que ... se enquadrasse dentre qualquer das exceções. Sendo assim, uma vez que a Reclamada não ... é a de transferência de uma universalidade ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... algo complexo, que se coniguraria uma unidade econômica: “um grupo de homens e seu ... , braçal e indigno, apesar de algumas exceções quanto a libertos devedores de operae (máxime ... que obterá preferência em processo falimentar. Quando a simulação é relativa, ao ato ... -nidos apenas pela justiça penal ou pelo juízo cível, pois caberá à Justiça do Trabalho ... base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento [ ... ] ...
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Direito Empresarial
... (2) Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como ... –, e com o estabelecimento – a universalidade de bens empenhada no desenvolvimento da ... -se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, apenas ... (A) Defesas com base em exceções pessoais podem ser opostas, pelo sacado, em letra ... , é correto afirmar que (A) o juízo competente para julgar o pedido de falência é o ...
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Legislação Complementar
... IV — amostra — uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita; ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... I — universalidade, indivisibilidade e inter-dependência dos ... reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e ... identificar empregadores em processo falimentar, cujos processos de notificações de débito de ...
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Direito Civil
... perante a junta comercial existente na unidade federativa em que a associação atuar ... (C) ... a fundação, além de ser homologado em juízo, não competindo ao Ministério Público aprovar ... (B) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, ... acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não ... hipotecado e arrecadado em processo falimentar da promitente-alienante. Houve suscitação de ...
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Legislação
... IV — amostra — uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita; ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... ; assinatura do interessado, salvo exceções previstas no § 2º, do art. 5º, e na alínea ... I — universalidade, indivisibilidade e inter-dependência dos ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ...
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A consolidação processual
... societário, num cenário em que a unidade convive com a pluralidade (em que vários formam ... o próprio ordenamento admite diversas exceções à separação das responsabilidades dos ... ), “em nada mais a lei falimentar" se imiscui no regramento dado pelo direito societ\xC3" ... da concordata preventiva do grupo será do juízo onde se encontra o principal centro de interesse ... A universalidade do juízo da recuperação judicial ... São Paulo: ...
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Legislação Complementar
... : a) apresente previamente, na unidade descentralizada do MTE da circunscrição onde ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... ; assinatura do interessado, salvo exceções previstas no § 2º, do art. 5º, e na alínea ... I — universalidade, indivisibilidade e inter-dependência dos ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ...
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Legislação
... IV — amostra — uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita; ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... I — universalidade, indivisibilidade e inter-dependência dos ... reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e ... identificar empregadores em processo falimentar, cujos processos de notificações de débito de ...
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Processo nº 0031920-94.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... PROVIDÊNCIA QUE VISA ASSEGURAR A UNIDADE" ... UNIVERSALIDADE ... FALIMENTAR, ASSIM \xC2" ... interposto contra decisão do juízo da 27ª Vara Cível da Capital que, ... exceções ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o ... características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não indicam a Vara do ... , prejuízo ao direito à moradia da unidade familiar (art. 6º da CF). TRT 2ª R., AP ... caso não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar ... regularidade do processo que são as exceções processuais" ... É bem de ver que não são ...
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Das disposições gerais
... os empregados eram, com raríssimas exceções, dispensados no 7º ou 8º anos de serviço ... somente pode ser reputada válida mediante juízo de ponderação, ante a colisão de direitos ... um grupo de empregados constituídos em unidade orgânica, sempre desconsiderando o trabalhador, ... Esse dispositivo da nova lei falimentar estabelece que só preferem em ... Produto da arrematação. Universalidade de bens. Agravo improvido. 1 — ...
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Falência
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ... exceções previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei n ... será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei n ... á o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos ...
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Direito Empresarial
... (3) Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar ... juízo a exibição parcial dos livros, competindo ... (A) Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser ... ções cambiais impede a oposição de exceções pessoais em relação ao avalista. Questões que ... famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e famílias com pessoas portadoras de ...
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Legislação Complementar
... : a) apresente previamente, na unidade descentralizada do MTE da circunscrição onde ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... ; assinatura do interessado, salvo exceções previstas no § 2º, do art. 5º, e na alínea ... princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ...
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Decisao Nº 8002613-41.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-04-2022
... SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR ... DEMANDA QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 76 DA LEI Nº 11.101/05 ... a atração pelo Juízo Universal Falimentar, conforme o entendimento já firmado pela ... POSTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. EXCEÇÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ... Desacerto da medida. Princípio da unidade e da indivisibilidade do juízo da falência que ...
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Leis
... ) ter necessidade de se ausentar da sede do Juízo para atender a outro mandato anteriormente ... ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no sistema financeiro da ... na forma deste Regulamento, salvo as exceções legais ... Parágrafo único. No caso de força ... a) universalidade da cobertura e do atendimento; ... b) ... VII - número do processo falimentar; ... VIII - identificação e endereço do ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
... e efeitos do confisco sobre o direito falimentar, adequando-se os institutos da Lei nº ... valores do âmbito de gerenciamento do juízo universal, devendo ser prontamente restituídos, ... antijurídicos não são oponíveis exceções ao ato confiscatório estatal. 22 Quando se trata ... fato desrespeito ao princípio da universalidade do juízo falimentar, que significa que todos os ... pagas a promitentes compradores de unidade imobiliária cuja responsável pela construção ...
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Acórdão Nº 5006120-62.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... Juzo, da falncia da r.Sustenta o Juzo Falimentar, ora suscitado, que a sua competncia est restrita ... 101/05, devendo ser preservada a universalidade do Juzo Falimentar.De acordo com o autor Waldo ... falncia observa trs princpios reitores: unidade; indivisibilidade; e universalidade. Tanto a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011234-32.2013.5.06.0292), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SUBAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Embora a agravante sustente equívoco no valor avaliado do imóvel, porquanto teria sido inferior ao valor de mercado, não comprovou tal desacerto, não anexando nenhum documento capaz de confirmar a quantia por ele entendida como justa. Além disso, a penhora e avaliação do bem foram realizadas por Oficial de Justiça,...
... Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmares - PE, que, ... quo , se apegando ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, que detém a competência ... do devedor, de acordo com as próprias exceções legais: a) o processamento da demanda em que se ... de justiça que atuam perante este unidade jurisdicional ... Deste modo, se entendia a ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... por objeto questão ainda não posta em juízo ... Efetivada a transação, para cujo ... prazo dos embargos, são cabíveis as exceções, como peças autônomas, apensadas aos autos ... , apreender e depositar determinada universalidade de bens exposta a um risco de dano" (ob. "Breves ... ções regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o ... habilitação do crédito no processo falimentar ... Estabelece o inciso I, do art. 83, da Lei ...