exceções ao princípio da anterioridade

6754 resultados para exceções ao princípio da anterioridade

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ARTIGO 3 ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento ... ARTIGO 410 ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... constatado que estava presente uma das exceções previstas nas alíneas “a” e “b” do ... prevista no inciso I do caput, a anterioridade do fato gerador da extradição será observada ...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... ípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por esse estabelecida; e ... d) ...
  • Acordao N° 1651405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do...

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1613678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de...

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade configura-se como garantia de ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1609958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1613694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Inépcia do recurso. Conhecimento parcial. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df....

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IDADE DE ... OBSERVÂNCIA ... 1. Princípio da dialeticidade. O recurso que não ataca ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1613684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df....

    ... º 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1629529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não cumprimento do estabelecido no artigo 166 do código tributário nacional. Preliminar rejeitada. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5.

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1666918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Preliminar de inépcia parcial do recurso acolhida de ofício. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional n. 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi

    ... lei complementar n. 190/2022. anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal ... 1. Princípio da dialeticidade. O recurso que não ataca ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1615420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelações cíveis. Mandado de segurança. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo distrito federal. Determinação de suspensão da eficácia dos efeitos da segurança na própria sentença. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Preliminar de ilegitimidade ativa.

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº190/2022 ... ANTERIORIDADE" DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERV\xC3" ... princípio da anterioridade configura-se como garantia de ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º;177, §4º;e ...
  • Acordao N° 1613693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelações cíveis. Mandado de segurança. Preliminares de inépcia do recurso e de inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso...

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IDADE DE ... OBSERVÂNCIA ... 1. Princípio da dialeticidade. O recurso que não ataca ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1619085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Sentença ultra petita. Art. 492 do cpc. Suscitada de ofício. Decote da possibilidade de compensação ou restituição do tributo. Inépcia de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais....

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... Código de Processo Civil consagra o princípio" da congruência, da correlação ou da ... adstri\xC3" ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1428264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do artigo 166 do ctn. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Aplicação restrita às...

    ... ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... Precedentes ... 8. O princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1626843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Preliminar de falta de interesse de agir. Art. 166 ctn. Inexistência de recolhimento de tributo. Acolhimento. Recurso parcialmente conhecido. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota....

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1613695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Inovação recursal. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1.2. Extrai-se do princípio do duplo grau de jurisdição a conclusão de que ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1609939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal. Suscitada de ofício. Acolhimento. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais....

    ... LEI COMPLEMENTAR ... Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1612371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal. Suscitada de ofício. Acolhimento. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais....

    ... LEI COMPLEMENTAR ... Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Direito Tributário
    ... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... contribuição social sujeita-se à anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF; B: ... exceções aos princípios da anterioridade comum e da ...
  • Acordao N° 1702652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023

    Remessa necessária. Lei do mandado de segurança. Sujeição da sentença concessiva ao duplo grau de jurisdição. Código de processo civil. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Antinomia aparente. Aplicação do princípio da especialidade. Cabimento. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação. Direito líquido e certo. Prova documental. Juízo de mérito. Ataque a ato de lançamento de...

    ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CABIMENTO. MANDADO DE ... LEI COMPLEMENTAR ... N. 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1678060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023

    Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do...

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO ... ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. PRINCÍPIO DA ... COLEGIALIDADE ... 1. Nos termos do artigo ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ...
  • Acordao N° 1738375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023

    Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do regramento geral do icms-

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO ... 4. O princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... exceções previstas nos artigos 150, ... §1º; 177, §4º; ...
  • Direito Tributário
    ... jurídico interno brasileiro (em princípio, não há “acordos executivos”, sem referendo ... assertiva correta, pois indica uma das exceções que exigem lei complementar federal – art. 153, ... , não se observa o princípio da anterioridade – art. 148 da CF. Ademais, a aplicação dos ...
  • nº 2000.01.00.118909-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2002

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IOF. APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 160/90 E 171/90. LEI Nº 8.033/90. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a orientação majoritária do Egrégio STJ a contagem do prazo prescricional será de dez anos do fato gerador, ou seja, cinco anos para que o...

    ... nº 8.033/90 afrontou flagrantemente o princípio da irretroatividade da lei, nos termos do art ... restou violado o princípio de anterioridade insculpido no artigo 150, inciso III, alínea ... 32) ... Das exceções ao princípio da anterioridade ... De regra, ...
  • Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?

    O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...

    ... justifica o fato de serem exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da ... São exceções constitucionalmente autorizadas ao princípio da ...

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